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Decisões - CGJ|SP
1 de fevereiro de 2023 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Atividade Notarial – Escritura pública de declarações – Formalização da vontade das partes – Tabeliã que se limitou a consigná-la – Responsabilidade exclusiva dos declarantes por aquilo que declararam – Inteligência do art. 6º, I, da Lei nº 8.935/94 – Representação arquivada – Recurso não provido.

Parecer 231/2008-E – Processo CG 2008/66515 Data inclusão: 14/11/2008 (231/2008-E) ATIVIDADE NOTARIAL – Escritura pública de declarações – Formalização da vontade das partes – Tabeliã que se limitou a consigná-la – Responsabilidade exclusiva dos declarantes por aquilo que declararam – Inteligência do art. 6º, I, da Lei nº 8.935/94 – Representação arquivada – Recurso não […]
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2 de dezembro de 2022 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelionato de Notas – Consulta – Emolumentos – Renúncia – Direito Real de Habitação – Ato com conteúdo econômico que guarda semelhança com o usufruto – Inteligência do art. 1.416 do Código Civil – Aplicação do item 1.3 da Tabela I da Lei Estadual nº 11.331/2002.

DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2022/53686 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo n.º 2022/53686 (376/2022-E) TABELIONATO DE NOTAS – CONSULTA – EMOLUMENTOS – RENÚNCIA – DIREITO REAL DE HABITAÇÃO – ATO COM CONTEÚDO ECONÔMICO QUE GUARDA […]
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26 de outubro de 2022 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelionato de Notas – Falta de consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens quanto a herdeiro renunciante – Ponto em que é controversa a incidência da norma – Precedente do Conselho Superior da Magistratura – Inexistência de ilícito administrativo – Inconveniência de expedição de regra específica sobre o tema – Parecer pelo não provimento do recurso.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 0011842-36.2021.8.26.0100 (439/2021-E) Tabelionato de Notas – Falta de consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens quanto a herdeiro renunciante – Ponto em que é controversa a incidência da norma – Precedente do Conselho Superior da Magistratura – […]
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30 de setembro de 2021 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG nº 44/2021 (Dispõe sobre o fornecimento de informações e a expedição de certidões de atas notariais que contenham a descrição ou a reprodução de imagem de ato de sexo ou cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente).

PROVIMENTO CG Nº 44/2021 Acrescenta os subitens 148.2 a 148.7 do Capítulo XVI, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que dispõem sobre o fornecimento de informações e a expedição de certidões de atas notariais que contenham a descrição ou a reprodução de imagem de ato de sexo ou cena pornográfica […]
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8 de setembro de 2021 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Ordenação do Serviço – Portaria Conjunta n° 1/2019 das Comarcas de Barueri e Santana de Parnaíba – Determinação de remessa de oficio de autos físicos ou senha de autos digitais para os serviços extrajudiciais para fins de cumprimento – Imposição aos delegados da obrigação de digitalização ou extração dos documentos para formação de título judicial apto a registro, intimação dos interessados para comparecimento e prenotação em caso de usucapião – Ofensa às normas de serviço – Cumprimento de sentenças que contenham ordens judiciais feitas por meio de mandado, não havendo justificativa para a remessa dos autos – Formação de título judicial, na forma de carta de sentença, formal de partilha, carta de adjudicação ou arrematação, que compete ao ofício judicial, ao Tabelião ou ao Oficial de Registro Civil com competência para atos notariais – Impossibilidade de imposição ao Oficial de Registros a formação do título a partir da remessa dos próprios autos – Determinação de realização de ato pela serventia extrajudicial sem correspondente remuneração ou previsão legal para gratuidade – Ofensa ao princípio da rogação – Ingresso de título no registro por determinação de ofício do juízo, sem que haja autorização legal para tal, em confronto ao comando do art. 13 da Lei nº 6.015/1973 – Impossibilidade – Previsão na norma local que traduz ilegal prorrogação da eficácia temporal da prenotação – Ofensa ao art. 205, caput da Lei nº 6.015/1973 – Parecer pela revogação da Portaria Conjunta n° 01/2019 das Comarcas de Barueri e Santana de Parnaíba.

Processo nº 113.660/2019 Parecer nº 163/2020-E Ordenação do Serviço – Portaria Conjunta n° 1/2019 das Comarcas de Barueri e Santana de Parnaíba – Determinação de remessa de oficio de autos físicos ou senha de autos digitais para os serviços extrajudiciais para fins de cumprimento – Imposição aos delegados da obrigação de digitalização ou extração dos documentos […]
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24 de março de 2021 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG nº 13/2021 (Suprime o item 116.2 do Capítulo XVI das Normas de Serviço das Unidades Extrajudiciais)

   PROVIMENTO CG Nº 13/2021 Suprimir o item 116.2 do Capítulo XVI – Tomo II das Normas de Serviço das Unidades Extrajudiciais. DESEMBARGADOR RICARDO MAIR ANAFE, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a necessidade de constante aperfeiçoamento das Normas de Serviço das Unidades Extrajudiciais; CONSIDERANDO que o Provimento […]
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24 de março de 2021 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG nº 08/2021 (Suprime a alínea i do item 118 do Capítulo XVI das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais)

PROVIMENTO CG N.º 08/2021 Suprime a alínea i do item 118 do Capítulo XVI das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais. O Desembargador RICARDO MAIR ANAFE, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de constante aperfeiçoamento das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais; CONSIDERANDO que, segundo o inciso II […]
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8 de março de 2021 | Por: Blog do 26

Processo administrativo disciplinar – Procedência – Aplicação de pena de multa – Lavratura de escritura pública de testamento em que restou demonstrada a incapacidade do testador – Enfermidade perceptível à pessoa média – Tabelião de Notas que tem obrigação de recusar a lavratura de ato quando houver dúvida acerca da manifestação de vontade de alguma das partes Inteligência dos itens 1, 1.3 e 2 do Capítulo XVI das NSCGJ – Desobediência ao que dispõe o art. 228, IV e V do Código Civil – Testemunhas do ato colaterais em segundo grau da beneficiária do testamento público – Procedência bem decretada Infração ao artigo 31, I e V, esse último c.c. o artigo 30, V, ambos da Lei nº 8.935/94 – Adequação da penalidade de multa e seu valor. Parecer pelo desprovimento do recurso Liquidação do valor da multa imposta “ex officio” – Extração de cópias dos dados de produtividade do Portal do Extrajudicial, autolançados pela recorrente, referentes ao ano de 2019, para autuação e distribuição de expediente próprio.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo nº 0012317-06.2019.8.26.0506 CONCLUSÃO Em 18 de novembro de 2020, conclusos a Excelentíssima Senhora Doutora LETICIA FRAGA BENITEZ, MM. Juíza Assessora da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. (54-2021-E) Processo administrativo disciplinar – Procedência – Aplicação de pena […]
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10 de setembro de 2020 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CGJ nº 23/2020 (Dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais pelos responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro de que trata o art. 236 da Constituição da República e acrescenta os itens 127 a 152.1 do Capítulo XIII do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça)

PROVIMENTO CGJ Nº 23/2020 Dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais pelos responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro de que trata o art. 236 da Constituição da República e acrescenta os itens 127 a 152.1 do Capítulo XIII do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral […]
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20 de julho de 2020 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CGJ n° 18/2020 (Dispõe sobre o prazo de validade das certidões de óbito, nascimento e casamento apresentadas para as escrituras públicas de inventário e partilha de bens. (ODS 16))

PROCESSO Nº 2020/27424 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria, por seus fundamentos que adoto. Edito, em consequência, o anexo Provimento nº 18/2020. Dê-se ciência do parecer, e desta decisão, ao autor da consulta. São Paulo, 15 de julho de […]
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