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Decisões - CGJ|SP
24 de outubro de 2024 | Por: Blog do 26

Comunicado CG nº 820/2024 (veda a lavratura de atos notariais que envolvam crianças e adolescentes, em especial a sua colocação em família substituta, sem prévia ordem judicial)

COMUNICADO CG Nº 820/2024 Processo CG Nº 2024/138434 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA determina que as serventias extrajudiciais deste Estado deixem de lavrar escritura pública, procuração ou outros atos notariais que envolvam crianças e adolescentes, em especial a sua colocação em família substituta, sem […]
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18 de setembro de 2024 | Por: Blog do 26

Provimento CGJ 42/2024 (dispõe sobre a identificação civil da pessoa solicitante de refúgio, de asilo, de registro nacional migratório, de reconhecimento de apatridia ou de acolhimento humanitário)

PROVIMENTO CGJ 42/2024 Dispõe sobre a flexibilização da identificação civil da pessoa solicitante de refúgio, de asilo, de registro nacional migratório, de reconhecimento de apatridia ou de acolhimento humanitário para a prática de atos notariais e de registro, suprime o subitem 22.2 da Seção II do Capítulo XVII, Tomo das Normas de Serviço da Corregedoria […]
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5 de setembro de 2024 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Recurso Administrativo – Pedido para lavratura de escritura de pacto pós-nupcial para adoção do regime da comunhão parcial de bens referente a casamento realizado na austrália. Informação do Ministério das Relações Exteriores no sentido de que “o ordenamento jurídico australiano não dispõe sobre regime de bens, legais ou convencionais, pré-definidos como ocorre no brasil. As questões financeiras e patrimoniais nos casamentos celebrados na austrália serão definidas judicialmente por ocasião do divórcio ou da sucessão por morte. A partilha de bens será definida a critério da autoridade judicial competente, com base em eventuais acordos pré ou pós-nupciais” – Autorização deferida para lavratura de escritura pública de pacto pós-nupcial para adoção do regime da comunhão parcial de bens, de forma a viabilizar posterior averbação na transcrição do casamento. Exigência de que o referido acordo seja realizado na Austrália e lá certificado para, só então, constar da transcrição do casamento no Brasil, é preciosismo a que não se deve dar guarida, a fim de que não se criem embaraços na prática dos atos da vida civil do casal – A lei que rege o regime do casamento é a vigente no local da celebração – Possibilidade de pacto pós nupcial previsto no regime de bens – Ausência de previsão legal ou regulamentar que referido pacto posterior seja celebrado no local do casamento – Decisão reformada – Parecer pelo provimento do recurso administrativo.

(521/2024-E) RECURSO ADMINISTRATIVO – PEDIDO PARA LAVRATURA DE ESCRITURA DE PACTO PÓS-NUPCIAL PARA ADOÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS REFERENTE A CASAMENTO REALIZADO NA AUSTRÁLIA. INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES NO SENTIDO DE QUE “O ORDENAMENTO JURÍDICO AUSTRALIANO NÃO DISPÕE SOBRE REGIME DE BENS, LEGAIS OU CONVENCIONAIS, PRÉ-DEFINIDOS COMO OCORRE NO BRASIL. […]
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3 de junho de 2024 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Escritura Pública de retificação e ratificação – Inclusão de cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e reversão em escritura pública de doação já registrada – Qualificação negativa – Doadora que embora detenha o usufruto não é mais titular de domínio do imóvel – Irrelevância da expressa anuência do atual titular de domínio – doação já aperfeiçoada, não admitindo alteração – Precedentes da CGJ e do CSM – Retificação do título que implicaria modificação da declaração de vontade das partes e da substância do negócio jurídico realizado e registrado – Parecer pelo não provimento do recurso.

REGISTRO DE IMÓVEIS – ESCRITURA PÚBLICA DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO – INCLUSÃO DE CLÁUSULAS  DE INCOMUNICABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E REVERSÃO EM ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO JÁ REGISTRADA – QUALIFICAÇÃO NEGATIVA – DOADORA QUE EMBORA DETENHA O USUFRUTO NÃO É MAIS TITULAR DE DOMÍNIO DO IMÓVEL – IRRELEVÂNCIA DA EXPRESSA ANUÊNCIA DO ATUAL TITULAR DE DOMÍNIO – DOAÇÃO JÁ […]
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24 de abril de 2024 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Recurso administrativo – Registro de imóveis – Averbação de escritura pública de união estável – Alegada dubiedade do texto que sugere estipulação retroativa do regime da comunhão universal de bens – Rigor interpretativo que deve ser afastado no caso concreto –  Elementos objetivos do título que não preveem aplicação retroativa do novo regime – Comunicação dos bens anteriores ao contrato e ao início da união estável decorre da própria essência do regime da comunhão universal adotado – Eficácia ex nunc que decorre do próprio sistema – Observância do artigo 547, §4º, do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ – Parecer pelo provimento do recurso, com reforma da r. sentença recorrida.

PROCESSO Nº 1008238-43.2023.8.26.0597 RECURSO ADMINISTRATIVO – REGISTRO DE IMÓVEIS – AVERBAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL – ALEGADA DUBIEDADE DO TEXTO QUE SUGERE ESTIPULAÇÃO RETROATIVA DO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – RIGOR INTERPRETATIVO QUE DEVE SER AFASTADO NO CASO CONCRETO –  ELEMENTOS OBJETIVOS DO TÍTULO QUE NÃO PREVEEM APLICAÇÃO RETROATIVA DO NOVO REGIME – […]
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17 de abril de 2024 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelionato de Notas – Escritura de retificação de partilha processada judicialmente – Pretensão de substituição de partilha de unidades autônomas não existentes no registro imobiliário pela divisão entre os mesmos herdeiros de frações ideais do terreno – Tabelião que se recusa a lavrar a escritura – Erro que pode ser retificado por meio de escritura (item 55 do Capítulo XVI das NSCGJ) – Desnecessidade de comparecimento de herdeiro a quem o bem não foi atribuído na partilha – Retificação extrajudicial de partilha processada judicialmente – Possibilidade – Aplicação analógica do item 122 do Capítulo XVI das NSCGJ, que trata da sobrepartilha – Parecer pelo provimento do recurso para autorizar a lavratura da escritura de retificação.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo nº 1143240-21.2023.8.26.0100 (222/2024-E) Tabelionato de Notas – Escritura de retificação de partilha processada judicialmente – Pretensão de substituição de partilha de unidades autônomas não existentes no registro imobiliário pela divisão entre os mesmos herdeiros de frações ideais do terreno […]
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5 de setembro de 2023 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelionato de Notas – Pretensão de lavratura de escritura pública de inventário e partilha de bens – Herdeiro incapaz – Vedação legal e normativa – Qualificação notarial negativa – Recurso não provido.

PROCESSO Nº 1013891-91.2022.8.26.0037 – ARARAQUARA (224/2023-E) M. A. D. S.. ADV: R. L. S., OAB/SP (número). TABELIONATO DE NOTAS – PRETENSÃO DE LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS – HERDEIRO INCAPAZ – VEDAÇÃO LEGAL E NORMATIVA – QUALIFICAÇÃO NOTARIAL NEGATIVA – RECURSO NÃO PROVIDO. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Trata-se […]
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26 de julho de 2023 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de retificação e ratificação, por intermédio da qual foi promovida a modificação e a inclusão de cláusulas na escritura pública de doação já registrada – Qualificação negativa – Pretensão de quem já não é mais titular do domínio de impor cláusulas restritivas à atual proprietária que se mostra inviável – Ofensa ao princípio da continuidade – Irrelevância da expressa anuência da atual titular de domínio, eis que incabível a imposição de gravames aos próprios bens, com a consequente limitação de sua responsabilidade patrimonial – Lei municipal posterior que não pode retroagir em detrimento de ato jurídico perfeito – Recurso não provido.

PROCESSO nº 1006268-70.2021.8.26.0114 (315/2022-E) REGISTRO DE IMÓVEIS – ESCRITURA PÚBLICA DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO, POR INTERMÉDIO DA QUAL FOI PROMOVIDA A MODIFICAÇÃO E A INCLUSÃO DE CLÁUSULAS NA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO JÁ REGISTRADA – QUALIFICAÇÃO NEGATIVA – PRETENSÃO DE QUEM JÁ NÃO É MAIS TITULAR DO DOMÍNIO DE IMPOR CLÁUSULAS RESTRITIVAS À ATUAL PROPRIETÁRIA […]
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12 de junho de 2023 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Emolumentos – Hipótese em que, por decisão judicial, foi reconhecido o valor da transação como base de cálculo do ITBI – Impossibilidade de extensão de comando jurisdicional para afastar imposição tributária – Interpretação restritiva – Proposta de uniformização de entendimento – Desnecessidade – Cálculo dos emolumentos devidos a ser realizado em cada caso concreto, conforme a relativa legislação municipal – Parecer pela confirmação da resposta a quo e pela rejeição da proposta de ulterior uniformização.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo nº 2023/28932 (173/2023-E) REGISTRO DE IMÓVEIS – EMOLUMENTOS – HIPÓTESE EM QUE, POR DECISÃO JUDICIAL, FOI RECONHECIDO O VALOR DA TRANSAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI – IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE COMANDO JURISDICIONAL PARA AFASTAR IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA – PROPOSTA DE UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO – DESNECESSIDADE – CÁLCULO DOS EMOLUMENTOS […]
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12 de junho de 2023 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Função extrajudicial – Consulta – Exercício do múnus de assistente técnico por oficial de registro de imóveis – Extensão e alcance do caput do artigo 25 da lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, e do item 3 do capítulo XIV do tomo II das normas de serviço – Parecer pela possibilidade.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Autos nº 2023/16014 (151/2023-E) FUNÇÃO EXTRAJUDICIAL – CONSULTA – EXERCÍCIO DO MÚNUS DE ASSISTENTE TÉCNICO POR OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS – EXTENSÃO E ALCANCE DO CAPUT DO ARTIGO 25 DA LEI N. 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, E […]
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