Processo n° 2013/00168591 (113/14-E) TABELIÃO DE NOTAS – Escritura de compra e venda de imóveis – Exigência da anuência do cônjuge da vendedora, cujo casamento foi celebrado na Itália sob o regime de separação de bens por opção dos contraentes e independentemente de pacto antenupcial, de acordo com a legislação vigente – Observância ao artigo […]

Processo CG n° 2014/35485 (101/2014-E) Processo administrativo disciplinar – Serviço de Registro Civil e Notas – Delegado de serviço público que tem o dever de atender prioritariamente requisição de autoridade – Indevido condicionamento ao pagamento do valor da postagem do ofício destinado a prestar informações – Violação ao artigo 30, inciso III, da Lei 8.935/94 […]

Processo n° 2014/122.431 (42/2015-E) DIGO 40/2015-E REGISTRO DE IMÓVEIS – FORMAL DE PARTILHA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL – DECISÃO DE 1º GRAU EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DA CGJ – ANULAÇÃO DA DECISÃO, COM RETORNO DOS AUTOS, PARA ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Trata-se de […]

DICOGE 5.1 COMUNICADO CG Nº 276/2015 A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, COMUNICA aos TABELIÃES DE NOTAS do Estado de São Paulo, a dispensa da exigência de apresentação de certidões dos distribuidores judiciais para a lavratura de escrituras relativas à alienação ou oneração de bens imóveis, à luz da nova redação do art. 1º, §2º, da […]

Processo CG n° 2013/189592 (91/2014-E) Registro de Título e Documentos – Registro de “declaração de posse”, documento a ser firmado pelo interessado, perante a Defensoria Pública – Gratuidade no seu registro – Concordância da Central de Distribuição de Títulos. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Cuida-se de consulta, feita pela Defensoria Pública do Estado de […]

PROVIMENTO CG nº13/2015 O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, no exercício de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a possibilidade de protesto de documentos de dívida qualificados como títulos executivos judiciais; CONSIDERANDO que a sentença cível que reconhece a existência de obrigação pagar quantia é título executivo judicial e que, após o trânsito em […]

Processo CG n° 2014/11723 (39/2014-E) Registro de Imóveis – Cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade instituídas em testamento – Inadmissibilidade do cancelamento administrativo das averbações – Necessidade de pedido na via jurisdicional – Recurso não provido. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça: Trata-se de recurso administrativo interposto por M. A. M. M. contra a sentença […]

Provimento CGJ N.º 10/2015 Altera a redação dos subitens 138.19, 181.1, 200.2 e dos itens 195 e 328, suprime o item 169 e acresce ao item 184 o subitem 184.1, ao item 187 o subitem 187.2, ao item 192 o subitem 192.3, ao item 215 o subitem 215.7, ao item 242 o subitem 242.3 e […]

DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2014/107523 – SÃO VICENTE – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PARECER (27/2015-E) DEFENSORIA PÚBLICA – REQUISIÇÃO DE CERTIDÕES ÀS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS – GRATUIDADE – INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 988/06 – ESCOPOS DA DEFENSORIA PÚBLICA – REGRAMENTO EM CARÁTER GERAL E NORMATIVO. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da […]

DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2015/7531 Provimento CG Nº 09/15 O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, Considerando que a carteira de identificação funcional dos Magistrados, dos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, expedidos pelos respectivos órgãos públicos, é documento oficial de […]