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Decisões - STF/STJ
3 de maio de 2017 | Por: Blog do 26

STJ: Civil e Processo Civil – Alimentos devidos ao ex-cônjuge – Pedido de exoneração – Possibilidade.

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.616.889 – RJ (2016/0198089-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : R S DE O ADVOGADOS : LUIZ CLÁUDIO FABREGAS DA COSTA – RJ030130 MARCELO FÁBREGAS – RJ144875 TAWNNI BARCELLOS RABELLO E OUTRO(S) – RJ196797 RECORRIDO : R C A DE O ADVOGADOS : GUSTAVO VALENTE SERRA – […]
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27 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

STJ: Civil e Processual – Ação de anulação de partilha por coação – Dissolução de União Estável – Prazo decadencial de quatro anos. art. 178 do Código Civil – Segurança jurídica.

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.621.610 – SP (2016/0221786-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : M C B L ADVOGADOS : MARCELO ADALA HILAL – SP106360 PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON – SP103560 RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO(S) – SP103650 ADVOGADOS : PATRÍCIA RIOS SALLES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) […]
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11 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

STF: Ementa: Recurso Extraordinário – Repercussão geral reconhecida – Direito Civil e Constitucional – Conflito entre paternidades socioafetiva e biológica – Paradigma do casamento – Superação pela Constituição de 1988 – Eixo central do direito de família: deslocamento para o plano constitucional – Sobreprincípio da dignidade humana (art. 1º, III, da CRFB) – Superação de óbices legais ao pleno desenvolvimento das famílias – Direito à busca da felicidade – Princípio constitucional implícito – Indivíduo como centro do ordenamento jurídico-político – Impossibilidade de redução das realidades familiares a modelos pré-concebidos – Atipicidade constitucional do conceito de entidades familiares – União Estável (art. 226, § 3º, CRFB) e família monoparental (art. 226, § 4º, CRFB) – Vedação à discriminação e hierarquização entre espécies de filiação (art. 227, § 6º, CRFB) – Parentalidade presuntiva, biológica ou afetiva – Necessidade de tutela jurídica ampla – Multiplicidade de vínculos parentais – Reconhecimento concomitante – Possibilidade – Pluriparentalidade – Princípio da paternidade responsável (art. 226, § 7º, CRFB) – Recurso a que se nega provimento – Fixação de tese para aplicação a casos semelhantes.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 898.060 SÃO PAULO RELATOR: MIN. LUIZ FUX RECTE.(S): A. N. ADV.(A/S): RODRIGO FERNANDES PEREIRA RECDO.(A/S): F. G. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO ENTRE PATERNIDADES SOCIOAFETIVA E BIOLÓGICA. PARADIGMA DO CASAMENTO. SUPERAÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. EIXO CENTRAL DO DIREITO DE FAMÍLIA: DESLOCAMENTO PARA O PLANO CONSTITUCIONAL. SOBREPRINCÍPIO […]
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11 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

STJ: Processual Civil – Execução Fiscal – Impenhorabilidade – Imóvel comercial utilizado para o pagamento da locação de sua residência – Caracterização como bem de família.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.616.475 – PE (2016/0195609-1) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: RANNIERI AQUINO DE FREITAS ADVOGADO: JOÃO AUGUSTO ROSA CARACIOLO E OUTRO(S) – PE036082 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL COMERCIAL UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DA LOCAÇÃO DE SUA RESIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA. 1. O STJ pacificou a orientação […]
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30 de março de 2017 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial – Civil – Ação de rescisão contratual – Restituição de valores – Cumprimento de sentença – Acordo judicial – Pagamento em prestações – Atraso – Cláusula penal – Inadimplemento de pequena monta – Pagamento parcial – Redução obrigatória – Pacta sunt servanda – Art. 413 do CC/02 – Avaliação equitativa – Critérios – Peculiaridades.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.131 – SP (2016/0281861-9) RELATORA:  MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE   : CD E DB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LIMITADAS ADVOGADOS: JOÃO TRANCHESI JUNIOR – SP058730 JOSÉ PAULO MOUTINHO FILHO  – SP058739 RÍZIA SANTOS DE PAULA E OUTRO(S) – SP225515 RECORRIDO: VILELLA & FARIAS VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA. ADVOGADO: OMAR ISSAM MOURAD E OUTRO(S) – SP247982 […]
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29 de março de 2017 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial – Processual Civil – Execução de título judicial – Fraude à execução – Art. 593, II, do CPC/1973 – Inexistência – Demanda executiva – Contrato de compromisso de compra e venda – Celebração anterior – Má-fé inexistente – Ausência de registro – Irrelevância.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.636.689 – GO (2015/0151167-4) RELATOR:  MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : INTERHOTEL DO BRASIL – DESENVOLVIMENTO HOTELEIRO LTDA ADVOGADOS: ROBERTO PENTEADO MASAGAO E OUTRO(S) – SP028863 SÉRGIO MURILO INOCENTE MESSIAS E OUTRO(S) – GO018555 LUIZ ROBERTO FRANCO E OUTRO(S) – MG054049 MÁRNEI HENRIQUE CARVALHO PERES E OUTRO(S) – GO014337 JORGE OCTAVIO […]
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24 de março de 2017 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial – Direito Civil – Sucessões – Herança – Aceitação tácita – Art. 1.804 do Código Civil – Abertura de inventário – Arrolamento de bens – Renúncia posterior – Impossibilidade – Arts. 1.809 e 1.812 do Código Civil – Ato irretratável e irrevogável.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.622.331 – SP (2012/0179349-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: MADELEINE ACCO – ESPÓLIO REPR. POR: PIERO ACCO – INVENTARIANTE ADVOGADO: ALESSANDRO FUENTES VENTURINI E OUTRO(S) – SP157104 RECORRIDO: ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS – SE000000M EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. HERANÇA. ACEITAÇÃO TÁCITA. ART. 1.804 […]
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18 de novembro de 2016 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial – Civil e Processual Civil – Direito de Família – Escritura pública de reconhecimento de união estável – Regime da separação de bens – Atribuição de eficácia retroativa – Não cabimento – Precedentes da Terceira Turma. 1. Ação de declaração e de dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, tendo o casal convivido por doze anos e gerado dois filhos. 2. No momento do rompimento da relação, em setembro de 2007, as partes celebraram, mediante escritura pública, um pacto de reconhecimento de união estável, elegendo retroativamente o regime da separação total de bens. 3. Controvérsia em torno da validade da cláusula referente à eficácia retroativa do regime de bens. 4. Consoante a disposição do art. 1.725 do Código Civil, “na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”. 5. Invalidade da cláusula que atribui eficácia retroativa ao regime de bens pactuado em escritura pública de reconhecimento de união estável. 6. Prevalência do regime legal (comunhão parcial) no período anterior à lavratura da escritura. 7. Precedentes da Terceira Turma do STJ. 8. Voto divergente quanto à fundamentação. 9. Recurso Especial desprovido.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.597.675 – SP (2015/0180720-9) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE: F R B DOS S ADVOGADOS: SILVANA BUSSAB ENDRES E OUTRO(S) – SP065330 JOSÉ LOURENÇO E OUTRO(S) – SP102984 EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO E OUTRO(S) – SP026548 CARLOS FERNANDO MATHIAS DE SOUZA E OUTRO(S) – DF000530 RECORRIDO: A C C DE […]
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16 de novembro de 2016 | Por: Blog do 26

STJ: Civil – Processual Civil – Recurso Especial – Recurso manejado sob a égide do cpc/73 – Ação revocatória – Alienação de bem imóvel dentro do período suspeito – Violação do art. 535 do CPC/73 – Não configurada – Ofensa aos arts. 165 e 458 do CPC/73 em virtude da ausência de fundamentação do acórdão recorrido – Falta de prequestionamento – Súmula nº 282 do STF, por analogia – Fraude na alienação – Necessidade de comprovação da má-fé para a nulidade da alienação – Arts. 53 e 55, parágrafo único, III, a, do decreto-lei nº 7.661/45 – Acórdão que não fornece elementos concretos para, adotando o entendimento desta corte, assentar se houve ou não a má-fé da terceira adquirente – Análise das alegações e dos documentos juntados pelas partes a ser verificada pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância – Recurso especial provido.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.567.492 – RJ (2015/0048259-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: IVANILZA CARVALHO MARTINS ADVOGADO: ROSANE HOLENDER MENIUK  – RJ087621 RECORRIDO: DOZE DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA LTDA – MASSA FALIDA REPR. POR: IVAN ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS – ADMINISTRADOR ADVOGADOS: MANOEL JOSÉ DA CUNHA CHAVES E OUTRO(S) – RJ072236 SIMONE VALENÇA SANT’ANNA – RJ118872 INTERES.: […]
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31 de outubro de 2016 | Por: Blog do 26

STJ: Administrativo – Processual civil – Imóvel – Propriedade da união – Transferência entre particulares – Obrigatoriedade do pagamento do laudêmio e obtenção de certidão da secretaria do patrimônio da união – SPU – Essência do ato – Natureza de direito público e privado – Interesse público – Ausência de omissão – Art. 535, II, do CPC. 

RECURSO ESPECIAL Nº 1.590.022 – MA (2016⁄0066470-8) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO DERECURSOS HUMANOS E NEGÓCIOS PÚBLICOS S⁄A -EMARHP ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS ROLIM, FERNANDO DA ROCHA SANTOS RAMOS E OUTRO (S) RECORRIDO: CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS 1ACIRCUNSCRIÇÃO DE SÃO LUIS – MA RECORRIDO: JOAO DAMASCENO CUTRIM COSTA […]
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