» Decisões – CSM|SP Blog do 26

Blog 26 Notas

Decisões - CSM|SP

28 de janeiro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida inversa julgada procedente – Recusa de ingresso no fólio real de escritura de divisão e demarcação e de doação – Título apresentado por cópia – Irresignação parcial – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9000002-60.2014.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que são apelantes PEDRO MARCÍLIO BARICHELLO, MARIA DE LOURDES DE ANDRADE BARICHELLO, DEISE APARECIDA BARICHELLO, LOURDES MARLI BARICHELLO CONCEIÇÃO, ANTÔNIO SOARES CONCEIÇÃO, ANTÔNIO WLADEMIR BARICHELLO e APARECIDA ALVES BARICHELLO, é apelado 1° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA […]

Decisões - CSM|SP

28 de janeiro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Imóvel rural – Não identificação como corpo certo – Descrição precária – Quebra do princípio da especialidade objetiva – Impossibilidade de registro de escritura pública de venda e compra – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0005085-94.2014.8.26.0189, da Comarca de Fernandópolis, em que é apelante APARECIDO ORATI, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a […]

Decisões - CSM|SP

21 de janeiro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Recusa de ingresso de carta de sentença – Instituição de servidão – Desmembramento do imóvel desmembrado, dando origem a quatro novas matrículas – Necessidade de descrição das áreas dominantes em cada uma das áreas servientes desmembradas – Ofensa aos princípios da especialidade objetiva e da continuidade – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9000003-56.2014.8.26.0082, da Comarca de Boituva, em que é apelante GÁS NATURAL SÃO PAULO SUL S.A., é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BOITUVA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: […]

Decisões - CSM|SP

21 de janeiro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura de compra e venda – Aquisição de bem por menor incapaz – Origem desconhecida dos recursos – Necessidade de alvará judicial – Verificação, pelo ministério público e pelo órgão jurisdicional, da efetiva proteção do interesse do menor – Impossibilidade de registro – Precedente do Egrégio Conselho Superior da Magistratura – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9000002-71.2014.8.26.0470, da Comarca de Porangaba, em que é apelante ANDRÉ ARRUDA NAVARRO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PORANGABA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO […]

Decisões - CSM|SP

21 de janeiro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Aditamento de instrumento particular de instituição, especificação e convenção de condomínio – Atribuição das unidades autônomas que deve ocorrer no momento da instituição do condomínio – Regra não absoluta – Caso peculiar e excepcional – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 3001656-72.2013.8.26.0296, da Comarca de Jaguariúna, em que é apelante WAGNER LIMA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE JAGUARIUNA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO […]

Decisões - CSM|SP

21 de janeiro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Compromisso de compra e venda – Imóvel alienado fiduciariamente – Necessidade de anuência da credora fiduciária – Art. 29, da lei n° 9.514/97 – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 1103676-50.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ADRIANO CARLOS DA CUNHA, é apelado 5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. […]

Decisões - CSM|SP

21 de janeiro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Formal de partilha – Inventário – Incorreta qualificação de um dos herdeiros, na condição de “separado”, a quem foi atribuído 1/3 do imóvel em questão – Ação de divórcio ainda em trâmite – Inexistência de renúncia expressa da cônjuge quanto ao seu eventual direito (1/6) em relação ao imóvel cujo registro se pretende – Princípio da legalidade, disponibilidade e continuidade (artigo 1.784 do Código Civil e artigos 176, §1°, alínea 4-a, 195 e 237 da Lei 6.015/1976) – Exclusão do direito que deverá ser decidido na esfera própria – Dúvida procedente.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 1097628-75.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes REGINA CÉLIA BERTOLLA ALLOCCA, CLÁUDIO BERTOLLA e ANÍBAL BERTOLLA JÚNIOR, é apelado 1° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]

Decisões - CSM|SP

21 de janeiro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Carta de adjudicação – Recusa de registro – Titularidade do bem modificada em razão de registro anterior de carta de arrematação – Irrelevância, em razão do princípio da prioridade, do fato de a adjudicação ter ocorrido antes da arrematação – Necessidade de prévio cancelamento do registro, o que é admitido pelos apelantes – Irresignação parcial configurada – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 1013804-24.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes PUBLIO CUPINI JÚNIOR e PATRÍCIA FÁTIMA MEDEIROS CUPINI, é apelado 14° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a […]

Decisões - CSM|SP

21 de janeiro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Ausência da via original do título – Inadmissibilidade – Possibilidade de exame, em tese, das exigências impugnadas, a fim de orientar eventuais novas qualificações – Negativa de registro de escritura pública de doação – Indisponibilidade da parte ideal do imóvel pertencente a um dos doadores – Cindibilidade do título, para permitir o registro da parte ideal pertencente a outra doadora – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0027539-71.2014.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante ORLINDA DE CARVALHO FERNANDES, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]

Decisões - CSM|SP

21 de janeiro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvidas apensadas – Títulos contraditórios – Manutenção da prenotação que estava aguardando o julgamento definitivo de um outro processo de dúvida – Ausência de omissão do interessado – Art. 205 da Lei dos Registros Públicos – Demais exigências incabíveis – Pequena diferença do nome da outorgante vendedora no instrumento de procuração que não autoriza dúvida sobre sua real identidade ou qualquer risco à segurança jurídica em razão dos demais dados, como o CNPJ – Recurso da empresa Roka Marketing e Eventos Ltda. Desprovido, provido o da empresa Miramar Empreendimentos Imobiliários Ltda. para determinar o registro de sua escritura.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0000894-79.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes MIRAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e ROKA MARKETING E EVENTOS LTDA, é apelado 15° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a […]