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Blog 26 Notas

Decisões - CSM|SP

29 de abril de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Apelação Cível – Adjudicação compulsória extrajudicial – Impugnação fundamentada apresentada pelos proprietários – Alegações de ilicitude na contratação – Item 471 das NSCGJ – Inviabilidade de apreciação do mérito pelo Oficial – Competência exclusiva do Judiciário – Prosseguimento obstruído – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1179578-57.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FACAM IMÓVEIS S/A, são apelados ANDRE IANOVICH, MARIA ARISTIDES IANOVICH e 9º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]

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29 de abril de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Apelação Cível – Transmissão causa mortis – Sobrepartilha de imóvel rural com área inferior a 100 hectares – Exigência de georreferenciamento – Aplicabilidade do art. 10, VI, do Decreto nº 4.449/2002 – Decurso do prazo legal – Necessidade de individualização objetiva do imóvel – Inexistência de exceção para partilhas extrajudiciais – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002175-22.2024.8.26.0288, da Comarca de Ituverava, em que é apelante JÚLIO RIBEIRO BARBOSA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ITUVERAVA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento […]

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29 de abril de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Cessão de direitos e compra e venda não registrado – Indisponibilidade de bens – Indisponibilidade em nome da proprietária tabular – Tempus regit actum – Requalificação do título – Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000953-64.2025.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JAQUELINE MARQUEZ DE OLIVEIRA MORTARA, é apelado (…)º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: […]

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3 de abril de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida Registral – Escritura de Compra e Venda antiga – Qualificação Negativa – Exigências de complementação dos dados dos alienantes – Princípios da continuidade e especialidade subjetiva – Afastamento excepcional de exigências relativas a RG e CPF – Manutenção das demais – Recurso Improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1040487-41.2023.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é apelante ROGÉRIO DAVI SANCHEZ, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE OSASCO. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento […]

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28 de março de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Usucapião extrajudicial – Impugnação parcial das exigências registrárias – Dúvida prejudicada – Apelação não conhecida – Exigências indevidas quanto à modalidade de usucapião, cessão de direitos e ausência de escritura pública – Dever do Oficial de promover notificações e diligências para apuração da posse exclusiva – Possibilidade de usucapião extraordinária mantida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1040968-55.2024.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que são apelantes REINALDO SERTORI e ANGELA MARIA PAZETO SERTORI, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a […]

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28 de março de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Transmissão de propriedade – Instrumento particular de compromisso de compra e venda – Cessão de direitos – Imóvel com valor superior a 30 salários mínimos – Exigência de escritura pública – Art. 108 do CC – Aplicabilidade do art. 26, §6º, da Lei nº 6.766/1979 limitada à primeira alienação do loteador ao adquirente ou cessionário direto – Prescrição da pretensão creditória não reconhecível em procedimento administrativo – Ausência de prova inequívoca de quitação e de recolhimento do ITBI – Óbices mantidos – Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001210-81.2024.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é apelante LUIZ MULLER, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTROS DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE OSASCO. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento à […]

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26 de março de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida Registral – Escritura Pública de Doação – Impossibilidade de Registro – Imóvel instituído como Bem de Família – Necessidade de Autorização Judicial – Competência do Juízo da Família e das Sucessões – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1117219-71.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ROBERTA SERSON PESTANA, é apelado 4º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento à apelação, […]

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17 de março de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida registral – Instituição de Bem de Família voluntário – Imóvel alienado fiduciariamente – Direito real de aquisição – Possibilidade – Proteção não oponível ao credor fiduciário – Procedência do recurso.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1146173-30.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FLAVIA ABREU RIBEIRO, é apelado 18º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento à […]

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13 de março de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida Registral – Impugnação parcial das Exigências – Prejuízo da dúvida – Emolumentos – Pagamento posterior, possibilidade – Certidão negativa de débitos previdenciários para averbação do “habite-se” – Exigência Válida – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006635-58.2023.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é apelante CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BAURU. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]

Decisões - CSM|SP

13 de fevereiro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Apelação Cível – Registro de Imóveis – Dúvida Prejudicada – Ausência de Impugnação a todos os óbices registrários – Orientação para futura prenotação – Exigência de prévia partilha dos bens do cônjuge pré-morto desborda dos limites da qualificação registral, considerando que o imóvel foi adquirido sob regime de separação de bens na Itália antes da vigência da Lei Italiana 151/1975, que alterou o regime legal para comunhão com efeitos ex nunc – Digitalização dos documentos – É preciso analisar o seu enquadramento como título nato digital ou título digitalizado e, assim, verificar se há observância dos requisitos legais e normativos – Dúvida prejudicada – Apelação não conhecida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1145778-38.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARCO LANDRONI, é apelado 17º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Não conheceram da apelação […]