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Decisões - CSM|SP

29 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito Registral – Registro de Imóveis – Títulos eletrônicos – Embargos de declaração – Inexistência de omissão – Manutenção de óbice registral – Acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia: documentos nato-digitais apresentaram não conformidade técnica; a alteração manual da extensão de arquivo “.p7s” para “.pdf” não constitui conversão de formato, corrompe os atributos e impede a validação das assinaturas digitais, inviabilizando o ingresso do título – Exigência de observância aos padrões ICP-Brasil/PDF-A e demais requisitos técnicos (NSCGJ, Cap. XX, item 366; Prov. CNJ 149/2023; Dec. 10.278/2020, art. 5º) – Ausente vício de omissão; embargos usados como rediscussão do mérito – Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1126644-25.2024.8.26.0100/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante SOLAR FUNDO DE INVERIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PADRONIZADO MULTISSETORIAL, é embargado 17º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de […]

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29 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito Registral – Usucapião extrajudicial – Impugnação por herdeira da proprietária tabular – Alegações genéricas e impertinentes – Rejeição da impugnação por infundada – Prosseguimento do procedimento administrativo – Impugnação que não enfrenta os fatos essenciais da usucapião (posse, tempo, ânimo) e limita-se a afirmar desconhecimento da requerente e êxito em ação de adjudicação compulsória proposta por terceiro – Matéria estranha ao pedido aquisitivo e incapaz de instaurar lide relevante – Aplicação das NSCGJ (Cap. XX, itens 420.2 e segs.): impugnação infundada não obsta a via administrativa (LRP, art. 216-A) – Mantida a determinação de prosseguimento do procedimento perante o Registro de Imóveis – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1159227-63.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante DENISE FERRAZ BENEDICTO, é apelado TATIANE ALVES MOREIRA DE SOTTI. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso de apelação, v […]

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29 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito Registral – Adjudicação compulsória extrajudicial – Impugnação da proprietária (CDHU) – Empreendimento habitacional inserido em área maior, sem instituição de condomínio e em processo de regularização fundiária – Impugnação fundada – Via administrativa inviável – Remessa às vias ordinárias – Extinção do procedimento e cancelamento da prenotação – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1073459-38.2025.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes MARIA ADINERES CHAVES DOS SANTOS BORGES e IVAN DA SILVA BORGES, são apelados COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO e 11º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE […]

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29 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito Registral e Tributário – Registro de Imóveis – Carta de adjudicação (inventário) – Exigência de “certidão de homologação” do ITCMD (Portaria CAT 89/2020) – Inadmissibilidade após homologação tácita – Adequação da Portaria ao Decreto 46.655/2002 – Limites da qualificação registral – A declaração do ITCMD, comunicada ao Fisco, com recolhimento comprovado, basta para o registro após 30 dias sem manifestação fazendária, por homologação tácita (Dec. 46.655/2002, arts. 21 a 23; CTN, arts. 150 e 156, VII) – É indevida a exigência de homologação expressa quando ultrapassado o prazo regulamentar; a inércia da Fazenda não pode obstar o ingresso do título – O dever fiscalizatório do Oficial limita-se à verificação do pagamento do crédito constituído pela declaração, não lhe cabendo apurar eventual diferença (salvo erro manifesto) – Recurso provido para determinar o registro, com revisão parcial da orientação até então adotada pelo CSM.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1029036-90.2025.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ELISABETE DE AZEVEDO GUIMARÃES, é apelado 4º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram […]

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29 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito Registral – Registro de Imóveis – Dúvida registral prejudicada – Apelação não conhecida – Orientações para futura prenotação – Fica prejudicada a dúvida quando o interessado não impugna todas as exigências formuladas na nota devolutiva, o que impede o exame do mérito na via recursal – Ainda assim, para orientação de novo ingresso: (i) requerimento assinado digitalmente por Defensor(a) Público(a) goza de presunção de veracidade e legitimidade, dispensada conferência de atributos técnicos quando apresentado fisicamente (CF, art. 134; LC-SP 988/2006, art. 162, IV; STF, ADI 6.852); (ii) partilha desigual com torna configura transmissão onerosa, com incidência de ITBI (CF, art. 156, II; LC Municipal 224/2008, arts. 201, I, e 203, VI; precedentes do CSM); (iii) averbação prévia de edificação é desnecessária quando houver correspondência suficiente entre o título e a matrícula, preservada a especialidade objetiva – Mantida a autonomia do Registrador para qualificação (Lei 8.935/94, art. 28) – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1017447-52.2024.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que é apelante SUELI FRANCISCO DO CARMO, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PIRACICABA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: […]

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29 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito Registral – Registro de Imóveis – Escritura pública de divisão amigável – Exigência de partilha/renúncia de meação da ex-esposa (comunhão universal) – Separação de fato reconhecida judicialmente – Incomunicabilidade do bem herdado – Óbice afastado – Separação de fato do casal, reconhecida em sentença de divórcio (com acordo que não incluiu o bem no acervo partilhável), cessa a comunicação patrimonial, mesmo no regime de comunhão universal – Imóvel recebido por herança após a separação de fato é incomunicável (CC/1916, arts. 262 e 263; CC/2002, arts. 1.667 e 1.668, I) – Título apresentado, somado à sentença de divórcio e à declaração da ex-cônjuge, permite o reconhecimento administrativo da incomunicabilidade, dispensando sobrepartilha ou renúncia expressa da meação – Precedente: STJ, REsp 555.771/SP – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001340-25.2024.8.26.0582, da Comarca de São Miguel Arcanjo, em que é apelante WALTER ANTONIO GAVIAO DE CARVALHO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO MIGUEL ARCANJO. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]

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29 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito Registral – Registro de Imóveis – Qualificação negativa – Título de aquisição de imóvel rural oriundo de leilão extrajudicial da União (contrato de compra e venda) – Exigências de declaração do ITR (Lei 9.393/1996, art. 1º; Lei 4.947/1966, art. 22, caput e §3º) e de inscrição no CAR (Lei 12.651/2012, art. 29, §3º; NSCGJ/SP, Cap. XX, Tomo II, item 9, “b”, nº 38; Prov. CNJ 195/2025, art. 440-AQ, IV, “b”, 3) mantidas – Arrematação extrajudicial não configura aquisição originária; título apresentado é derivado (contrato com a União) e se submete às condicionantes fiscais e ambientais para ingresso no fólio real – Apresentação do CCIR superada, remanescendo a necessidade de comprovação do ITR e do CAR – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000889-67.2024.8.26.0204, da Comarca de General Salgado, em que é apelante VALDENIR DAS DORES DIOGO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE GENERAL SALGADO. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]

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29 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito Registral – Usucapião extrajudicial – Impugnação do proprietário tabular – Existência de litígio judicial sobre contrato de compra e venda não quitado – Impugnação fundamentada – Via administrativa inviável – Prescrição não apreciável na esfera administrativa – Manutenção do óbice, cancelamento da prenotação e extinção do procedimento – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008689-04.2022.8.26.0565, da Comarca de São Caetano do Sul, em que são apelantes EIDE DIAS CAMARGO e MARCOS VIDAL, são apelados RICHARD LIZIDATTI e 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura […]

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29 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito Registral – Apelação Cível – Registro de Imóveis – Escritura pública de compra e venda – Existência de ordens de indisponibilidade em nome da vendedora – Registro inviável – A decretação de indisponibilidade de bens, ainda que posterior à lavratura da escritura pública, obsta o registro do título de transmissão voluntária da propriedade, em observância ao princípio tempus regit actum – Compete ao interessado buscar na via jurisdicional o levantamento da restrição ou autorização para o ingresso do título no fólio real – Precedentes do Conselho Superior da Magistratura – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1024045-32.2024.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante RAUL MACHADO FILHO, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]

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29 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito Registral – Apelação Cível – Registro de Imóveis – Escritura pública de compra e venda – Recusa de registro por alegada simulação de preço – Impossibilidade – A qualificação registral deve se restringir ao exame da registrabilidade do título, não cabendo ao Oficial adentrar no mérito do negócio jurídico – A análise de eventual simulação ou vício intrínseco demanda processo jurisdicional contencioso, com contraditório e ampla defesa, não podendo ser apreciada na via administrativa da dúvida registral – Escritura pública regularmente lavrada reflete a vontade das partes e, inexistindo indícios de falsidade material, não pode ter seu registro recusado sob alegação de preço irrisório – Presume-se a boa-fé das partes (CC, art. 422) – Recurso provido – Dúvida julgada improcedente.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000710-27.2024.8.26.0595, da Comarca de Serra Negra, em que é apelante MARCELO JOSÉ DE MORAES, é apelado OFICIALA DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SERRA NEGRA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]