» Decisões – CSM|SP Blog do 26

Blog 26 Notas

Decisões - CSM|SP

16 de outubro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito registral – Dúvida registrária – Registro de escritura pública de concessão de direito real de superfície para instalação de torres de telecomunicações em imóvel rural – Concordância da apresentante com parte das exigências do Oficial (atendimento parcial), o que prejudica a dúvida e impede o exame fracionado das exigências – Recurso não conhecido – Em tese, afasta-se a exigência de observância à fração mínima de parcelamento, pois desmembramentos destinados a instalações transmissoras (rádio/TV e similares) não se submetem ao módulo rural mínimo.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004407-94.2024.8.26.0356, da Comarca de Mirandópolis, em que é apelante LAP DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MIRANDÓPOLIS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]

Decisões - CSM|SP

30 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito Registral – Usucapião extrajudicial – Impugnação do condomínio – Posse indireta com animus domini – Constituto possessório – Cadeia possessória comprovada – Acolhimento da impugnação pelo Juízo corregedor afastado – Posse ad usucapionem dos recorrentes demonstrada por cessão de direitos com cláusula constituti, mantendo o cedente a posse direta precária e os recorrentes a posse indireta pro sua, compatível com a teoria objetiva da posse (CC arts. 1.196, 1.197) – Concordância expressa do possuidor direto e da cotitular dos direitos reforça a qualidade da posse – Ausência de contato físico não impede o exercício de poderes típicos do domínio; posse contínua, pública e pacífica, com accessio possessionis (CC arts. 1.203 e 1.243) – A posse indireta, por si, não obsta a usucapião quando presente animus domini – Impugnação infundada; rol do subitem 420.2 do Cap. XX/NSCGJ é exemplificativo – Aplicação do art. 216-A da LRP (§ 10) – Recurso provido, com retorno ao Oficial para prosseguimento do procedimento extrajudicial de usucapião.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1050853-76.2022.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes FELIPE SALLES FERNANDES e ELISA SALLES FERNANDES, é apelado CONDOMINIO EDIFICIO AMBIENTE. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento à apelação e determinaram […]

Decisões - CSM|SP

30 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito Registral – Dúvida – Adjudicação compulsória – Registro de carta de sentença – Herdeiros do adjudicatário recorrem de decisão que manteve óbices ao registro – Inviável a reunião de dúvidas por conexão, em atenção ao princípio da prioridade – Tratando-se de título judicial, a qualificação é mitigada e subordinada à coisa julgada, não cabendo ao Oficial afastar sentença transitada em julgado – Identidade entre imóvel e proprietários tabulares preservada, afastadas exigências de continuidade, especialidade e disponibilidade – Ausência de CPF dos proprietários tabulares não impede o registro, ante a impossibilidade de regularização pelos herdeiros, aplicando-se pragmatismo registral – Divergências quanto a estado civil superadas pela fé pública notarial e pela separação de fato que encerra efeitos do regime de bens – Compatível o registro da carta de sentença com o formal de partilha do espólio da cônjuge, pois os direitos se comunicaram ao patrimônio comum antes da dissolução – Mantida, contudo, a exigência de comprovação do ITBI da transmissão da propriedade e de certidão atualizada da transcrição – Apelação desprovida, dúvida procedente.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1014982-72.2024.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que são apelantes ADALBERTO FÁBIO DA CUNHA e LÚCIA GRAÇA DA CUNHA ENCARNAÇÃO, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE GUARULHOS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de […]

Decisões - CSM|SP

29 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Escritura pública de compra e venda com cessões – Existência de compromisso de compra e venda anteriormente registrado em favor de terceiro – Desnecessária apresentação do instrumento de cessão ou cancelamento do compromisso – Compromisso não impede a lavratura/registro da escritura definitiva nem viola a continuidade quando o alienante coincide com o titular tabular (arts. 195 e 237 da LRP) – Eventual ineficácia apenas relativa perante o promissário (art. 1.418 do CC), sem invalidar o negócio nem obstar o ingresso – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1075645-34.2025.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante VALDOMIRO GUMERCINDO DOS SANTOS, é apelado 8º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram […]

Decisões - CSM|SP

29 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Formal de partilha – Imóvel já usucapido em ação dos herdeiros, sentença transitada sem frações – Registro gera copropriedade em partes iguais – Inviável alterar quotas por partilha; ajustes só por negócios entre condôminos – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1041768-06.2025.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante PAULA BALADI ORICCHIO, é apelado 14º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento […]

Decisões - CSM|SP

29 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito registral – Registro de imóveis – Carta de sentença arbitral declaratória de usucapião – Impossibilidade – Cartas de sentença arbitrais são, em tese, títulos registráveis e sujeitos à qualificação (Lei 9.307/1996, art. 31; LRP, art. 221, IV) – Todavia, à arbitragem não compete reconhecer usucapião, instituto de ordem pública e de efeitos erga omnes, que exige a intimação de confrontantes, Fazendas Públicas e eventuais interessados (CPC, art. 259, I; LRP, art. 216-A, §§ 3º e 4º), inviável de ser submetido a juízo arbitral por faltar a manifestação de vontade de todos os possíveis interessados – Únicas vias válidas para a prescrição aquisitiva: judicial ou extrajudicial (CPC, art. 1.071; LRP, art. 216-A; Provimentos CNJ 65/2017 e 149/2023) – Caso concreto: além da incompetência material, proprietários tabulares não participaram do procedimento arbitral – Precedente do CNJ (Consulta n. 0006596-24.2023.2.00.0000) pela negativa de ingresso de sentença arbitral que declare usucapião – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1062962-62.2025.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes WILSON DOS SANTOS CANHAS, MOACIR DOS SANTOS CANHAS e TANIA REGINA POCCI CANHAS, é apelado 16º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de […]

Decisões - CSM|SP

29 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito Registral – Registro de Imóveis – Títulos eletrônicos – Embargos de declaração – Inexistência de omissão – Manutenção de óbice registral – Acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia: documentos nato-digitais apresentaram não conformidade técnica; a alteração manual da extensão de arquivo “.p7s” para “.pdf” não constitui conversão de formato, corrompe os atributos e impede a validação das assinaturas digitais, inviabilizando o ingresso do título – Exigência de observância aos padrões ICP-Brasil/PDF-A e demais requisitos técnicos (NSCGJ, Cap. XX, item 366; Prov. CNJ 149/2023; Dec. 10.278/2020, art. 5º) – Ausente vício de omissão; embargos usados como rediscussão do mérito – Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1126644-25.2024.8.26.0100/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante SOLAR FUNDO DE INVERIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PADRONIZADO MULTISSETORIAL, é embargado 17º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de […]

Decisões - CSM|SP

29 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito Registral – Usucapião extrajudicial – Impugnação por herdeira da proprietária tabular – Alegações genéricas e impertinentes – Rejeição da impugnação por infundada – Prosseguimento do procedimento administrativo – Impugnação que não enfrenta os fatos essenciais da usucapião (posse, tempo, ânimo) e limita-se a afirmar desconhecimento da requerente e êxito em ação de adjudicação compulsória proposta por terceiro – Matéria estranha ao pedido aquisitivo e incapaz de instaurar lide relevante – Aplicação das NSCGJ (Cap. XX, itens 420.2 e segs.): impugnação infundada não obsta a via administrativa (LRP, art. 216-A) – Mantida a determinação de prosseguimento do procedimento perante o Registro de Imóveis – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1159227-63.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante DENISE FERRAZ BENEDICTO, é apelado TATIANE ALVES MOREIRA DE SOTTI. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso de apelação, v […]

Decisões - CSM|SP

29 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito Registral – Adjudicação compulsória extrajudicial – Impugnação da proprietária (CDHU) – Empreendimento habitacional inserido em área maior, sem instituição de condomínio e em processo de regularização fundiária – Impugnação fundada – Via administrativa inviável – Remessa às vias ordinárias – Extinção do procedimento e cancelamento da prenotação – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1073459-38.2025.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes MARIA ADINERES CHAVES DOS SANTOS BORGES e IVAN DA SILVA BORGES, são apelados COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO e 11º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE […]

Decisões - CSM|SP

29 de setembro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito Registral e Tributário – Registro de Imóveis – Carta de adjudicação (inventário) – Exigência de “certidão de homologação” do ITCMD (Portaria CAT 89/2020) – Inadmissibilidade após homologação tácita – Adequação da Portaria ao Decreto 46.655/2002 – Limites da qualificação registral – A declaração do ITCMD, comunicada ao Fisco, com recolhimento comprovado, basta para o registro após 30 dias sem manifestação fazendária, por homologação tácita (Dec. 46.655/2002, arts. 21 a 23; CTN, arts. 150 e 156, VII) – É indevida a exigência de homologação expressa quando ultrapassado o prazo regulamentar; a inércia da Fazenda não pode obstar o ingresso do título – O dever fiscalizatório do Oficial limita-se à verificação do pagamento do crédito constituído pela declaração, não lhe cabendo apurar eventual diferença (salvo erro manifesto) – Recurso provido para determinar o registro, com revisão parcial da orientação até então adotada pelo CSM.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1029036-90.2025.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ELISABETE DE AZEVEDO GUIMARÃES, é apelado 4º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram […]