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Decisões - CSM|SP
25 de fevereiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro Civil das Pessoas Naturais – Recurso interposto contra sentença que indeferiu a habilitação para o casamento entre pessoas do mesmo sexo – Orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp. 1.183.378) – Impossibilidade de a via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0011258-81.2012.8.26.0100, da Comarca da CAPITAL, em que são apelantes MARCIA OKUZI PAN E CAROLINA COSTA AZEVEDO. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do processo de conversão da união estável em […]
Decisões - CSM|SP
25 de fevereiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – escritura pública de inventário e partilha – nulidade da sentença – total falta de fundamentação – retorno à Corregedoria Permanente para nova decisão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0005790-53.2012.8.26.0451, da Comarca de PIRACICABA, em que são apelantes IZILDA DA PENHA LUIZ E OUTRAS e apelado o 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por […]
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25 de fevereiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Cédula Rural Hipotecária – nulidade da garantia prestada por terceiro – prazo máximo de três anos – impossibilidade do registro – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0000553-75.2011.8.26.0062, da Comarca de BARIRI, em que é apelante BANCO DO BRASIL S/A e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em […]
Decisões - CSM|SP
25 de fevereiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Cessão da posição contratual de compromissos de compra e venda seguidos da celebração de contratos de compra e venda – possibilidade de alienação da propriedade mesmo diante do compromisso de compra e venda registrado – diversidade dos direitos reais a par do respeito ao direito real de aquisição pelo novo proprietário – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0000294-57.2010.8.26.0372 da Comarca de MONTE MOR, em que são apelantes ÁLVARO ROBERTO GINEFRA GONÇALVES E OUTROS e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JURÍDICA E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS da referida Comarca. […]
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25 de fevereiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Títulos e Documentos – Ata de assembleia – Alteração da convenção condominial – Registro desautorizado – Artigo 127, parágrafo único, da Lei n.º 6.015/1973 – Documento suscetível de registro no livro n.º 3 do Registro de Imóveis – Quórum qualificado para modificação da convenção condominial – Artigo 1.351 do CC – Descumprimento – Ofensa ao princípio da legalidade – Erros pretéritos não justificam outros – Dúvida procedente – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0000027-18.2011.8.26.0577, da Comarca de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, em que é apelante CONDOMÍNIO CONJUNTO INTEGRAÇÃO e apelado o 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por […]
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25 de fevereiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Sentença de Usucapião – Art. 225 p. 3º da Lei dos Registros Públicos – Georreferenciamento – Necessidade de certificação técnica do INCRA antes do ingresso do título no registro imobiliário – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0000002-95.2011.8.26.0450, da Comarca de PIRACAIA, em que é apelante MARIA APARECIDA MARQUES PIRES e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em […]
Decisões - CSM|SP
25 de fevereiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Pedido de providências admitido como dúvida Inversa –Escritura pública – Cópia – Dúvida prejudicada – Permuta envolvendo imóveis indisponíveis – Regra do artigo 53, § 1.º, da Lei n.º 8.212/1991 – Incidência – Desqualificação registral acertada – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0000001-78.2011.8.26.0493, da Comarca de REGENTE FEIJÓ, em que são apelantes JOSÉ PEDRO RIVALTA E OUTROS e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação […]
Decisões - CSM|SP
19 de fevereiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida prejudicada – Ausência da via original do título – Irresignação parcial – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0004006-61.2011.8.26.0197, da Comarca de FRANCISCO MORATO, em que é apelante JOSÉ CARLOS DE SOUZA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JURÍDICA E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS da referida Comarca. ACORDAM os […]
Decisões - CSM|SP
8 de fevereiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura de compra e venda da nua-propriedade e do usufruto de imóvel -Venda do usufruto, pelos usufrutuários, a pessoas distintas da atual nu-proprietária e, ainda, daquela que figura na escritura como nova adquirente da nua-propriedade – Impossibilidade do registro, por força do artigo 1.393 do Código Civil que veda a cessão do usufruto por alienação – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 951-6/1, da Comarca de BOTUCATU, em que é apelante LYGIA KARLA SANCHES FRANCELINO e apelado o 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, […]
Decisões - CSM|SP
5 de fevereiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Ação judicial de adjudicação compulsória promovida em face dos que constam como proprietários do imóvel –Desnecessidade do registro dos documentos que instrumentalizam os sucessivos compromissos de venda e compra – Irrelevância do registro de um deles – Desqualificação registral afastada – Carta de sentença passível de registro – Dúvida improcedente – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0020761-10.2011.8.26.0344, da Comarca de MARÍLIA em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e apelado VALMIR JOSÉ DA SILVA. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento à apelação, e assim, determinar o registro da […]
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