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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

31 de julho de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – pedido de providências – alienação fiduciária em garantia – a despeito do nome do instrumento particular (= “aditamento”) in casu foi estipulada nova garantia, porque a dívida subjacente à alienação foi novada (CC02, art. 360, I): afinal, mantidos o credor e o devedor originais, modificaram-se em parte os valores e os grupos e as quotas que dão à causa à dívida; além disso, extinguiram-se, em parte, certas dívidas – o caso, portanto, é de registro de nova garantia, e não de mera averbação – pedido improcedente.

Processo 0075076-07.2012.8.26.0100 CP 427 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais – S. E. A. de C. LTDA Registro de imóveis – pedido de providências – alienação fiduciária em garantia – a despeito do nome do instrumento particular (= “aditamento”) in casu foi estipulada nova garantia, porque a dívida subjacente à alienação foi novada […]

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31 de julho de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – pedido de providências – o exame e o cálculo foram solicitados pelos requerentes, que, portanto, não têm direito à restituição das despesas e dos emolumentos correspondentes – portabilidade de crédito garantido por alienação fiduciária de bem imóvel (Lei n. 9.514/97, art. 25, § 3º, com a redação dada pela Lei n. 12.703/12, arts. 4º e 5º) – título formal redigido em má técnica, mas que permite interpretação (CC02, art. 112) que o admita a registro, para fins da averbação prevista na LRP73, art. 167, II, 30 – pedido de providências procedente em parte.

Processo 0053090-94.2012.8.26.0100 CP 366 Procedimento Ordinário REGISTROS PÚBLICOS R. L. M. – – J. de M. S. M. – O. do 1 R. de I. da C. da C. do E. de S. P. Ricardo Luis Mahlmeister – – Ricardo Luis Mahlmeister Registro de imóveis – pedido de providências – o exame e o cálculo […]

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31 de julho de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – averbação de contrato de locação para exercício de direito de preferência – instrumento eivado de vícios que comprometem a segurança jurídica – saneamento de parte dos vícios – manutenção do óbice referente à necessidade de rubrica dos subscritores em todas as folhas do instrumento – dúvida procedente.

Processo 0026786-24.2013.8.26.0100 CP 127 Dúvida Registro de Imóveis 1º Oficial de Registro de Imóveis da Capital YK Rede Park Estacionamento Ltda Dúvida – averbação de contrato de locação para exercício de direito de preferência – instrumento eivado de vícios que comprometem a segurança jurídica – saneamento de parte dos vícios – manutenção do óbice referente […]

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31 de julho de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – pedido de providências – procedimento administrativo para execução de garantia fiduciária sobre imóvel (Lei n. 9.514/97, arts. 26-27) – procedimento concernente a averbação (Lei n. 9.514/97, art. 26, § 7º) -havendo solidariedade passiva, como há, é necessária somente a intimação dos devedores fiduciantes (e não de todos os demais devedores, incluídos os mutuários e garantidores pessoais) – se o credor fiduciário apresenta demonstrativo de débito sem projetar encargos futuros, entende-se que abriu mão deles e preferiu não exigi-los – determinação para que se prossiga no procedimento administrativo de execução da garantia fiduciária.

Processo 0000936-65.2013.8.26.0100 CP 11 Dúvida Registro de Imóveis 14º Oficial de Registro de Imóveis da Capital/SP Banco Safra S/A Registro de imóveis – pedido de providências – procedimento administrativo para execução de garantia fiduciária sobre imóvel (Lei n. 9.514/97, arts. 26-27) – procedimento concernente a averbação (Lei n. 9.514/97, art. 26, § 7º) -havendo solidariedade […]

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21 de julho de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – pedido de providências – averbação de caução locatícia (LL91, art. 38, § 1º) – o reconhecimento de firmas dos figurantes e testemunhas pode fazer-se por semelhança ou por autenticidade, e não toca ao ofício do registro de imóveis exigir uma dessas formas em detrimento da outra – pedido procedente.

Processo 0018618-33.2013.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis Cassia Nahas Administração de Bens Ltda Registro de imóveis – pedido de providências – averbação de caução locatícia (LL91, art. 38, § 1º) – o reconhecimento de firmas dos figurantes e testemunhas pode fazer-se por semelhança ou por autenticidade, e não toca ao ofício do registro de […]

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18 de julho de 2013 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Procuração oriunda do estrangeiro. Prazo de 90 dias. Repristinação deste termo inicial a contar a partir do registro no cartório de registro de títulos e documentos. Sugestão de alteração normativa pelo órgão de classe (CNB-SP). Manutenção do prazo de 90 dias para as procurações oriundas do estrangeiro ou não. Pedido e sugestão indeferidos.

Processo 0020934-19-2013 Pedido de Providências 26º Tabelionato de Notas da Capital. VISTOS. Cuidam os autos de expediente apresentado pelo Tabelião do 26º Tabelionato de Notas da Capital, que busca abrandamento na contagem de prazo para efeito da validade dos traslados de procurações e substabelecimentos de procurações, objetivando que o termo inicial de noventa dias comece […]

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16 de julho de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida instrumento particular de compromisso de venda e compra título originado nesta comarca com firmas reconhecidas em comarca diversa óbice do registrador com base no item 9 (atual item 153), capítulo XIV, tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo o título não foi originado em localidade diversa sinal público de tabelião de comarca diversa reconhecido por tabelião desta capital fé pública dúvida improcedente.

Processo n 004549-93.2013.8.26.0100 CP 22 Dúvida 9º Oficial de Registro de Imóveis Dúvida instrumento particular de compromisso de venda e compra título originado nesta comarca com firmas reconhecidas em comarca diversa óbice do registrador com base no item 9 (atual item 153), capítulo XIV, tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça […]

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11 de julho de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – dúvida – registro que conduz à transmissão do domínio – incidência do imposto de transmissão inter vivos, por ato oneroso – necessidade de prova do respectivo adimplemento – impossibilidade de reconhecimento de prescrição ou decadência tributária na via administrativo-registral – dúvida procedente.

Processo 0002336-17.2013.8.26.0100 CP 14 Dúvida – Registro de Imóveis – 15º Oficial de Registro de Imóveis E. S. P. C. Registro de imóveis – dúvida – registro que conduz à transmissão do domínio – incidência do imposto de transmissão inter vivos, por ato oneroso – necessidade de prova do respectivo adimplemento – impossibilidade de reconhecimento […]

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11 de julho de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – dúvida – registro de instrumento particular de cessão da posição de devedor fiduciante – imposto de transmissão inter vivos, por ato oneroso (ITBI) – não-incidência por falta de previsão na lei municipal – dúvida improcedente.

Processo 0059498-04.2012.8.26.0100 CP 400 Dúvida – Registro de Imóveis 3º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU CONCLUSÃO Em 3 de maio de 2013, faço estes autos conclusos a(o) MM(A). Juiz(a) de Direito Josué Modesto Passos, da 1ª Vara de Registros Públicos. […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

2 de julho de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Notificação endereçada ao Oficial solicitando-lhe que não praticasse ato a seu cargo. Suposta irregularidade do título. Questão a ser discutida, como se sabe, em via própria, e não na esfera administrativa. Não recepção da notificação acertada.

Processo 0021239-03.2013.8.26.0100 CP 89 Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Ernani Paulo Fazzio e outros Vistos. 1. Trata-se de pedido de providências (fls. 02-03) formulado por Ernani Paulo Fazzio, Mario Veronese Filho e Bartira Paiva Giurno, os quais, na condição de associados da Associação Princesa Isabel de Educação e Cultura – APIEC, apresentaram […]