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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
17 de setembro de 2014 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Entrega pelo escrevente de documentos pessoais do vendedor ao comprador – Escritura não lavrada – Receio de utilização indevida da documentação – Mera suspeita – Ademais, a entrega de documentação pelo vendedor ao comprador afigura-se uma prática usual nas transações imobiliárias – Segurança nas relações negociais – Pedido arquivado.

Processo 0019720-56.2014.8.26.0100 Pedido de Providências REGISTROS PÚBLICOS – S.B.H.A. Trata-se de pedido de providências instaurado por S B H d A, qualificada na inicial, contendo reclamação contra a …º Tabeliã de Notas da Capital, insurgindo-se contra a conduta do escrevente J N que, em momento anterior à lavratura de escritura pública de compra e venda […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
4 de setembro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Ausência de direito sucessório do ex-companheiro da herdeira pré-morta – Inteligência do artigo 1.830 do Código Civil – Dúvida improcedente.

Processo 1059227-07.2014.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis R. A. F. T. e outros Registro de Imóveis – Dúvida – ausência de direito sucessório do ex-companheiro da herdeira pré-morta – inteligência do artigo 1.830 do Código Civil – dúvida improcedente. O 8º Oficial de Registro de Imóveis suscitou a presente dúvida, a requerimento de R. A. F. […]
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4 de setembro de 2014 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Propositura de ação de usucapião – Verificação antecipada dos requisitos legais e formais – Auxilio na celeridade e efetividade da prestação jurisdicional.

Processo 1074349-94.2013.8.26.0100 Retificação de Registro de Imóvel Retificação de Área de Imóvel – I. L. e outro 1-Tendo em vista a demora necessária para o exame das petições iniciais de usucapião, face à quantidade de requisitos essenciais, o que pode levar ao acúmulo de iniciais à espera de análise judicial, prejudicando, prioritariamente, as partes e […]
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26 de agosto de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Partilha de bens – Questionamento sobre a isenção do recolhimento ITCMD – Desnecessidade de comparecimento ao posto fiscal da autora para apuração da isenção – Comunhão universal de bens – Configuração de universalidade de bens – Restrição ao exame da regularidade formal das exigências legais pelo Registrador – Dúvida improcedente.

Processo 1034977-07.2014.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis – S. R. R. B. REGISTRO DE IMÓVEIS – partilha de bens – questionamento sobre a isenção do recolhimento ITCMD – desnecessidade de comparecimento ao posto fiscal da autora para apuração da isenção – comunhão universal de bens – configuração de universalidade de bens – restrição ao exame da […]
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26 de agosto de 2014 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de notas – Pedido de dispensa das certidões negativas de débito do INSS e conjunta relativa aos tributos federais e dívida ativa da União – Jurisprudência do CSM – Exigência feita pelo Tabelião – Princípio da Legalidade – É cabível ao Tabelião a exigência em razão da expressa determinação legal contida no art. 47 da lei n. 8.212/91 – Pedido indeferido.

Processo 1007357-20.2014.8.26.0100 Dúvida Inscrição na Matrícula de Registro Torrens Bio 2 Importacão e Comércio de Materiais Médico Hospitalares Ltda. CONCLUSÃO Em 07/08/2014, faço estes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Benacchio. SENTENÇA Processo nº:1007357-20.2014.8.26.0100 Dúvida Requerente: Bio 2 Importacão e Comércio de Materiais Médico Hospitalares Ltda. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Benacchio […]
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11 de agosto de 2014 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Confirmação de ato notarial para ingresso no Registro Imobiliário – Constituição Federal veda recusar fé aos documentos públicos – Não prevalece a obrigatoriedade da providência oriunda de outro Estado, que não conta com eficácia plena relativamente aos notários paulistas.

Processo nº: Processo 100.09.137412-1 – Pedido de Providências Requerente: 26º Tabelionato de Notas da Capital Juiz(a) de Direito: Dr(a). Márcio Martins Bonilha Filho Trata-se de procedimento instaurado por iniciativa do 26º Tabelionato de Notas da Capital, Paulo Roberto Gaiger Ferreira, que relata a ocorrência de solicitações feitas por Oficiais Registradores do Estado do Rio de […]
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11 de agosto de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de carta de adjudicação – Título referente ao compromisso de venda e compra de imóveis não registrado – Ausência do original do documento, apresentado em fotocópia – Impossibilidade de obtenção do título original – Questão excepcional que prescinde o formalismo exigido para o registro – Dúvida improcedente.

Processo 1034800-43.2014.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis Condominio Edifício Mainá Registro de carta de adjudicação – Título referente ao compromisso de venda e compra de imóveis não registrado – Ausência do original do documento, apresentado em fotocópia – Impossibilidade de obtenção do título original – Questão excepcional que prescinde o formalismo exigido para o registro – […]
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6 de agosto de 2014 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Cremação – Ausência de pronunciamento do de cujus em sentido contrário – Estão legitimados a declarar: o cônjuge sobrevivente; os ascendentes; os descendentes, se maiores; e os irmãos, se maiores – Não comprovação de parentesco – Pedido rejeitado.

Processo 0018828-50.2014.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais E.G.N. E G d N, qualificado na inicial, ajuizou o presente pedido, objetivando autorização judicial para a cremação de cadáver. Nas razões apresentadas, alega que sua tia, a Sra. M G, veio a falecer em 26 de abril do corrente ano. Sustenta que a falecida […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
29 de julho de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Alienação fiduciária – Leilão dos imóveis dados em garantia, arrematados por valor inferior ao da dívida, mas suficiente para o agente fiduciário emitir o termo de quitação em favor da fiduciante – Posterior venda dos bens – Irregularidade inexistente – Qualificação do título que não atinge o mérito da quitação – Títulos formalmente em ordem – Dúvida improcedente.

1026550-21.2014 CP 60 Dúvida 14º Registro de Imóveis da Capital L. P. C. Alienação fiduciária – leilão dos imóveis dados em garantia, arrematados por valor inferior ao da dívida, mas suficiente para o agente fiduciário emitir o termo de quitação em favor da fiduciante – posterior venda dos bens – irregularidade inexistente – qualificação do […]
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24 de julho de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Formal de Partilha – Aquisição do imóvel a título oneroso – Não consta do título a partilha relativa ao cônjuge pré-morto passando diretamente à sucessão da cônjuge virago, cuja partilha se pretende registrar – Violação ao princípio da continuidade – Dúvida procedente.

1036533-44.2014 (CP 110) Dúvida 14º Oficial de Registro de Imóveis R. R. R. Registro de Formal de Partilha – Aquisição do imóvel a título oneroso – Não consta do título a partilha relativa ao cônjuge pré-morto passando diretamente à sucessão da cônjuge virago, cuja partilha se pretende registrar – Violação ao princípio da continuidade – […]
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