1099413-38.2015 (CP 329) Dúvida 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Zabo Engenharia S/A Sentença (fls.56/58) Dúvida promessa de permuta entre incorporadoras – inexistência de previsão legal exceção com interpretação restritiva, que não se aplica rol taxativo do Art. 167, inciso I da Lei de Registros Públicos direito de superfície necessidade de escritura pública […]

FORO CENTRAL CÍVEL 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS PRAÇA JOÃO MENDES S/Nº, São Paulo – SP – CEP 01501-000 CONCLUSÃO Em 23/09/2015, faço estes autos conclusos ao(à) MM, Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Benacchio. Eu, Karina Yumi Ishikawa, Estagiária Nível Superior, subscrevi. SENTENÇA Processo nº: 0026342-20.2015.8.26.0100 – Pedido de Providências Requerente: Corregedoria Geral de Justiça […]

1096593-46.2015 (CP 317) Pedido de Providências 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Sentença (fls.28/31): Vistos. Trata-se de consulta formulada pelo Oficial do 5º Registro de Imóveis da Capital acerca do critério a ser adotado para cobrança de custas e emolumentos atinentes à União e suas respectivas autarquias. Foram juntados documentos às fls.12/20. Encaminhados […]

Processo 1086032-60.2015.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis M. A. L. T. W. “Dúvida – escritura pública de arrolamento, renúncia e adjudicação de bens – inviabilidade de registro pela existência de testamento – caducidade do testamento deve ser reconhecida judicialmente – impropriedade da via administrativa – dúvida procedente” Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do […]

1086253-43.2015 (CP – 280) Dúvida 8º Oficial de Registro de Imóveis S. B. dos S. R. Sentença (fls.101/104) Dúvida – comunhão parcial de bens – sucessão bens particulares – interpretação do art. 1.829, I, CC – concorrência do cônjuge com os descendentes apenas quanto aos bens particulares viúva não incluída na partilha do bem particular […]

Processo 1085808-25.2015.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis C. das D. C. P. Dúvida – separação obrigatória de bens – súmula 377 do STF – presunção relativa – bens adquiridos com esforço próprio não se comunicam – comprovação inequívoca de que 50% do bem foi adquirido anteriormente ao matrimônio – caráter exclusivo do restante do imóvel deve […]

Processo 1091526-03.2015.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis V. F. de A. C. Dúvida – Promessa de dação em pagamento – Negócio jurídico não previsto na LRP como hábil para registro – necessidade de escritura pública para transferência do imóvel – procedência. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 1º Registro de Imóveis da Capital, a […]

1046651-45.2015 (CP 158) Dúvida 14º Oficial de Registro de Imóveis da Capital E. B. Dúvida – valor do ITBI a ser recolhido – não cabe ao registrador, em regra, verificar a correção do valor, mas apenas o seu recolhimento liberdade na qualificação em casos de erro manifesto improcedência Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial […]

Processo 1072308-86.2015.8.26.0100 Dúvida Registros Públicos M. M. E. F. Dissolução de sociedade – distrato social – extinção de pessoa jurídica – transferência de bem imóvel para sócio que implica em transmissão do domínio – necessidade de escritura pública como essência do ato – necessidade de recolhimento de ITBI – indeferimento do pedido. Vistos. Tendo em […]

Processo 1066650-81.2015.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis S. R. Pedido de providências – desconto do art. 290 da LRP – financiamento não realizado pelo Sistema Financeiro de Habitação – improcedência Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado por S. R. em face do Oficial do 13º Registro de Imóveis da Capital. A requerente alega […]