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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
19 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Reconhecimento extrajudicial de usucapião do imóvel – Lei que passou a vigorar durante o procedimento de dúvida – Aplicação imediata – Natureza processual da norma – Dúvida improcedente.

Processo 1042601-05.2017.8.26.0100 Dúvida Registros Públicos 1º Oficial de Registro de Imóveis da Capital P. R. F. S. “Dúvida – Reconhecimento extrajudicial de usucapião do imóvel – Lei que passou a vigorar durante o procedimento de dúvida – aplicação imediata – natureza processual da norma – Dúvida improcedente”. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
19 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Sentença – Pedido de Providências – Averbação do segundo aditivo da cédula de crédito rural hipotecária – Repactuação em relação à data do vencimento da dívida – Não configuração de nova obrigação – Indisponibilidade de bens da requerente que não impede a averbação – Pedido julgado procedente.

Processo 1124600-14.2016.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis N. E. P. e N. Ltda Pedido de Providências – Averbação do segundo aditivo da cédula de crédito rural hipotecária – repactuação em relação à data do vencimento da dívida – não configuração de nova obrigação – indisponibilidade de bens da requerente que não impede a averbação […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
14 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Abertura de firma – Nome social – Impossibilidade – Qualificação constante na ficha-padrão deve seguir os dados da documentação oficial – Segurança jurídica – Pedido de Providências arquivado.

Processo 1007866-43.2017.8.26.0100 Pedido de Providências Tabelionato de Notas – T.N.C. J.H.M. Vistos, Trata-se de pedido de providências instaurado a partir de comunicação encaminhada pelo Sr. Interino do Tabelião de Notas da Comarca da Capital, solicitando manifestação desta Corregedoria Permanente quanto da abertura de ficha-firma utilizando o nome social do usuário do serviço delegado. A Promotoria […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
14 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Reconhecimento da união estável após a morte de companheira, na escritura de partilha, conforme item 113 do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Efeitos ex tunc – Comunicação dos bens adquiridos na constância da convivência, mesmo que declaradas proporções distintas na condição de solteiros – Partilha sobre a totalidade do bem, com meação ao companheiro e divisão do restante entre os herdeiros – Dúvida improcedente, afastando-se o óbice ao registro.

Processo 1035377-16.2017.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis D. D. M. Reconhecimento da união estável após a morte de companheira, na escritura de partilha, conforme item 113 do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Efeitos ex tunc – Comunicação dos bens adquiridos na constância da convivência, mesmo que declaradas proporções distintas […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
7 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Procuração – Pessoa jurídica – Legitimidade para outorga – Acuidade na análise do contrato/estatuto social – Representação arquivada.

Processo 1041536-72.2017.8.26.0100 Pedido de Providências Registros Públicos S.N.A.P.I.F.S. Vistos, Trata-se de representação apresentada pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical em face do Sr. Xº Tabelião de Notas da Comarca da Capital referindo irregularidades em procurações lavradas na referida serventia extrajudicial (a fls. 01/88 e 101/103). O Sr. Tabelião pugnou pela […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
4 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Registro – Inventário e Partilha – Partilha atribuída a filha da companheira – Presunção de comunicabilidade em razão do registro, independentemente da data do compromisso de venda e compra, se este não estiver registrado – Necessidade de partilha dos 50% do companheiro – Ofensa ao princípio da continuidade – Dúvida procedente.

Processo 1080622-50.2017.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis M. do S. J. S. M. de L. J. S. M. L. J. S. A. L. J. S. A. J. S. da C. M. H. J. S. F. J. S. T. L. M. de J. M. O. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 9º Registro de Imóveis […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
11 de agosto de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Registro – Promessa de dação em pagamento – Inexistência de descrição das unidades autônomas – Apenas com o registro do memorial de incorporação, com a escolha das unidades pelos credores e com a lavratura da escritura definitiva de dação em pagamento, é que será viável a entrada da transação em questão no Registro de Imóveis – Dúvida procedente.

Processo 1064339-49.2017.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis R. M. H. de M. M. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pela Oficial do 4º Registro de Imóveis da capital, a requerimento de R. M. H. de M. M., tendo em vista a negativa em se proceder ao registro da escritura pública de confissão, novação de dívida e […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
11 de agosto de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Cláusulas restritivas (inalienabilidade e impenhorabilidade) – Transporte – Pedido – Via jurisdicional – Redistribuição do feito.

Processo nº 1107707-16.2014.8.26.0100 Registro de Imóveis Requerente: M. A. B. L. Conclusão Em 21 de novembro de 2014 faço estes autos conclusos ao MMº Juiz de Direito Drº Paulo César Batista dos Santos, da 1ª Vara de Registros Públicos. Eu, ___ Bianca Taliano Beraldo, escrev.,digitei. Vistos. Trata-se de pedido de expedição de alvará formulado por M. A. […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
8 de agosto de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro – Divórcio judicial com Partilha de Bens – Partilha do bem comum com exclusividade a um dos cônjuges – Imóvel alienado fiduciariamente – Partilhável apenas os direitos de fiduciante – Necessidade de anuência do ente fiduciário – Dúvida procedente.

Processo Digital nº 1036558-52.2017.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo Suscitada: I. K. J. A. Trata-se de duvida suscitada pela Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de I. K. J. A., tendo em vista a negativa de registro da carta de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
26 de julho de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Averbação de Cancelamento de usufruto pela morte da usufrutuária – Consolidação da propriedade do bem em nome do nu proprietário – Exigência de complementação do ITCMD, calculado e recolhido sobre 2/3 do valor do bem por ocasião da doação da nua propriedade – Consolidação da propriedade que não caracteriza hipótese de incidência do tributo – Pedido providências procedente.

Processo 1057875-09.2017.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo Roberto Baptista Pereira de Almeida Filho Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado pela Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de R. B. P. de A. F., pretendendo o cancelamento do usufruto registrado sob […]
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