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Blog 26 Notas

Decisões - TJ|SP

11 de dezembro de 2014 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Agravo de Instrumento – Ação de Divórcio c/c alimentos, guarda, arrolamento e sequestro de bens – Ação ajuizada há mais de cinco (5) anos – Separação de fato comprovada – Superveniência da E.C. nº 66/2010 que colocou fim ao sistema dualista da extinção do matrimônio em duas etapas: separação judicial para extinguir a sociedade conjugal e, conversão em divórcio que extinguia o vínculo matrimonial – Divórcio que é sempre direto e imotivado, afigurando-se como direito potestativo – Hipótese de decretação “ex oficio” do divórcio, em face da nova redação dada ao art.226, § 6º da CF – Questões restantes que devem prosseguir e não constituem óbice para a decretação – Recurso provido.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000194642 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2071543-78.2013.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante CARLOS DANIEL BULGARELLI ANCESQUE, é agravada MARA BEATRIZ ANCESQUE. ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

11 de dezembro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida Inversa – Ao Oficial é dado o dever de fiscalizar o pagamento dos impostos devidos e não decidir sobre a sua incidência ou isenção – Impugnação parcial das exigências – Dúvida inversa procedente.

Processo 1044760-23.2014.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis R. M. L. D. REGISTRO DE IMÓVEIS Dúvida Inversa Ao Oficial é dado o dever de fiscalizar o pagamento dos impostos devidos e não decidir sobre a sua incidência ou isenção impugnação parcial das exigências Dúvida Inversa Procedente R. M. L. D. suscitou dúvida inversa em face do 14º […]

Decisões - CGJ|SP

11 de dezembro de 2014 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado CG nº 1489/2014 (Dispõe sobre o termo padrão de ata a ser utilizado pelos MM. Juízes Corregedores Permanentes por ocasião da correição nas unidades extrajudiciais).

COMUNICADO CG N.º 1489/2014 O Desembargador HAMILTON ELLIOT AKEL, Corregedor Geral da Justiça, no exercício de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no item 4.1 do Capítulo XIII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; CONSIDERANDO a competência de fiscalização, em caráter geral e permanente, da atividade das unidades extrajudiciais […]

Decisões - CSM|SP

11 de dezembro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Pretensão de registro de formal de partilha – Descrição precária do imóvel na transcrição de origem – Necessidade de retificação – Incongruência entre a descrição do título e o assento imobiliário – Quebra do princípio da especialidade objetiva – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0010422-67.2013.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que são apelantes MOMOKO NISHIOKA e MAURÍCIO COELHO DE MELLO, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES. ACORDAM, em Conselho Superior de […]

Decisões - CSM|SP

11 de dezembro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Carta de sentença extraída de ação de desapropriação – Imóvel localizado em área rural – Necessidade de apresentação de certidão do INCRA de que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas – Exigência correta apresentada pelo oficial, em observância aos princípios da legalidade e da especialidade objetiva – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0001532-10.2014.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, em que é apelante AUTOVIAS S/A, é apelado 2° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE ARARAQUARA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]

Decisões - CSM|SP

11 de dezembro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura de compra e venda – Aquisição de bem por menor incapaz – Origem desconhecida dos recursos – Necessidade de alvará judicial – Verificação, pelo ministério público e pelo órgão jurisdicional, da efetiva proteção do interesse do menor – Menor representado apenas pelo pai, sem justificativa para ausência da mãe na escritura – Impossibilidade de registro – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0072005-60.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado D.S.C. (REPRESENTADO POR SEUS GENITORES CARLOS EDUARDO CRISCUOLO E MARCELA REGINA DA SILVA). ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]

Decisões - CGJ|SP

11 de dezembro de 2014 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de imóveis – Referência singela ao domicílio nos assentos registrais – Menção restrita ao Município em que situado o domicílio das partes – Ofensa ao princípio da especialidade subjetiva afastada Lei n° 12.527/2011 – Inaplicabilidade aos notários e aos oficiais de registro – Acesso às informações guardadas pelas serventias – Garantia constitucional – Informações pretendidas não armazenadas pelo registrador – Violação de deveres funcionais e infração disciplinar não evidenciadas – Recurso desprovido.

Processo CG n° 2013/42919 (124/2013-E) Registro de imóveis – Referência singela ao domicílio nos assentos registrais – Menção restrita ao Município em que situado o domicílio das partes – Ofensa ao princípio da especialidade subjetiva afastada Lei n° 12.527/2011 – Inaplicabilidade aos notários e aos oficiais de registro – Acesso às informações guardadas pelas serventias […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

11 de dezembro de 2014 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Reclamação – Tabelionato de Notas – Demora na obtenção da escritura registrada – Seis dias – Necessidade de averbação para aperfeiçoamento e conseguinte lavratura do ato – Justificativa plausível – Expediente arquivado.

Processo 0036387-20.2014.8.26.0100 Pedido de Providências REGISTROS PÚBLICOS C.G.J. C.R.L.M. e outro C. R. L. de M. Cuida-se de pedido de providências instaurado a partir de reclamação formulada por C R L d M em face da …º Tabelião de Notas da Capital, insurgindo-se contra o tempo de espera para obtenção de registro de escritura pública […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

11 de dezembro de 2014 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: RCPN anexo com TN – Ata notarial – Lavratura – Escrevente habilitado – Subscrição do ato pelo Substituto – Nomeação por portaria – Expediente arquivado.

Processo 0025705-06.2014.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais C.G.J. S.T.A.N.E.T.R.C.S.M.O.L. e outro Vistos. Cuida-se de representação formulada pelo S d T A n E d T R d C S e M e O L n E d S P, pessoa jurídica de direito privado, que se insurge contra a lavratura de escritura […]

Decisões - CGJ|SP

2 de dezembro de 2014 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Casamento religioso – Registro – Necessidade de Habilitação anterior ou posterior e escritura pública para escolha de regime de bens diverso do legal – Recurso não provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG 2013/5596 (184/2013-E) Casamento religioso – Registro – Necessidade de Habilitação anterior ou posterior e escritura pública para escolha de regime de bens diverso do legal – Recurso não provido. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça: Trata-se de recurso administrativo […]