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Decisões - CSM|SP
18 de dezembro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Escritura de Compra e Venda de Imóvel – Vendedor representado pelo próprio comprador – Nulidade relativa – Inviabilidade de reconhecimento de ofício – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3002501-95.2013.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que é apelante ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE SÃO VICENTE. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
18 de dezembro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de compromisso particular de venda e compra de imóvel – Preço estabelecido no contrato em moeda estrangeira – Possibilidade exclusiva de pagamento em moeda corrente nacional nos termos do Decreto-Lei n. 857/99 – Proibição decorrente da inteligência do art. 318 do Código Civil – Inviabilidade de cálculos sujeitos a registro e tributação – Princípio da legalidade – Dúvida procedente.

Processo 1108833-04.2014.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis A. A. P. Dúvida – registro de compromisso particular de venda e compra de imóvel – preço estabelecido no contrato em moeda estrangeira – possibilidade exclusiva de pagamento em moeda corrente nacional nos termos do Decreto-Lei n. 857/99 – proibição decorrente da inteligência do art. 318 do Código Civil […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
18 de dezembro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª Vara (Mairiporã): Registro de Imóveis – Dúvida – Correção de Formal de Partilha por Escritura Pública – Ratio Legis da Lei 11.441 – Possibilidade.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MAIRIPORÃ FORO DE MAIRIPORÃ 1ª VARA Rua Dr. José Adriano Marrey Júnior, 780, Mairiporã-SP – CEP 07600-000 SENTENÇA Processo Físico nº: 0005467-28.2014.8.26.0338 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Requerente: M. P. de A. Requerido: Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca […]
Decisões - STF/STJ
17 de dezembro de 2014 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial – Direito das Sucessões – Inventário e Partilha – Regime de Bens – Separação Convencional – Pacto Antenupcial por Escritura Pública – Cônjuge Sobrevivente – Concorrência na Sucessão Hereditária com Descendentes – Condição de Herdeiro – Reconhecimento – Exegese do Art. 1.829, I, do CC/02 – Avanço no campo Sucessório do Código Civil de 2002 – Princípio da Vedação ao Retrocesso Social.

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.472.945 – RJ (2013/0335003-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : ARIANA DUARTE PEREIRA ADVOGADOS : EDUARDO AUGUSTO G. N. A. FLÔRENCIO E OUTRO(S) MARIANA DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA E OUTRO(S) MAURICIO DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA E OUTRO(S) TITO VIANA MARTINS FILHO MATHEUS DE […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
11 de dezembro de 2014 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Documento de identificação – Cédulas de identidade de magistrado – Normas vigentes que permitem a aceitação para a identificação civil.

Processo 0038202-52-2014 Pedido de Providências Cuida-se de expediente instaurado a partir de consulta formulada pelo …º Tabelião de Notas da Capital, indagando sobre a possibilidade de aceitação das cédulas de identidade de magistrados, expedidas pelo E. Tribunal de Justiça, como documentos aptos à identificação civil, no exercício da atividade notarial. Alega que restaram infrutíferas as […]
Decisões - CGJ|SP
11 de dezembro de 2014 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelião de Notas – Escritura definitiva de compromisso de compra e venda de imóvel – Exigência de apresentação da certidão conjunta de débitos da receita federal (PGFN) e da certidão negativa de débitos (CND) do INSS para a lavratura do ato notarial – Possibilidade – Item 59.2, do Capítulo XIV, das Normas de Serviço do Extrajudicial – Situação concreta, porém, que autoriza a dispensa da apresentação das certidões em virtude de precedentes do E. CSM – Verificação, ainda, de que os recorrentes, em verdade, prescindem de escritura pública porque a sentença proferida na ação de adjudicação compulsória já configura título hábil para apresentação no registro de imóveis – Recurso provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2014/57640 (288/2014-E) Tabelião de Notas – Escritura definitiva de compromisso de compra e venda de imóvel – Exigência de apresentação da certidão conjunta de débitos da receita federal (PGFN) e da certidão negativa de débitos (CND) do INSS […]
Decisões - CSM|SP
11 de dezembro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóvel – Dúvida inversa – Recusa de abertura de matrícula e de registro de escritura pública – Exigência de prévia retificação do registro imobiliário – Transcrição que, embora descreva a área de maneira precária, possibilita a identificação do imóvel – Título que apresenta a mesma descrição do registro anterior – Observância do disposto nos artigos 196 e 228 da lei n° 6.015/73 – Inocorrência de violação ao princípio da especialidade objetiva – Recusa indevida – Dúvida improcedente – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 3025524-04.2013.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante LEPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE GUARULHOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
11 de dezembro de 2014 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Tabelionato de Notas – Pedido de busca genérico – Não indicação dos atos, livros ou folhas – Busca prejudicada que, no entanto, fora realizada com resposta ao interessado – Feito arquivado.

Processo 0022274-61.2014.8.26.0100 Pedido de Providências Registros Públicos R.A.G.J. e outro Trata-se de pedido de providências instaurado a partir de reclamação formulada por R A G J em face do …° Tabelião de Notas da Capital, noticiando inconformismo contra a serventia extrajudicial, posto que não obteve atendimento de seu pedido de certidões negativas quanto à existência […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
11 de dezembro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Irresignação parcial das exigências do Oficial – Ausência de recolhimento do ITBI – Dúvida prejudicada.

1101470-63.2014 (CP 392) Dúvida 14º Oficial de Registro de Imóveis da Capital J. B. de C. REGISTRO DE IMÓVEIS Dúvida irresignação parcial das exigências do Oficial Ausência de recolhimento do ITBI Dúvida prejudicada. O 14º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL suscitou dúvida a pedido de J. B. de C., devido à ausência de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
11 de dezembro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Pedido de providências – Cancelamento de hipoteca – Ação judicial de usucapião pendente de julgamento – Falta de interesse processual do possuidor – Extinção sem resolução do mérito.

Processo 1055785-33.2014.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis T. Y. – Caixa Econômica Federal Registro de imóveis pedido de providências cancelamento de hipoteca – ação judicial de usucapião pendente de julgamento – falta de interesse processual do possuidor – extinção sem resolução do mérito. T. Y. apresentou pedido de providências em face do 14º Oficial […]
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