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Blog 26 Notas

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

23 de janeiro de 2015 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de desmembramento de imóvel – desnecessidade de comprovação de que o imóvel não faz parte do acervo arrolado pela Receita Federal por não constar na matrícula qualquer ressalva neste aspecto – dispensa da apresentação das certidões de objeto e pé – princípio da concentração dos atos registrários na matrícula – dúvida improcedente.

Processo 1103095-35.2014.8.26.0100 Dúvida – Inscrição na Matrícula de Registro Torrens – Ambev S/A Registro de desmembramento de imóvel – desnecessidade de comprovação de que o imóvel não faz parte do acervo arrolado pela Receita Federal por não constar na matrícula qualquer ressalva neste aspecto – dispensa da apresentação das certidões de objeto e pé – […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

23 de janeiro de 2015 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro Formal de Partilha – Casamento sob o regime da comunhão universal de bens – divórcio sem partilha de bens – mancomunhão – inexistência de quinhão patrimonial individualizado – não tendo sido partilhados os bens adquiridos na constância do casamento pelo regime da comunhão universal de bens, a mancomunhão é absorvida pela herança – Dúvida improcedente.

Processo 1066033-58.2014.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis M. G. C. e outros Registro Formal de Partilha – Casamento sob o regime da comunhão universal de bens – divórcio sem partilha de bens – mancomunhão – inexistência de quinhão patrimonial individualizado – não tendo sido partilhados os bens adquiridos na constância do casamento pelo regime da […]

Decisões - CGJ|SP

16 de janeiro de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelião de Notas – Autenticação de parte do documento, cuja compreensão do conteúdo depende de sua leitura integral – Item 176, b, do Capítulo XIV, das NSCGJ – Impossibilidade – Recurso não conhecido, por falta de capacidade postulatória do recorrente.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA (375/2014-E) TABELIÃO DE NOTAS – AUTENTICAÇÃO DE PARTE DO DOCUMENTO, CUJA COMPREENSÃO DO CONTEÚDO DEPENDE DE SUA LEITURA INTEGRAL – ITEM 176, B, DO CAPÍTULO XIV, DAS NSCGJ – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO, POR FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO RECORRENTE. […]

Decisões - CGJ|SP

16 de janeiro de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Pedido de providências – Cancelamento de cláusula de inalienabilidade – Proprietários casados sob o regime da separação obrigatória de bens – Falecimento que extingue o gravame sobre a herança, não sobre a meação – Recurso improvido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Proc. n.°2014/00142542 (372/2014-E) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE – PROPRIETÁRIOS CASADOS SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS – FALECIMENTO QUE EXTINGUE O GRAVAME SOBRE A HERANÇA, NÃO SOBRE A MEAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. Excelentíssimo Senhor […]

Decisões - TJs/CGJs

30 de dezembro de 2014 | Por: Blog do 26

TJ|DF: Civil – Processual Civil – Sucessão – Registro e cumprimento de testamento – Jurisdição voluntária – Testamento conjuntivo – Vedação legal – Código Civil de 1916 – Vedação repetida no Código Civil de 2012 – Excepcionalidade da situação fática – Testadores estrangeiros (Portugueses) – Equivoco do tabelião – Excesso de formalismo – Aplicação do juízo de equidade – Possibilidade – Art. 1.109 do CPC – Legalidade estrita – Mitigação – Recurso conhecido e improvido.

Órgão : 1ª TURMA CÍVEL Apelante(s): Apelado(s): APELAÇÃO 20110610113130APC (0011120-70.2011.8.07.0006) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS MARIA FERNANDA FERNANDES HENRIQUES Desembargador ALFEU MACHADO Relator Desembargadora MARIA IVATÔNIA Revisora Acórdão N.823214 E M E N T A Poder Judiciário da UniãoTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO. REGISTRO E […]

Decisões - CSM|SP

30 de dezembro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Carta de arrematação – Execução extrajudicial – Decreto-lei n° 70/66 – Procuração outorgada ao agente fiduciário por instrumento particular – Possibilidade – Inexistência de exigência legal para a outorga de poderes por meio de instrumento público – Exceção ao art. 108 do código civil – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0028480-18.2013.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é apelante EMGEA – EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (REPDA. PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF), é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE BAURU. ACORDAM, em Conselho […]

Decisões - CSM|SP

30 de dezembro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura de cessão de direitos hereditários e inventário extrajudicial – Monte mor composto por um único imóvel – ITCMD e ITBI devidamente recolhidos – Possibilidade de ingresso no fólio real, registrando-se primeiramente a transferência aos herdeiros, conforme partilha que se extrai da escritura, e depois a adjudicação ao cessionário – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0025959-80.2012.8.26.0477, da Comarca de Praia Grande, em que é apelante VANDERLEY PIRES, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PRAIA GRANDE. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “DERAM PROVIMENTO […]

Decisões - CSM|SP

30 de dezembro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Negativa de acesso ao fólio real de carta de sentença – Permuta de lotes determinada por sentença judicial – Desnecessidade de escritura pública de permuta – Apresentação das CNDs previdenciárias e fiscais – Inexigibilidade conforme precedentes – Necessidade, contudo, de recolhimento do ITBI pela permuta – Exigência com amparo legal – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0020124-97.2012.8.26.0223, da Comarca de Guarujá, em que é apelante MADEPAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE GUARUJÁ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]

Decisões - CSM|SP

18 de dezembro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida registral – Caução judicial hipotecária – Título que ingressa no fólio real como hipoteca judicial independentemente do nome que receba – Situação própria de registro, não de averbação, por se tratar de ônus real que recai sobre o próprio imóvel – Precedentes da Corregedoria Geral da Justiça e do Conselho Superior da Magistratura – Recusa do oficial de registro fundada na violação do princípio da legalidade – Existência, porém, de decisão judicial que, ao examinar a recusa, estabeleceu tratar-se de ato de averbação – Impossibilidade de revisão, por via administrativa, de decisões jurisdicionais – Recusa por esta razão, afastada – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 3012767-17.2013.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é apelante COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE OSASCO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]

Decisões - CGJ|SP

18 de dezembro de 2014 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG nº 32/2014 – Dispõe sobre a vedação da incineração dos documentos em papel, que deverão ser destinados à reciclagem (Disponibilizado novamente por ter havido incorreção)

DICOGE PROVIMENTO CG Nº 32/2014 O Desembargador HAMILTON ELLIOT AKEL, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, Considerando o disposto no item 384 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que traz regra que tem por finalidade diminuir os impactos ambientais e cumprir com […]