Notícias

O que é a procuração em causa própria?



A procuração é o instrumento pelo qual uma pessoa nomeia outra como seu representante, para agir em seu nome em determinada situação. Quem concede os poderes é denominado outorgante e quem os recebe outorgado.

A opção pode ser utilizada sempre que o outorgante não puder comparecer a um ato importante, como assinaturas de contratos, entregar ou receber documentos, transações bancárias e até mesmo para casamento ou divórcio.

Na representação para a prática de atos, como por exemplo, venda e doação de bens imóveis, representar em casamento ou em escrituras de divórcio e inventário, a lei exige poderes expressos e especiais cuja forma é a pública, feita em cartório.

A representação para a prática de atos que a lei não exige escritura pública pode ser feita por procuração particular, com firma reconhecida em cartório.

Procuração em causa própria

A procuração em causa própria configura um contrato preliminar e irrevogável de transmissão de direitos sobre bens móveis ou imóveis, que permite ao mandatário transferir o bem para si. Na prática, a procuração em causa própria geralmente versa sobre direito imobiliário, contendo a quitação do preço e a transmissão da posse e direitos.

Está apoiada no art. 685 do Código Civil. Conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.

Últimas notícias