Conheça o direito real de laje

Importante instrumento para a regularização de imóveis construídos sobre outro imóvel, chamados popularmente de puxadinhos

Essa é a realidade de muitas moradias de brasileiros, que muitas vezes não regularizam a situação jurídica do imóvel. Agora, os moradores dessas residências podem solicitar a regularização por meio da Lei 13.465/2017, que garante o direito real de laje.

Em linhas gerais, a norma oferece direitos aos moradores ao regularizar os chamados “puxadinhos”. Com essa nova lei, quem reside neste tipo de imóvel pode buscar a regularização com a titulação e ter o direito à escritura e ao registro da propriedade individual.

De acordo com o Código Civil, o proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.

Como solicitar o direito de laje
O primeiro passo é verificar se o imóvel está dentro das normas exigidas pelo município onde está localizado. Vale lembrar que cada prefeitura pode determinar regras diferentes, por isso, é importante averiguar, junto ao órgão municipal responsável, se há outros requisitos. 

Feito isso, é preciso ir a um Tabelionato de Notas com os documentos pessoais, certidão de casamento ou de óbito (se for viúvo), número de inscrição na prefeitura em relação a obra e a certidão da matrícula do imóvel da construção-base. Com essas informações o tabelião de notas irá elaborar uma Escritura Pública de Instituição de Direito Real de Laje.

Após a lavratura do Após a lavratura do ato notarial, o morador poderá fazer o registro da escritura no Oficial de Registro Imóveis.

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