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Blog 26 Notas

Decisões - CGJ|SP

15 de março de 2018 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Separação judicial extrajudicial – Não consideração do prazo de um ano de casamento para realização da escritura pública – Sugestão de alteração da alínea "a" do artigo 47 da Resolução n. 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça – Comunicação, à Eg. Corregedoria Nacional de Justiça.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo n.° 2018/6.068 (44/2018- E) SEPARAÇÃO JUDICIAL EXTRAJUDICIAL – NÃO CONSIDERAÇÃO DO PRAZO DE UM ANO DE CASAMENTO PARA REALIZAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA – SUGESTÃO DE ALTERAÇÃO DA ALÍNEA “a” DO ARTIGO 47 DA RESOLUÇÃO N. 35/2007 DO CONSELHO NACIONAL DE […]

Decisões - STF/STJ

5 de março de 2018 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial – Ação declaratória de nulidade de testamento público. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Vício de forma. Contemporização do rigor formal do testamento, reputando-o válido sempre que encerrar a real vontade do testador, manifestada de modo livre e consciente. Exegese perfilhada pela jurisprudência do STJ. 3. Congruência entre o disposto no testamento e o real propósito de seu autor. Reconhecimento, de acordo com os elementos fáticos probatórios reunidos nos autos. 4. Reiterada atuação antijurídica da tabeliã, a quem incumbia, imediatamente, zelar pela observância dos requisitos formais. Verificação. Frustração da manifestação de última vontade encerrada no testamento público, quando esta, a partir dos elementos de prova reunidos nos autos, reflete a real intenção de seu autor. Inviabilidade. 5. Recurso Especial improvido.

Íntegra da decisão RECURSO ESPECIAL Nº 1.419.726 – SC (2013/0176506-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : P. C. P. G. ADVOGADO: E. DE M. E S. E OUTRO(S) RECORRIDO: E. G. – ESPÓLIO E OUTROS REPR. POR: A. M. M. DE O. G. ADVOGADA: A. P. F. DE A. E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ESPECIAL. […]

Decisões - CGJ|SP

27 de fevereiro de 2018 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado CG nº 330/2018 (Divulga para conhecimento o Ofício Circular nº 01/2018 do E. Conselho Nacional da Justiça, que diz respeito ao acordo de cooperação em matéria civil celebrado entre Brasil e França promulgado pelo Decreto nº 3.598/2000)

COMUNICADO CG Nº 330/2018 PROCESSO Nº 2018/22693 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A Corregedoria Geral da Justiça divulga para conhecimento o Ofício Circular nº 01/2018 do E. Conselho Nacional da Justiça, que diz respeito ao acordo de cooperação em matéria civil celebrado entre Brasil e França promulgado […]

Decisões - CSM|SP

27 de fevereiro de 2018 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Formal de Partilha – Divergência no nome da falecida – Afronta aos princípios da continuidade e da especialidade subjetiva – Dúvida procedente – Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1002012-92.2014.8.26.0126, da Comarca de Caraguatatuba, em que são partes é apelante FREDDY FREITAS CALHEIROS, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE CARAGUATATUBA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso, v.u..”, de conformidade […]

Decisões - CSM|SP

27 de fevereiro de 2018 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Condomínio – Alienação de unidade condominial – Para que o condomínio edilício venda unidade condominial de que seja proprietário, necessária a unanimidade de votos dos condôminos presentes em assembleia geral convocada para este fim, o que não se confunde com unanimidade de todos os condôminos, prescindível à hipótese – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1024765-14.2015.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que são partes é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA BARBARA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. v. u.”, de […]

Decisões - CSM|SP

23 de fevereiro de 2018 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura Particular de Venda e Compra de Imóvel – Questionamento das diversas exigências formuladas pelo Registrador – Pertinência do óbice relativo à especialidade subjetiva e à apresentação de certidões reais – Exigência mantida – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0000348-54.2015.8.26.0111, da Comarca de Cajuru, em que é apelante MAURO ASSIS GARCIA BUENO DA SILVA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE CAJURU. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V. U. […]

Decisões - CSM|SP

22 de fevereiro de 2018 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Convenção de Condomínio – Instrumento particular que estabelece regime de condomínio voluntário, mas apresenta características próprias de um condomínio edilício – Necessidade da anuência da unanimidade dos condôminos – Taxatividade do inciso I do artigo 167 da Lei 6.015/73 – Óbice ao registro mantido – Dúvida procedente – Recurso improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1111976-30.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes são apelantes BROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS LTDA, FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF, GUANTERA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e ITC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura […]

Decisões - CSM|SP

22 de fevereiro de 2018 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de doação de vaga de garagem – Desqualificação do título por ofensa ao § 1° do artigo 1.331 do Código Civil – Dúvida procedente – Convenção de condomínio que não autoriza expressamente a venda de vaga a terceiro estranho ao condomínio – Desqualificação correta – Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1095365-02.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante LUIS MÉDICI, é apelado 5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento à apelação, v.u.”, de conformidade com o […]

Decisões - CSM|SP

20 de fevereiro de 2018 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de transferência de imóvel rural – Necessidade de especialização da reserva legal, que há de ser aprovada e, em seguida, averbada – Liminar em ADIN suspendeu vigência e eficácia da Lei Estadual Paulista 15.684/2015, instituidora do Programa de Regularização Ambiental (PRA), inviabilizando a aprovação da reserva legal – Irrelevância – Manutenção da necessidade de observância dos requisitos essenciais para a especialização da reserva legal, bem como para respectiva averbação – Necessidade, ademais, de georreferenciar o imóvel, para que, só então, faça-se o registro da transferência – Princípio da especialidade objetiva – Itens 125.1.3 e 125.2.1 do Capítulo XX das NSCGJ – Art. 176, §§ 3º e 4º, da Lei 6015/73 – Art. 10, IV, do Decreto 4449/02 – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1015407-59.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, em que são apelantes VALDEMAR ARMENINI e CÉLIA REGINA FRANCHINI ARMENINI, é apelado 2ª OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE ARARAQUARA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]

Decisões - CSM|SP

20 de fevereiro de 2018 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura Pública de Venda e Compra – Desqualificação do título judicial, sob o argumento de que o imóvel está localizado em circunscrição imobiliária diversa (Itaquaquecetuba) – Comprovação de que o lote está inserido em Itaquaquecetuba – Princípio da territorialidade – Desqualificação correta – Título que deve ser apresentado no Registro de Imóveis de Itaquaquecetuba – Bloqueio de matrícula pelo Registrador – Impossibilidade – Determinação de observância do art. 214, parágrafos 1º e 2º, da Lei de Registros Públicos, com oitiva dos interessados, em virtude de se referir a imóvel pertencente a outro Município – Apelação não provida, com determinação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1000008-24.2016.8.26.0543, da Comarca de Santa Isabel, em que são partes é apelante QUITERIA MORAES VILELA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE SANTA ISABEL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a […]