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Decisões - CSM|SP
9 de agosto de 2018 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Compromisso de compra e venda – Cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade – Retrovenda – Dação em pagamento – Irregistrabilidade – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1011732-14.2017.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que são partes é apelante CANAÃ INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA., é apelado 2º OFÍCIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a […]
Decisões - CSM|SP
9 de agosto de 2018 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Usucapião extrajudicial – Falta da prova da posse – Jus possidendi decorrente da propriedade que não se confunde com o jus possessionis – A usucapião extrajudicial tem como pressuposto a prova da posse ad usucapionem, a qual não se confunde com a posse como emanação do domínio (jus possidendi) em razão do proprietário não exercer a posse com o ânimo qualificado de adquirir a propriedade por já ser o titular do domínio – Escritura de cessão de direitos hereditários que tratou da alienação da propriedade e não da posse do imóvel seu objeto – Regular o registro imobiliário não se cogita da aquisição da propriedade por usucapião enquanto meio de sanear vícios do registro – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1005106-25.2017.8.26.0132, da Comarca de Catanduva, em que são partes são apelantes FÁBIO PAGLIOTTO DA CONCEIÇAO e ROBERTA LOPES DE SOUZA OCCHIENA DA CONCEIÇAO, é apelado ORLANDO APARECIDO FUZARO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V. U. […]
Decisões - TJ|SP
6 de agosto de 2018 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Usucapião – Autores que construíram o imóvel em área de preservação ambiental – Edificação que é vedada por lei. Loteamento, ademais, que é irregular – Circunstâncias que impedem o reconhecimento da usucapião – Improcedência acertada – Recurso improvido.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000502151 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0009547-20.2001.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que são apelantes VICENTE DE ALMEIDA PAULA (JUSTIÇA GRATUITA) e MARGARIDA DE MELLO FRANCO PAULA, são apelados MANUEL RODRIGUES GONÇALVES (ESPÓLIO), MANUEL RODRIGUES GONÇALES JUNIOR (INVENTARIANTE) e PREFEITURA […]
Decisões - STF/STJ
6 de agosto de 2018 | Por: Blog do 26

Informativo STJ n. 627 – 27 de julho de 2018

PROCESSO EREsp 1.623.858-MG, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), por unanimidade, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018 RAMO DO DIREITO Direito Cvil TEMA Casamento contraído sob causa suspensiva. Separação obrigatória de bens (CC/1916, art. 258, II; CC/2002, art. 1.641, II). Partilha. Bens adquiridos onerosamente. Necessidade de prova do esforço comum. Pressuposto da […]
Decisões - CGJ|SP
6 de agosto de 2018 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado CG nº 1448/2018 (Veda a lavratura de escrituras públicas declaratórias de “união poliafetiva”)

COMUNICADO CG Nº 1448/2018 Em cumprimento ao decidido no Pedido de Providências n. 0001459-08.2016.2.00.0000 pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, esta Corregedoria Geral da Justiça comunica aos Senhores Responsáveis pelas Delegações correspondentes a Tabelião de Notas do Estado de São Paulo que é proibida a lavratura de escrituras públicas declaratórias de ‘união poliafetiva’, sob […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
6 de agosto de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Ausência de outorga do cônjuge – Ato anulável que é valido e eficaz até decisão judicial em sentido contrário – Cessão de direitos hereditários – Lei municipal que prevê a incidência – ITBI devido – Comprovação de recolhimento do ITCMD relativo ao quinhão do herdeiro – Necessidade – Dúvida julgada parcialmente procedente.

Processo 1042837-20.2018.8.26.0100  Dúvida REGISTROS PÚBLICOS Décimo Cartório de Registro de Imóveis H. P. B. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de H. P. B., após negativa de registro de formal de partilha cujo objeto é o imóvel matriculado sob o nº 58.345 na mencionada serventia. […]
Decisões - CSM|SP
6 de agosto de 2018 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura de compra e venda – Outorga pela titular de domínio diretamente ao último cessionário – Menção aos cedentes intermediários – Indisponibilidade de bens decretada em relação a um dos cedentes – Óbice ao registro da escritura – Dúvida procedente – Recurso não provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1121211-55.2015.8.26.0100 Registro: 2017.0000986752 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1121211-55.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante KELI CRISTINA LOPES, é apelado 15º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura […]
Decisões - CSM|SP
6 de agosto de 2018 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Adjudicação compulsória – Parte certa e determinada de imóvel mantido em copropriedade – Necessidade de citação de todos os titulares de domínio, ou seus espólios se falecidos, para preservação da continuidade do registro – Desdobro – Averbação de construção que não substitui ou dispensa a autorização municipal – ITBI – Recolhimento em anterior escritura pública de cessão por parte dos coproprietários – Dispensa de prova do recolhimento, ou isenção, somente quanto aos quinhões ideais dos cedentes da referida escritura pública – Dúvida julgada procedente – Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1047710-97.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante CLAUDETE ROMILDA DE GERONE RODRIGUES, é apelado 7º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL DE SÃO PAULO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso […]
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