Blog do 26

Blog 26 Notas

Decisões - CSM|SP

30 de maio de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Recusa de registro de escritura pública de compra e venda e cessão de direitos – Exigência de prova de pagamento de ITBI referente à cessão de compromisso de compra e venda registrado – Óbice mantido – Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1021103-71.2022.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARIANA GARCIA DE ARAUJO, é apelado 4º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

23 de maio de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Registro de Venda e Compra – Vendedora se apresenta como sociedade civil, figura societária inexistente na legislação atual – Exigência de adaptação necessária, nos termos do artigo 2.031 do Código Civil – Não averbação desta situação na matrícula do imóvel – Violação aos princípios da continuidade e da especialidade subjetiva – Dúvida procedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1044889-13.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: Daniel Steavnev e outro Suscitado: 9º Cartório de Registro de Imóvel de São Paulo Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida inversa suscitada por Daniel Steavnev e Marta Zuleica de Queiroz Steavnev em face do Oficial do 9º Registro de Imóveis da Capital, tendo […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

18 de maio de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dívida – Escritura de Venda e Compra – Exigência de apresentação da inicial e da decisão que determinou o recolhimento do ITBI sobre o valor do negócio – Dados informados na guia gerada pela municipalidade para o recolhimento do ITBI podem ser conferidos pelo ente tributante, permitindo sua atuação na hipótese de incongruência – Caso o contribuinte se entenda beneficiado por decisão judicial, informa tal condição ao ente tributante e a própria Fazenda Pública emite guia para recolhimento sem apuração mais cautelosa das informações declaradas – Eventuais diferenças deverão ser perseguidas pela parte credora na via própria, com base nos dados de que dispõe – Dúvida improcedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1042911-98.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: Décimo Cartório de Registro de Imóveis Suscitado: Eneida Regina Belluzo Godoy Heck e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Eneida Regina Belluzzo Godoy Heck e Tiago Heck diante da […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

18 de maio de 2023 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de busca – Central de Escrituras e Procurações – Colégio Notarial do Brasil – São Paulo – Terceiros não participantes do ato – Pedido negado – Procedimento acertado.

Processo 1045235-61.2023.8.26.0100 Pedido de Providências Petição intermediária A.P.S. – – A.P.S. Trata-se de requerimento de acesso de informações constantes da Central de Atos Notariais Paulista CANP acerca de atos notariais (a fls. 01/31). Houve manifestação do D. Colégio Notarial Seção São Paulo (a fls. 40/44). É o breve relatório. O item 167, do Capítulo XVI, […]

Decisões - CSM|SP

18 de maio de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel em loteamento – Circunstâncias do caso que não permitem concluir pela existência de compra e venda definitiva – Incidência do § 6º do art. 26, da Lei nº 6.766/1979 – Desnecessidade de escritura pública para a transmissão do domínio – Óbice afastado – Apelação provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003014-31.2021.8.26.0101, da Comarca de Caçapava, em que é apelante JAQUES ROSA FÉLIX, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE CAÇAPAVA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

12 de maio de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Usucapião Extrajudicial – Titular de domínio interdito – No caso de pessoas absolutamente incapazes, o prazo prescricional fica impedido de fluir, de tal maneira que, enquanto perdurar a causa, inexiste prescrição a ser contada para efeito de pretensão. A prescrição, na hipótese, só se iniciará se, e quando, cessada a incapacidade – Dúvida procedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 0009113-66.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro Civil das Pessoas Naturais Requerente: Carlota Maria Ferreira Requerido: 11º Oficial de Registros de Imóveis da Capital Prioridade Idoso Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de reclamação formulada por Carlota Maria Ferreira contra o Oficial do 11º Registro de Imóveis da Capital à vista do indeferimento de pedido […]

Decisões - CGJ|SP

10 de maio de 2023 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Função Extrajudicial – Tabelionatos De Notas e Ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais com Atribuições Notariais – Parecer Pela Possibilidade, em Tese, de Celebração de Convênio para a prática de Serviço de Correspondente Bancário na Contratação de Crédito Imobiliário nos termos da Lei n. 8.935/1994, art. 7º, § 5º, e da Resolução CMN n. 4.935/2021, art. 4º, II.

Apenso: Homologação Bradesco DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2022/129100 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos nº 2022/129100 (140/2023-E) FUNÇÃO EXTRAJUDICIAL – TABELIONATOS DE NOTAS E OFÍCIOS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS COM ATRIBUIÇÕES NOTARIAIS – PARECER PELA POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

10 de maio de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Instrumento particular de constituição sociedade empresária unipessoal, por meio do qual houve integralização do capital social mediante conferência de diversos imóveis – Incidência do ITBI somente sobre o valor que excede o limite do capital integralizado – Fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro – Dúvida improcedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1040495-60.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo Suscitado: Território Administração de Bens Ltda. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 1º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Território Administração de Bens Ltda, tendo em vista […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

10 de maio de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Adjudicação compulsória extrajudicial – Inexistência de promessa de compra e venda – Requerente que já possui a escritura pública definitiva – Manejo do procedimento que não se destina para a resolução de exigência realizada pelo Oficial – Dúvida procedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1044960-15.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 12º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Suscitado: Jose Francisco Saraiva Filho Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 12º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de José Francisco Saraiva Filho à vista de indeferimento do pedido de […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

10 de maio de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Escritura de Compra e Venda – Hipoteca com mais de 30 anos sem repactuação – Perempção – Possibilidade de averbação, de ofício, do cancelamento da hipoteca – Dúvida improcedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1050594-89.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – REGISTROS PÚBLICOS Suscitante: 14º Oficial de Registro de Imoveis da Capital Suscitado: Jorge Cardoso Correia Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de José Cardoso Correia à vista de negativa de registro de escritura de compra […]