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Blog 26 Notas

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

11 de julho de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Conferência de bens – Mais de um imóvel – Cindibilidade – Impossibilidade – Exigência de complemento do valor do tributo com base no valor venal de referência municipal – Entendimento consolidado que a fiscalização devida não vai além da aferição sobre a existência ou não do recolhimento do tributo – O preenchimento da declaração de imunidade do ITBI tomando por base o valor da transação não se mostra flagrantemente incorreto, notadamente diante das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.937.821/SP (processo-paradigma do Tema n. 1.113), sob a sistemática dos Recursos Repetitivos – Dúvida parcialmente procedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1067945-75.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: Décimo Cartório de Registro de Imóveis Suscitado: 2SIS Administração e Participações Ltda. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de 2SIS Administração e Participações LTDA diante da negativa de registro de certidão […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

11 de julho de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Usucapião extrajudicial – Extinção de condomínio – Injustificável óbice à correta escrituração da transação pelos meios ordinários – Dúvida procedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1077630-09.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 11º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo Suscitado: Marli Antonia de José Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 11º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Marly Antônia de […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

11 de julho de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Formal de partilha – Imóvel alienado fiduciariamente – Anuência do credor – Necessidade – Dúvida procedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1066883-97.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Requerente: Roberto Kui Requerido: Primeiro Oficial de Registro de Imóveis Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida inversa suscitada por Roberto Kui em face do Oficial do 1º Registro de Imóveis da Capital após negativa de registro de formal de partilha extraído de ação de divórcio (processo […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

4 de julho de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Escritura Pública de Inventário e Partilha – Utilização do valor de IPTU para a base de cálculo – Exigência do valor venal de referência – A fiscalização devida não vai além da aferição sobre a existência ou não do recolhimento do tributo – O recolhimento do imposto com base no valor venal para fins de IPTU ao tempo do óbito não implica flagrante irregularidade – Dúvida improcedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1076863-68.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo Suscitado: Andre Victor Bascarotto Stella Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Interino do 13º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de André Victor Bascarotto Stella diante da negativa de registro de […]

Decisões - CSM|SP

4 de julho de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura pública de divórcio e partilha de bens – Excesso de meação – Doação – Isenção tributária – Título formalmente em ordem – Afastada a exigência de retificação da declaração de doação extrajudicial apresentada à fazenda pública – Dever de fiscalização do oficial que se limita à existência do recolhimento do tributo, bem como da razoabilidade da base de cálculo – Recurso provido para julgar improcedente a dúvida, determinando o registro do título.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1014553-84.2022.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante JOAO EDUARDO DE ARAUJO RENDA, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

4 de julho de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Escritura de compra e venda – Vaga excedente ainda não alienada – Impossibilidade de dissociação entre a unidade habitacional e a vaga de garagem antes vinculada – Dúvida procedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1070454-76.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: Adriana Della Manna e outros Suscitado: 10º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida inversa suscitada por Adriana Della Manna, Marcelo Della Manna, Ricardo Della Manna e Fabiana Monteiro Conti Della Manna em face […]

Decisões - CSM|SP

4 de julho de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Agravo de instrumento – Ação de usucapião judicial, em fase de cumprimento de sentença – Redistribuição do recurso pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob fundamento de se tratar de processo de dúvida – Dúvida inexistente – Registrador que apenas apontou divergência na sentença e manifestou estar incerto sobre como proceder para a abertura da matrícula – Decisão judicial – Não existindo processo de dúvida, incompetente o Colendo Conselho Superior da Magistratura para conhecer do agravo de instrumento – Redistribuição dos autos à colenda 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2287991-30.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes JAIMIR PARIZOTTO, VICTOR CARLETTI PARIZOTTO, LUCIO CARLETTI PARIZOTTO e PRISCILA CARLETTI PARIZOTTO DOS SANTOS, é agravado 17º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]

Decisões - CSM|SP

4 de julho de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Negativa de registro de escritura pública de inventário e partilha – Imóveis que foram adquiridos a título oneroso e na vigência do código civil de 1916, por pessoa casada em regime de separação obrigatória de bens – Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal – Presunção de comunicação dos aquestos – Dúvida procedente – Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004185-35.2022.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que são apelantes CANDIDA MARIA MACHADO COLUCCI, ESPOLIO DE MARIA HELENA MACHADO BECHELLE e MARINA APARECIDA DA COSTA DIAS, é apelada 2º OFICIAL DE REGISTROS DE IMÓVEIS DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça […]

Decisões - CSM|SP

4 de julho de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Escritura pública de venda e compra – Exigência – recolhimento de laudêmio – Direito real sobre coisa alheia – Averbação ex officio – Art. 213, I, “a”, da lei de registros públicos – Inscrição que goza de presunção de validade e legalidade – Art. 252 do mencionado diploma legal – Desconstituição que depende do reconhecimento da existência de nulidade de pleno direito – Art. 214 da lei nº 6.015/73 – Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001560-69.2022.8.26.0072, da Comarca de Bebedouro, em que é apelante SANTALICE ADMINISTRAÇÃO LTDA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BEBEDOURO. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso, v.u.”, de conformidade com […]

Decisões - CSM|SP

27 de junho de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Formal de partilha – Divórcio – Divisão dos bens imóveis não igualitária – Excesso de meação com compensação financeira correspondente – Transmissão onerosa configurada – ITBI devido – Óbice mantido – Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1128936-51.2022.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FERNANDO VIEIRA RIBEIRO DA SILVA, é apelado 4º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V.U.”, de […]