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Decisões - CSM|SP
22 de agosto de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Agravo de Instrumento – Processo de dúvida – Redistribuição do recurso pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – Não cabimento de Agravo de Instrumento contra sentença que julga a dúvida procedente e mantém o óbice registral – Erro grosseiro – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2063705-69.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante JOAO BATISTA SEVERINO, é agravado 10º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Não conheceram do agravo, v. u.”, de conformidade com […]
Decisões - CSM|SP
22 de agosto de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Sucessão causa mortis – Título judicial – Formal de partilha – Óbice relativo à especialidade objetiva – Imóvel que sofreu pequeno desfalque, sem comprometer a verificação de disponibilidade quantitativa e qualitativa – Exigência de retificação do imóvel pela suposta divisão em glebas do referido bem – Divisão que não se vê na matrícula – Frações ideais do imóvel atribuídas ao viúvo e aos herdeiros da matriarca – Ausência de pretensão de regularização de escritura de doação, com reserva de usufruto, quanto à gleba destacada do imóvel – Pretensão voltada apenas para registro da transmissão da parte ideal do imóvel do falecido a seus herdeiros – Óbices afastados, dúvida improcedente – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004005-07.2021.8.26.0586, da Comarca de São Roque, em que é apelante MARIA DE LURDES APARECIDA TRUJILLO ANGIOLUCCI, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO ROQUE. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento, v.u.”, […]
Decisões - CSM|SP
22 de agosto de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Usucapião extrajudicial – Contrato de compromisso particular de permuta de cessão de direitos e outras avenças – Posse precária cedida – Falta de comprovação do termo inicial da posse com ânimo de dono – Prazo prescricional não demonstrado – Certidões atualizadas exigidas pelo artigo 4º, IV, do Provimento Nº 65/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça – Exigência de inclusão na planta e memorial descritivo apresentados, de construção existente no imóvel – À vista da modalidade de usucapião invocada (artigo 1.238, Parágrafo Único, do Código Civil), a exigência era pertinente porque há alegação de estabelecimento de moradia no imóvel – Mantidos os óbices ao prosseguimento da usucapião – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003915-58.2022.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que são apelantes EUGENIO PACELLI FIGUEIREDO e EDNA SONIA DE FIGUEIREDO, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]
Decisões - CSM|SP
22 de agosto de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura pública de venda e compra – Exigência de apresentação de comprovante de pagamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis – ITBI referente à cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda não registrado – Qualificação registral que deve estar limitada ao título apresentado – Óbice afastado – Apelação provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003752-16.2020.8.26.0663, da Comarca de Votorantim, em que são apelantes CECILIA HELENA CARVALHO FRANCHINI e ISABELLA FRANCHINI MEIRA, é apelado OFICIALA DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE VOTORANTIM. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento, v.u.”, de conformidade […]
Decisões - CSM|SP
22 de agosto de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Usucapião extrajudicial – Ausência de comprovação do lapso temporal legalmente exigido – Falta de demonstração de origem e tempo da posse – Certidões de distribuição só exigidas dos proprietários, qualidade não mais ostentada pela pessoa indicada pelo registrador – Mantido o óbice ao prosseguimento da usucapião – Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002759-63.2021.8.26.0363, da Comarca de Mogi-Mirim, em que são apelantes SSAA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA e MMCA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MOGI-MIRIM. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, […]
Decisões - CSM|SP
22 de agosto de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Negativa de registro de carta de sentença – Inventário – Irresignação parcial – Dúvida prejudicada – Viúva meeira e herdeira legatária – Necessidade de prévio registro com a formalização da transmissão ‘causa mortis’ – Disponibilidade – Princípio da continuidade do registro de imóveis – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001264-89.2022.8.26.0252, da Comarca de Ipauçu, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e Interessado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE IPAUSSU, é apelada DENISE QUIRINO FERREIRA CALFAT. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]
Decisões - CSM|SP
22 de agosto de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura pública de doação – Desqualificação – Descrição precária do imóvel que não permite identificá-lo – Ausência de registro anterior – Impossibilidade de abertura de matrícula e registro do título por ofensa ao princípio da especialidade objetiva – Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000216-29.2021.8.26.0059, da Comarca de Bananal, em que é apelante TELEFÔNICA BRASIL S/A, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BANANAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v.u.”, de conformidade com o voto […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
18 de agosto de 2023 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelião de Notas – Escritura de compra e venda – Qualificação notarial – Menor – Alvará judicial que determinava o depósito judicial prévio – Descumprimento – Ilícito administrativo caracterizado.

Processo Digital nº: 0050251-81.2021.8.26.0100 Registros Públicos Requerente: J.D.V.R.P.C. e outro Vistos. Trata-se de processo administrativo disciplinar instaurado em face da Sra. M. E. C. C. N., Oficial do Registro Civil e Tabeliã de Notas de Subdistrito da Comarca da Capital, em virtude da lavratura de escritura pública de compra e venda autorizada por alvará judicial […]
Decisões - CSM|SP
16 de agosto de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Indeferimento do pedido de registro da citação de ação judicial no assento imobiliário (artigo 167, I, 21, da Lei nº 6.015/1973) – Ausência de comando judicial para a inscrição almejada e ação já julgada com decreto de improcedência – Apelo não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003657-12.2022.8.26.0664, da Comarca de Votuporanga, em que são apelantes DAISE MALTA FARIA DA SILVEIRA e JOÃO FARIA DA SILVEIRA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE VOTUPORANGA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v.u.”, […]
Decisões - CSM|SP
16 de agosto de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Carta extraída dos autos de ação de adjudicação compulsória – Alienação voluntária – Indisponibilidades de bens em desfavor de um dos titulares dominiais já averbadas ao tempo em que apresentado o título obstam o seu ingresso no assento imobiliário – Dúvida procedente – Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1014432-51.2022.8.26.0223, da Comarca de Guarujá, em que são apelantes MARILIA IZABEL DE ALBUQUERQUE LATORRE, NIVEA CHRISTINA LATORRE, CLAYSON LATORRE e PRISCILA LATORRE PINHEIRO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE GUARUJÁ. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a […]
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