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Decisões - CSM|SP
26 de outubro de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Ingresso no fólio real obstado por violação ao princípio da continuidade – Carta de sentença que determina a transferência da propriedade por quem não é titular de domínio, apenas compromissário comprador – Dever do oficial de fiscalizar o recolhimento dos impostos devidos por força dos atos que lhe forem apresentados em razão do ofício – Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006371-36.2021.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que é apelante CRISLAINE APARECIDA LIMA, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTROS DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PIRACICABA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v.u.”, de conformidade com o […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
16 de outubro de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Escritura Pública de Compra e Venda – Súmula 377 – Releitura pelo STJ – Incidência que depende do exercício de pretensão e de efetiva demonstração do esforço comum – Dúvida improcedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1123212-32.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 4º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Suscitado: Espólio de Lucia Di Sessa Patricio Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Maria Cecília Fricke Siqueira Chohfi, Martha Gonçalves de Souza e espólio […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
16 de outubro de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Usucapião Extrajudicial – Notificação pessoa jurídica – Se a pessoa jurídica não for localizada no endereço de sua sede, poderá ser notificada na pessoa de um de seus sócios identificados nos documentos arquivados na JUCESP, com feitura de pesquisas possíveis para sua atual localização conforme os dados disponíveis no cadastro oficial – Dúvida improcedente, com seguimento do procedimento na via extrajudicial.

SENTENÇA  Processo Digital nº: 1108995-81.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 17º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Suscitado: Wilmar Scaranello e outro Prioridade Idoso Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 17º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Wilmar Scaranello e Maria Magdalena Scaranello à vista de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
10 de outubro de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóvel – Conferência de Bens – Exigência de recolhimento de ITBI entre o valor atribuído e o valor venal de referência – Preenchimento da declaração de não incidência do ITBI tomando por base o valor da transação não se mostra flagrantemente incorreto, notadamente diante das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.1.937.821/SP (processo-paradigma do Tema n.1.113) – Cumpre destacar que somente o valor que excede o limite do capital integralizado está sujeito à incidência do ITBI – Exigência afastada – Dúvida improcedente.

SENTENÇA Processo nº: 1123933-81.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: Décimo Cartório de Registro de Imóveis Suscitado: Ricardo Antonio Sparvoli Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Ricardo Antonio Sparvoli tendo em vista negativa de registro de instrumento particular de transformação de […]
Decisões - CSM|SP
10 de outubro de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de sobrepartilha de bens em divórcio – Partilha que se limitou a atribuir a meação a cada um dos excônjuges – Ordens de indisponibilidade em desfavor de um dos ex-cônjuges que não obstam o ingresso do título no assento imobiliário – Ausência de disposição patrimonial – Apelação a que se dá provimento – Afastado o óbice registral.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0006691-15.2022.8.26.0566, da Comarca de São Carlos, em que é apelante CELSO LOPES, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO CARLOS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento, v.u.”, de conformidade com o […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
1 de outubro de 2023 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – Expedição de certidão em inteiro teor – Existência de dados sensíveis – Expedição somente aos próprios interessados, seus representantes legais ou mandatários com poderes especiais – O Oficial pode solicitar a firma reconhecida no requerimento ou esteja assinado digitalmente – Procedimento arquivado.

Processo 0046856-13.2023.8.26.0100 Pedido de Providências Registros Públicos – C.G.J. S.P.D. e outro Vistos Trata-se de representação efetuada perante a E. Corregedoria Nacional de Justiça encaminhada pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça referindo irregularidades na exigência de pedido de reconhecimento de firma em procuração outorgada a Dr. Advogado para expedição de certidão de registro civil em […]
Decisões - CSM|SP
20 de setembro de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Escritura Pública de Venda e compra – Certidão Negativa de Débito – CND – Exigência afastada, segundo atual orientação deste Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Nacional de Justiça – Subitem 117.1, Capítulo XX, TOMO II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Apelo provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1015545-84.2023.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante RENATO AUGUSTO FREGONEZI, é apelado PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento, v u.”, de conformidade com o […]
Decisões - CSM|SP
19 de setembro de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Carta de adjudicação – Herança vacante – Ofensa ao princípio da continuidade – Parte ideal do bem que deveria ter sido adjudicada à herdeira anteriormente à adjudicação da integralidade do imóvel ao município – Necessidade de aditamento do título – Inobservância do princípio da especialidade subjetiva – Comprovação do estado civil da titular de domínio mediante apresentação de documento estrangeiro sem a devida tradução e registro no Oficial de Registro de Títulos e Documentos – Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1013337-05.2019.8.26.0477, da Comarca de Praia Grande, em que é apelante MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PRAIA GRANDE. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v u.”, de […]
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