Processo 100.09.137412-1 Pedido de Providências 26º Tabelionato de Notas da Capital – VISTOS. Trata-se de procedimento instaurado por iniciativa do 26º Tabelionato de Notas da Capital, Paulo Roberto Gaiger Ferreira, que relata a ocorrência de solicitações feitas por Oficiais Registradores do Estado do Rio de Janeiro, como se vê a fls. 11/15, a propósito de […]
JURISPRUDÊNCIA (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul)Ação anulatória de doação – Incapacidade – Autorização dos demais herdeiros – Doação inoficiosa – Ônus da prova – Escritura pública – Procuração por instrumento público – Presunção de veracidade – Tabelião – Fé pública – Falta de prova de incapacidade do doador no momento […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida a procuração do agravo de instrumento da Empresa Valadarense de Transportes Coletivos Ltda., devido à ausência de qualificação do representante da companhia que assinara o documento. Por conseqüência, os ministros rejeitaram o agravo e não autorizaram o processamento do recurso de revista da empresa, que […]
DICOGE 1.2PROCESSO nº 2009/38005 – UBATUBA – CASSIA TEREZINHA PENALVA REALI – Advogados: ANTERO LISCIOTTO, OAB/SP Nº 16.061 e ISABELA CRISTINA JUNQUEIRA LISCIOTTO, OAB/SP Nº 145.555(234/2009-E)Registro de Imóveis – Cancelamento de usufruto – Apresentação de guia comprobatória do recolhimento do ITCMD – Desnecessidade – Usufruto extinto em virtude do falecimento da usufrutuária – Ausência de […]
Acerto Transação extrajudicial de verbas trabalhistas não caracteriza renúncia de direitosNão caracteriza renúncia de direitos a transação extrajudicial em que o empregado passa quitação de verbas trabalhistas ao empregador. Esse foi o fundamento da decisão da Quarta Turma do TST, ao acolher recurso de um engenheiro contra a Eletropaulo – Metropolitana Eletricidade de São Paulo.O […]
Usucapião administrativa – Lei 11.977, de 2009Des. Venício Salles*A Lei 11.977/09 concebe uma novidade capaz de provocar muita disputa e discussão no mundo jurídico, pois estrutura uma forma rápida e aparentemente eficaz de usucapião administrativa, que prescinde, por óbvio, de qualquer intervenção judicial, incumbindo à Administração Pública, mediante impulso próprio, assim como de interessados e […]
DICOGE 1.2 EMENTÁRIO CGJ – EXTRAJUDICIAL Nº 03/2009 2º Trimestre de 2009 – DIVERSOS EMOLUMENTOS– Consulta – Escrituras públicas de inventários e partilhas de bens – Base de cálculo para a cobrança – Matéria regulamentada pelo Provimento CG nº 33/2007, expedido com amparo na Lei Estadual nº 11.331/02 – Reclamações contra a cobrança de emolumentos, […]