Por Zeno Veloso Para bem entender e compreender a Emenda Constitucional nº 66/2010, que deu nova redação ao art. 226, § 6º, da Constituição Federal, não basta fazer uma leitura simplesmente literal ou dar uma interpretação gramatical ao texto, sendo absolutamente necessário, neste caso, para alcançar e apreender a mens legis, fazer uma análise histórica […]
EMENTA DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ADOÇÃO DE MENORES POR CASAL HOMOSSEXUAL. SITUAÇÃO JÁ CONSOLIDADA. ESTABILIDADE DA FAMÍLIA. PRESENÇA DE FORTES VÍNCULOS AFETIVOS ENTRE OS MENORES E A REQUERENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DOS MENORES. RELATÓRIO DA ASSISTENTE SOCIAL FAVORÁVEL AO PEDIDO. REAIS VANTAGENS PARA OS ADOTANDOS. ARTIGOS 1º DA LEI 12.010⁄09 E 43 DO ESTATUTO […]
Por Paulo Roberto Gaiger Ferreira* Erro, enumera o Aurélio, é um juízo falso, um desacerto, um engano, incorreção, inexatidão, desregramento, falta. O erro é a ação, ou omissão, que nos leva para o destino que não queríamos. Errar é humano. Tabeliães são humanos e lidam com humanos, logo… tabeliães recepcionam erros e também erram eles próprios. […]
Parecer 271/2009-E Processo CG 2009/43007 Data inclusão: 03/11/2009 (271/2009-E) Tabelionato de Notas – Escritura de inventário e adjudicação de bem em favor de cônjuge sobrevivente – Ausência de descendentes e ascendentes – Imprescindibilidade da apresentação de certidões dos óbitos dos genitores do cônjuge falecido – Dificuldade ou eventual impossibilidade de obtenção das certidões que não […]
A questão é o protocolo único – ou a possibilidade de se protocolar um título em qualquer dos cartórios que integram a rede estadual de registros prediais – na melhor das hipóteses – ou, de se registrar um título qualquer, independentemente da localização do imóvel, em qualquer cartório de livre escolha do utente. Mais do […]
Juíza paulista concede liminar em favor da Abrasel/SP que desobriga a implantação de sistema de registro de ponto nas empresas associadas A juíza Regina Celi Vieira Ferro, da 48ª vara do Trabalho de São Paulo, determinou, em caráter liminar, que o Superintendente Regional do Trabalho e Emprego na Cidade de São Paulo se abstenha de […]
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL Nº 602.238 – SP (2003/0191140-5) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE: M. L. A. S. ADVOGADO: NORMA JORGE KYRIAKOS E OUTRO RECORRIDO: O. J. S. PROCURADOR: MÁRCIA COLI NOGUEIRA E OUTRO(S) EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DO CÔNJUGE CREDOR DE CONVERSÃO DA PENSÃO […]
COMUNICADO CG Nº 1757/2010 A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA COMUNICA, para conhecimento geral, o rr. parecer e decisão proferidos no Processo nº 2010/86621. PARECER 218/2010 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA _ Pedido de publicação de ato especificando a conta corrente e o respectivo código para recolhimento das diferenças entre receitas e despesas da unidade que excederem o valor […]
Processo 100.10.012959-4 – Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – N. C. – 1 T. de N. da C. – Vistos. A matéria ventilada nos autos, noticiada a superveniente interdição do outorgante N. C. acarreta a cessação dos efeitos do mandato, por força do disposto no artigo 682, II do Código Civil. […]
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL Nº 1.113.390 – PR (2009/0059414-3) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI RECORRENTE: NELLI APARECIDA DEQUECH E OUTRO ADVOGADO: ALEXANDRE DE SALLES GONÇALVES E OUTRO(S) RECORRIDO: ARMANDO CAPRIOTTI E OUTRO ADVOGADO: CLÁUDIO MELO COLAÇO INTERES.: JOÃO BATISTA SILVEIRA MELLO E OUTROS EMENTA DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. […]
