2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS SENTENÇA Processo nº: 100.10.018861-2 Classe – Assunto: Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais Requerente: Ouvidoria Judicial Tjsp Tipo Completo da Parte Passiva Principal << Nenhuma informação disponível>>: Nome da Parte Passiva Principal << Nenhuma informação disponível >> Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Madeira Dezem Vistos. Cuida-se de […]
EMENTA Direito das sucessões. Recurso especial. Inventário. De cujus que, após o falecimento de sua esposa, com quem tivera uma filha, vivia, em união estável, há mais de trinta anos, com sua companheira, sem contrair matrimônio. Incidência, quanto à vocação hereditária, da regra do art. 1.790 do CC/02. Alegação, pela filha, de que a regra […]
EMENTA Testamento – Declaração de caducidade – Falecimento dos herdeiros antes da testadora – Pretensão da apelante, filha dos beneficiados, à arrecadação do acervo patrimonial – Descabimento – O legado caducará se o legatário falecer antes do testador – CC 1.939 V – Inteligência – Recurso improvido. Não há direito de representação na sucessão testamentária […]
Por Antonio Carlos Parreira JOSÉ ajuizou em junho de 2010 um pedido de separação litigiosa contra sua mulher MARIA, imputando-lhe infidelidade e culpa pela separação. Na audiência preliminar MARIA compareceu com seu advogado e concordou em realizar a separação amigável, sem discutir a culpa, pois embora negasse o fato não queria expor sua vida íntima […]
PROVIMENTO Nº 174/2010-CGJ/AM Dispõe sobre lavratura de Escritura Pública de Declaração de Convivência de União Homoafetiva perante os Cartórios de Serviços Notariais. O Desembargador LUIZ WILSON BARROSO, Corregedor Geral de Justiça, em exercício, usando das suas atribuições legais, etc. CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece o respeito a dignidade humana e a isonomia de todos […]
Por Karin Regina Rick Rosa* A Emenda Constitucional nº 66, publicada no dia 14 de julho de 2010, deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolução do casamento civil pelo divórcio. A redação revogada estabelecia como condição para o divórcio a prévia separação judicial por mais […]
1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DECISÃO Processo nº: 100.10.016039-4 – Dúvida Requerente: 14º Registro de Imoveis da Capital – SP Conclusão. Em 30.06.2010, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Gustavo Henrique Bretãs Marzagão. Eu,________, esc., subs. VISTOS. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou o […]
Turma nega recurso a herdeira irresignada com sentença que não aceitou que a permissão de táxi fizesse parte da herança deixada por sua genitora. No entendimento dos julgadores a permissão é instituto personalíssimo, concedida apenas quando atendidos os requisitos legais, não se justificando, portanto, a transferência dessas concessões aos herdeiros dos permissionários, sem o devido […]
Por Carlos Luiz Poisl* No universo a tônica é a renovação. Nada é permanente. Tudo sofre modificações. Também o comportamento humano. Em consequência, também se modificam as normas que regulam esse comportamento. Essas normas integram a ciência do Direito, ramo da Sociologia. Mas é da natureza humana oferecer, em grau maior ou menor, resistência às […]
DECISÃO Processo nº: 100.10.015692-3 – Dúvida Requerente: FUNDAÇÃO ANTÔNIO ANTONIETA CINTRA GORDINHO Conclusão. Em 30.06.2010, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Gustavo Henrique Bretãs Marzagão. Eu,________, esc., subs. VISTOS. Cuida-se de dúvida imobiliária inversamente suscitada pela FUNDAÇÃO ANTÔNIO ANTONIETA CINTRA GORDINHO, que se insurge contra a exigência do 13º Oficial de Registro de Imóveis […]
