PROVIMENTO CG Nº 04/2011 Modifica o Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça para alterar a redação do item 146- G, acrescentar novos subitens 146-G.1 e 146-G.2, renumerar os atuais subitens 146-G.1 e 146-G-2, passando a ser, respectivamente, os subitens 146-G.3 e 146-G.4, bem como acrescentar o item 146-H. O DESEMBARGADOR […]
PROVIMENTO Nº 1/2009 Disciplina a instituição, funcionamento, administração, fiscalização e supervisão do Portal Ofício Eletrônico na Capital de São Paulo. O Juiz da Primeira Vara de Registros Públicos da Capital do Estado de São Paulo, Corregedor Permanente dos órgãos dos serviços públicos delegados de Registro de Imóveis da Capital, GUSTAVO HENRIQUE BRETAS MARZAGÃO, no exercício […]
Processo nº. 0045658-92.2010.8.26-0100 CP. 470 Dúvida Sentença de fls. 80/83 VISTOS. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 8º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital, que recusou, por violação à continuidade, o registro da escritura pública de venda e compra pela qual Olivia da Encarnação Carregosa alienou a Fernando Lilli Soares o imóvel transcrito sob […]
Ementa AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO – DOAÇÃO DE IMÓVEL – SUPOSTA DOADORA FALECIDA – INCAPACIDADE DE UMA DAS PARTES – FORMA LEGAL PREVISTA EM LEI – ART. 541 CC – NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. – Doação verbal de imóvel não produz efeito jurídico. A doação somente ocorre quando se dá de maneira efetiva […]
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 990.10.247.068-7, da Comarca de TEODORO SAMPAIO, em que é apelante SILVINO ALVES FILHO e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior […]
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARROLAMENTO – Indeferimento de expedição de alvará de levantamento de saldos existentes em contas bancárias dos autores da herança em favor do único herdeiro, em nome de seu advogado – Descabimento da postulação de substituição processual – Hipótese não configurada de legitimidade extraordinária – Direito próprio e exclusivo do herdeiro […]
EMENTA DIREITO CIVIL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA. SFH. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO. DESNECESSIDADE PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO EM QUE SE DISCUTE POSSE. SÚMULA 84/STJ. INEXISTÊNCIA DE EFICÁCIA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO PERANTE O ADQUIRENTE DO IMÓVEL. SÚMULA 308/STJ. DISSÍDIO NOTÓRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ – REsp nº […]
Processo nº. 0033440-32.2010.8.26-0100 Pedido de Providências CP. 364 Juízo de Direito da Trigésima Oitava Vara Cível de São Paulo Sentença de fls. 51/52 VISTOS. O MM. Juízo da 38ª Vara Cível Central desta Capital encaminhou ofício a esta Corregedoria Permanente solicitando apuração de possível prática de infração administrativa do 3º Oficial de Registro de Imóveis […]
Qua, 02 de Março de 2011 | 14h48min | Suely Cavalcante O juiz Maurílio Ricardo Neris, da 5ª Vara do Trabalho (VT) de São Luís, homologou acordo trabalhista que resguarda direitos de um nascituro (ser concebido que ainda não nasceu). O acordo foi firmado na ação de consignação em pagamento proposta por Estofados Topázio Ltda (consignante) contra […]
Processo 0046548-31.2010.8.26.0100 CP. 475 Pedido de Providências Registro de Imóveis VISTOS. Cuida-se de procedimento intitulado “consulta de registro” pelo qual as interessadas Bety Litvak Gassul e Cecília Litvak buscam manifestação positiva deste Juízo Corregedor Permanente para que o Oficial do 1º Registro de Imóveis registre futura escritura pública de cancelamento de gravame que recai sobre […]