Juíza paulista concede liminar em favor da Abrasel/SP que desobriga a implantação de sistema de registro de ponto nas empresas associadas A juíza Regina Celi Vieira Ferro, da 48ª vara do Trabalho de São Paulo, determinou, em caráter liminar, que o Superintendente Regional do Trabalho e Emprego na Cidade de São Paulo se abstenha de […]
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL Nº 602.238 – SP (2003/0191140-5) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE: M. L. A. S. ADVOGADO: NORMA JORGE KYRIAKOS E OUTRO RECORRIDO: O. J. S. PROCURADOR: MÁRCIA COLI NOGUEIRA E OUTRO(S) EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DO CÔNJUGE CREDOR DE CONVERSÃO DA PENSÃO […]
COMUNICADO CG Nº 1757/2010 A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA COMUNICA, para conhecimento geral, o rr. parecer e decisão proferidos no Processo nº 2010/86621. PARECER 218/2010 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA _ Pedido de publicação de ato especificando a conta corrente e o respectivo código para recolhimento das diferenças entre receitas e despesas da unidade que excederem o valor […]
Processo 100.10.012959-4 – Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – N. C. – 1 T. de N. da C. – Vistos. A matéria ventilada nos autos, noticiada a superveniente interdição do outorgante N. C. acarreta a cessação dos efeitos do mandato, por força do disposto no artigo 682, II do Código Civil. […]
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL Nº 1.113.390 – PR (2009/0059414-3) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI RECORRENTE: NELLI APARECIDA DEQUECH E OUTRO ADVOGADO: ALEXANDRE DE SALLES GONÇALVES E OUTRO(S) RECORRIDO: ARMANDO CAPRIOTTI E OUTRO ADVOGADO: CLÁUDIO MELO COLAÇO INTERES.: JOÃO BATISTA SILVEIRA MELLO E OUTROS EMENTA DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. […]
2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS SENTENÇA Processo nº: 100.10.018861-2 Classe – Assunto: Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais Requerente: Ouvidoria Judicial Tjsp Tipo Completo da Parte Passiva Principal << Nenhuma informação disponível>>: Nome da Parte Passiva Principal << Nenhuma informação disponível >> Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Madeira Dezem Vistos. Cuida-se de […]
EMENTA Direito das sucessões. Recurso especial. Inventário. De cujus que, após o falecimento de sua esposa, com quem tivera uma filha, vivia, em união estável, há mais de trinta anos, com sua companheira, sem contrair matrimônio. Incidência, quanto à vocação hereditária, da regra do art. 1.790 do CC/02. Alegação, pela filha, de que a regra […]
EMENTA Testamento – Declaração de caducidade – Falecimento dos herdeiros antes da testadora – Pretensão da apelante, filha dos beneficiados, à arrecadação do acervo patrimonial – Descabimento – O legado caducará se o legatário falecer antes do testador – CC 1.939 V – Inteligência – Recurso improvido. Não há direito de representação na sucessão testamentária […]
Por Antonio Carlos Parreira JOSÉ ajuizou em junho de 2010 um pedido de separação litigiosa contra sua mulher MARIA, imputando-lhe infidelidade e culpa pela separação. Na audiência preliminar MARIA compareceu com seu advogado e concordou em realizar a separação amigável, sem discutir a culpa, pois embora negasse o fato não queria expor sua vida íntima […]
PROVIMENTO Nº 174/2010-CGJ/AM Dispõe sobre lavratura de Escritura Pública de Declaração de Convivência de União Homoafetiva perante os Cartórios de Serviços Notariais. O Desembargador LUIZ WILSON BARROSO, Corregedor Geral de Justiça, em exercício, usando das suas atribuições legais, etc. CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece o respeito a dignidade humana e a isonomia de todos […]
