EMENTA Apelação Cível. Retificação de Registro Civil de nascimento em virtude de reconhecimento de paternidade feito em cartório extrajudicial. Pais estrangeiro desnecessidade de homologação. Deve ser deferido o pedido de alteração do registro de nascimento do menor, independentemente de homologação pelo STJ, prevista nos arts. 221, da Lei dos Registros Públicos, e 105, inc. I, […]

EMENTA UNIÃO ESTÁVEL – RECONHECIMENTO – PRESENÇA DE IMPEDIMENTO – CONCUBINATO IMPURO – AUSÊNCIA DA UNICIDADE DE VÍNCULO E DO RESPEITO MÚTUO – IMPOSSIBILIDADE DE RATEIO DA PENSÃO COM A VIÚVA. – A união estável deve ser reconhecida se a requerente comprova nos autos o preenchimento de todos os requisitos para sua configuração, entre eles: […]

EMENTA FAMÍLIA – SEPARAÇÃO JUDICIAL – RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL – SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 – POSSIBILIDADE – EFEITOS JURÍDICOS ADSTRITOS SOMENTE ÀS SEPARAÇÕES JUDICIAIS REQUERIDAS POSTERIORMENTE À SUA ENTRADA EM VIGOR – APLICAÇÃO, AO CASO CONCRETO, DO DISPOSTO NO ART.46 DA LEI 6.515/77 – PROVIMENTO DO RECURSO. – A despeito da Emenda […]

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS E JUNTO AO DETRAN. POSSIBILIDADE. 1) Considerando que o pronunciamento judicial contém os fundamentos, ainda que sucintos, da convicção do juízo, em observância ao princípio da convencimento motivado, é de ser afastada a preliminar de nulidade do […]

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. RENÚNCIA À HERANÇA. Executado que renunciou aos direitos hereditários. Instituto que não se confunde com a fraude à execução. Credor que pode se valer do disposto no art. 1813, caput, do Código Civil, para buscar seu crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJRS – Apelação Cível nº 70031111958 – Porto […]