O Órgão Especial do TJ/SP declarou a inconstitucionalidade da lei Estadual 13.160/08(clique aqui), que altera a lei 11.331/02 (clique aqui), que dispõe sobre emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. O julgamento aconteceu no último dia 25/5. De acordo com o voto do relator, desembargador José Roberto Bedran, o protesto de títulos […]
Processo 0052493-96.2010.8.26.0100 CP-530 Pedido de Providências Registro de Imóveis A. P. de A. VISTOS. Cuida-se de pedido de providências formulado por Antonio Paulino de Andrade, objetivando que o 14º Oficial de Registro de Imóveis devolva o valor recebido a título de depósito prévio para o registro de dois formais de partilha em cheque emitido em […]
Processo nº 0014594-30.2011 CP 112 Pedido de Providências P.A.dos R. VISTOS. Cuida-se de pedido de providências formulado por P. A. dos R., que busca o registro da escritura de cessão e transferência de direitos hereditários referente a 25% dos direitos sobre o imóvel objeto da matrícula nº 86.178, do 16º Registro de Imóveis. Informações do […]
Após ser comunicado sobre existência de conteúdo ofensivo em site de relacionamento, provedor de internet que não retira a página do ar deve indenizar o ofendido? A questão será debatida pela 4ª turma do STJ. O ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, deu provimento a agravo de instrumento (AG 1312161 – clique aqui) para que o […]
Resolução nº 131, de 26 de maio de 2011 Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ. (Publicada no DJ-e nº 99/2011, em 01/06/2011, pág. 2-3) Download do documento original Publicada no DJ-e nº 99/2011, em 01/06/2011, pág. 2-3 […]
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE FAMÍLIA – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL – ARTIGO 1.658 E 1.659 DO CÓDIGO CIVIL – BENS ADQUIRIDOS E ALIENADOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. – No regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, excluindo-se aqueles que cada cônjuge possuía antes do enlace […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suscitou incidente de inconstitucionalidade dos incisos III e IV do artigo 1.790 do Código Civil, editado em 2002, e que inovou o regime sucessório dos conviventes em união estável. A questão foi levantada pelo ministro Luis Felipe Salomão, relator de recurso interposto por companheira de falecido […]
Documento Estrangeiro. Tradução. Meio. Prova. Trata-se, na origem, de ação de cobrança contra seguradora lastreada em contrato de seguro – a seguradora, após o recorrente informar furto de veículo, recusou-se a pagar a indenização em razão de instrumento de compra e venda do veículo redigido em espanhol e realizado no Paraguai, com precisas informações do […]
Processo nº. 0006136-24.2011.8.26.0100 CP-37 Dúvida Sentença de fls. 42/44. VISTOS. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 17º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou o registro do instrumento particular de venda e compra com alienação fiduciária cujo objeto é o imóvel matriculado sob o nº 47.811, daquela Serventia. Aduz, em síntese, ser necessária […]
Acórdão CSM Data: 4/11/2008 Fonte: 927-6/2 Localidade: São Paulo (14º SRI) Relator: Ruy Camilo Ementa: Registro de Imóveis. Dúvida julgada procedente em primeiro grau. Escritura de venda e compra. Simples menção no título a compromisso de venda e compra e cessão de direitos não levados a registro. Não cabe ao oficial registrador fiscalizar o recolhimento […]
