Recomendação CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 03, de 15.03.2012 – D.J.: 20.03.2012 Dispõe sobre a cientificação prévia das partes, nos atos notariais que especifica, quanto à possibilidade de obterem Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, tendo em vista a […]
Dr. José Renato Nalini – “Sou favorável à ampliação da atividade do tabelião”. Ailton Fernandes, especial para o “Boletim Eletrônico INR” O Desembargador José Renato Nalini é o atual Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Foi eleito pelo pleno do TJSP no final do ano passado depois de receber, no segundo turno, […]
DICOGE 1.2 PROCESSO Nº 2010/108120 – BARRETOS – OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE BARRETOS Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Fátima Adi Bezerra dos Reis, de nacionalidade libanesa, incorporou, ao seu patrimônio, mediante sucessão causa mortis, advinda do falecimento de seu pai, Mohamed Adi, […]
Proc. nº 0053533-79.2011.8.26.0100 CP 419 Dúvida Requerente: 14º Registro de Imóveis Sentença de fls. 65/67 Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou os registros de escritura pública de separação consensual com partilha de bens, de escritura de desconstituição de bem de família e de escritura […]
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012997-43.2009.8.26.0408, da Comarca de OURINHOS, em que é apelante BANCO DO BRASIL S/A e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em […]
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000002-70.2011.8.26.0038, da Comarca de ARARAS, em que é apelante TCSHA – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação […]
Data/Hora: 12/3/2012 – 14:42:24 Curso: O Direito Notarial e Registral para advogados A AASP – Associação dos Advogados de São Paulo promoverá, no período de 19 a 22 de março de 2012, às 19 h, o curso intitulado “O DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL PARA ADVOGADOS”. Coordenação Dr. Christiano Cassettari Corpo docente Dr. Christiano Cassettari Dr. […]
PROCESSO Nº 2006/3884 – CONCHAS – OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE CONCHAS Parecer nº 19/2012-E Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Miguel Juan Castells Vidal, espanhol, adquiriu, com o registro de escritura pública de venda e compra, consumado no dia 30 de setembro de […]
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 990.10.121914-0, da Comarca de São Carlos, em que é agravante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo agravados ANTÔNIO APARECIDO JÚNIOR, FERNANDA DANIELA JUSTINO VIEIRA e JULIA GRACIELE JUSTINO ALEXANDRE GOMES. ACORDAM, em 3ª Câmara […]
EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ARTS. 1.659, VI, E 1.790, II, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DISTINÇÃO ENTRE HERANÇA E PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE CONJUGAL. PROPORÇÃO DO DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA EM RELAÇÃO AO DO DESCENDENTE EXCLUSIVO DO AUTOR DA HERANÇA. 1. Os arts. 1.659, VI, e o art. 1.790, II, ambos do Código Civil, referem-se […]