NOVAS PERSPECTIVAS Decisão facilita regulamentação fundiária em São Paulo Por José Renato Nalini O Conselho Superior da Magistratura de São Paulo sinalizou novo tratamento registrário às hipóteses de regularização fundiária, o que facilita o acesso dos interessados à proteção tabular. No julgamento da Apelação Cível 3529-65.2011.8.26.0576, em que era apelante o Ministério Público e apelado […]
EMENTA (não oficial) Separação judicial – Partilha de bens – Regime da comunhão parcial – Direitos de exploração de ponto de táxi – Possibilidade – A permissão de transporte, embora esteja fora do comércio por tratar-se de espécie de permissão de serviço público, a título precário, mediante licitação, nos termos do art. 2º, IV, da […]
Palestrante: Dr. Paulo Roberto Gaiger Ferreira Assunto: Aspectos teóricos e práticos das Escrituras de Declarações Antecipadas de Vontade (DAVs) Data: 10/04/2012 (terça-feira) Horário: 17h30 às 20h00 Local: Nas dependências do 26º Tabelionato de Notas de São Paulo São Paulo, 4 de abril de 2012 Felipe Leonardo Rodrigues, tabelião substituto
Proc. nº 0058629-75.2011.8.26.0100 CP 464 Dúvida Requerente: 13º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo Sentença de fls. 40/43 – Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou o registro de escritura pública de instituição de bem de família na matrícula nº 21.139. […]
EMENTA DIREITO CIVIL. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS. ANULABILIDADE. REQUISITOS DA ANULAÇÃO PRESENTES. 1.- Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, a alienação feita por ascendente à descendente é, desde o regime originário do Código Civil de 1916 (art. 1132), ato jurídico anulável. Tal orientação veio a se consolidar de modo expresso […]
Em caso de inadimplência na aquisição de imóvel, em que momento deve ocorrer a reintegração do credor na posse do bem? Pode ser antes dos leilões previstos na Lei 9.514/97, que trata do Sistema Financeiro de Habitação? A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nas hipóteses de inadimplemento, o direito do […]
EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DE ATO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONDOMÍNIO ESPECIAL HORIZONTAL DE CASAS (LEI 4.591⁄64). ALEGADA BURLA AO SISTEMA DE LOTEAMENTO URBANO PREVISTO NA LEI 6.766⁄79. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE PELA CONSTRUÇÃO. ATRIBUIÇÃO AOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 4.591⁄64. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. 1. O […]
Processo 0051002-20.2011.8.26.0100 CP 397 Pedido de Providências Registro de Imóveis 14º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Vistos. Trata-se de reclamação formulada por Manuela Maria Moreira Vilanova Pinheiro contra o 14º Oficial de Registro de Imóveis da Capital. Aduziu a reclamante que não obteve junto ao 14º Registro “certidão negativa de ônus e de […]
PROVIMENTO CG Nº 08/2012 O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a Recomendação nº 03, de 15.03.2012, do E. Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a cientificação prévia das partes, nos atos notariais que especifica, quanto à possibilidade de obterem Certidão Negativa de Débitos […]
A reforma agrária objetiva, basicamente, a democratização do acesso à terra. Para atingir esse objetivo, o governo deve tomar medidas para uma distribuição mais igualitária da terra, desapropriando grandes imóveis e assentando famílias de lavradores ou garantindo a posse de comunidades originárias daquelas terras, como indígenas e quilombolas. As desapropriações são conduzidas pelo Instituto Nacional […]