A quaestio juris dirimida consistiu nos ônus da prova na hipótese de contestação de assinatura que teve sua autenticidade reconhecida em cartório por semelhança. Conforme jurisprudência assente, incumbe ao apresentante do documento o ônus da prova da autenticidade da assinatura quando impugnado pela parte contrária. Contudo, o art. 369 do CPC confere presunção de autenticidade […]
Curso de Mediação e Arbitragem no 26 Palestrante: Flávia Torino Cocoza Assunto: Aspectos Gerais da Mediação e Arbitragem Data: 25/10/2011 (terça-feira) Horário: 17h30 às 19h10 Local: dependência do 26º Tabelionato de Notas São Paulo, 25 de outubro de 2011 Felipe Leonardo Rodrigues, tabelião substituto
Processo 0041952-67.2011.8.26.0100 CP-325 Pedido de Providências Registro de Imóveis 13º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo VISTOS. Cuida-se de pedido de providências formulado pelo 13º Oficial de Registro de Imóveis que noticia ter recusado a averbação da certidão de divórcio da interessada Alice Noemi Pardo no imóvel da matrícula nº 8.341, […]
EMENTA CIVIL. SUCESSÃO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE E FILHA DO FALECIDO. CONCORRÊNCIA. CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BENS PARTICULARES. CÓDIGO CIVIL, ART. 1829, INC. I. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. 1. No regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes em relação aos bens integrantes da meação do falecido. Interpretação do art. 1829, […]
EMENTA CIVIL – REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO – MANDATO VINCULADO A CESSÃO DE DIREITOS – IRREVOGABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Quando a procuração faz parte integrante da cessão de direitos, não tendo natureza isolada, não pode ser revogada sem que seja buscada também a rescisão do negócio ao qual pertence” (2002.01.1.012916-6APC). 2. A posse direta e […]
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035067.98.2010.8.26.0576, da Comarca de SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, em que é apelante BANCO PINE S.A. e apelado o 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, […]
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025492-83.2010.8.26.0344, da Comarca de MARÍLIA, em que é apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e apelada MARILENE ARANHA DE CASTRO. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto […]
Processo 0025682-65.2011.8.26.0003 Procedimento Ordinário – Direito de Imagem – Manoela Homrich Klein – Icepex – Instituto de Certificação Para Excelencia na Conformidade. Vistos. A autora afirma categoricamente que jamais autorizou a ré a usar sua imagem. Em se tratando de modelo profissional que participa de campanhas publicitárias da Anna Pegova (fls. 25/26), chega a ser […]
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001644-10.2010.8.26.0266, da Comarca de ITANHAÉM, em que é apelante ALBERTO DOS REIS TOLENTINO e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em […]
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000003-17.2010.8.26.0450, da Comarca de PIRACAIA, em que é apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e apelado LEOPOLDINO RODRIGUES DA SILVA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, de conformidade […]
