Mandato. Prestação de Contas. Morte do Mandante. O direito de exigir a prestação de contas do mandatário transmite-se aos herdeiros do mandante, pois o dever de prestar decorre da lei e não está vinculado à vigência do contrato. Na hipótese, o contrato foi firmado para alienação de imóvel, portanto o prazo prescricional da ação de […]
PROCESSO CG Nº 1.573/98 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS – SÃO PAULO Excelentíssimo Senhor Corregedor da Justiça Tratam os autos de expediente iniciado por provocação da Bovespa – Bolsa de Valores de São Paulo, que indaga da necessidade de assistência do representante legal para que possam ser reconhecidas as firmas dos menores púberes, tendo em […]
Agravo de Instrumento – Inventário – Direitos Sucessórios – Cônjuge Sobrevivente – Regime da Separação Convencional de Bens – Arts. 1.829, Inciso I, e 1.845, ambos do CC/02 – Interpretação – Cônjuge como herdeiro legítimo e necessário em concorrência com os herdeiros do autor da herança – Remoção do Inventariante – Art. 995 do CPC […]
Proc. nº 0011976-78.2012.8.26.0100 CP 95 Dúvida Suscitante: 14º Registro de Imóveis Suscitado: Mauricio Leite Mirabetti Sentença de fls. 46/49: Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou o registro de escritura pública lavrada em dezembro de 2011, no 14º Tabelião de Notas desta Capital, por meio […]
DICOGE PROVIMENTO CG Nº 10/2012 O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a publicação, em 28.02.12, da Portaria da COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CAT/SP nº 21, de 27.02.2012 – D.O.E.: 28.02.2012; e CONSIDERANDO a necessidade da permanente atualização das […]
Ementa APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PARCELAMENTO DO SOLO. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE LOTEAMENTO. PROJETO PARTICULAR QUE CONTEMPLA APENAS DESMEMBRAMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SISTEMA VIÁRIO EXISTENTE QUE ATENDE SUFICIENTEMENTE AS NECESSIDADES DA LOCALIDADE. LOTEAMENTO PRESCINDÍVEL, SOB PENA DE INVIABILIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO. APLICAÇÃO DOS PRIMADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. […]
PROCESSO Nº 2011/131869 – SÃO BENTO DO SAPUCAÍ – LIGIA MONDIM WEISZ SOMMERFELD e OUTROS – Advogado: FERNANDO ANTONIO NEVES BAPTISTA, OAB/SP 66.897 DECISÃO: Decisão: Vistos etc. Pese embora a excelência do parecer do Juiz Assessor LUCIANO GONÇALVES PAES LEME, outra deve ser a solução conferida à espécie. A aquisição de imóvel rural por pessoa […]
PROCESSO Nº 2010/69882 – SÃO PAULO – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, declaro que a dispensa da Certidão Negativa de Débito para com a Previdência Social (CND/INSS), não exigida da CDHU […]
NOVAS PERSPECTIVAS Decisão facilita regulamentação fundiária em São Paulo Por José Renato Nalini O Conselho Superior da Magistratura de São Paulo sinalizou novo tratamento registrário às hipóteses de regularização fundiária, o que facilita o acesso dos interessados à proteção tabular. No julgamento da Apelação Cível 3529-65.2011.8.26.0576, em que era apelante o Ministério Público e apelado […]
EMENTA (não oficial) Separação judicial – Partilha de bens – Regime da comunhão parcial – Direitos de exploração de ponto de táxi – Possibilidade – A permissão de transporte, embora esteja fora do comércio por tratar-se de espécie de permissão de serviço público, a título precário, mediante licitação, nos termos do art. 2º, IV, da […]
