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Decisões - CSM|SP
5 de novembro de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Apelação – Inexistência de impugnação especificada – Não conhecimento do recurso – Questão de mérito – Aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica brasileira com participação majoritária estrangeira – Aplicação da Lei 5.709/71 – Inobservância do Art. 5° da referida Lei – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 9000001-83.2011.8.26.0311, da Comarca de JUNQUEIRÓPOLIS, em que é apelante KLER DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, […]
Decisões - CSM|SP
5 de novembro de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Pedido de retificação do registro no qual constou tratar-se de aquisição de imóvel comum ao casal, dado o regime da comunhão parcial – Inobservância pelo registrador da expressa e taxativa declaração dos cônjuges, constante do título, de que se tratava de bem adquirido com capital exclusivo de um deles – Circunstância que afasta a comunicação e leva à hipótese de bem particular – Registro que não pode se divorciar da manifestação da vontade do casal aposta no título – Não caracterizada ofensa às regras legais para referido regime de bens do casamento – Dado provimento ao recurso.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº 2011/95456 (389/11-E) REGISTRO DE IMÓVEIS – Pedido de retificação do registro no qual constou tratar-se de aquisição de imóvel comum ao casal, dado o regime da comunhão parcial – Inobservância pelo registrador da expressa e taxativa declaração dos cônjuges, constante do título, de que […]
Decisões - CSM|SP
5 de novembro de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida procedente. Escritura pública de venda e compra de imóvel. Declaração, no título, do marido, no sentido de que o bem adquirido é exclusivamente de sua mulher, em subrogação de seus bens particulares. Admissão da cláusula. Código Civil, art. 269, II. Recurso a que se dá provimento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 74.031-0/8, da Comarca de ARARAQUARA, em que são apelantes RENATA PUCCINELLI DE MIRANDA e DANIELA FARAH e apelado o 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JURÍDICA E 1º TABELIÃO DE PROTESTO DE […]
Decisões - CNJ
5 de novembro de 2012 | Por: Blog do 26

CNJ: Provimento CNJ nº 23/2012 (dispõe sobre a restauração de livros extraviados ou danificados no serviço extrajudicial de notas e de registro)

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 23, de 24.10.2012 – D.J.: 26.10.2012. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministro Francisco Falcão, no uso de suas atribuições legais e constitucionais; Considerando que em revisão de inspeção realizada no Estado do Pará foi constatada, em delegação de Registro de Imóveis, a prática de abertura de nova […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
5 de novembro de 2012 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Protesto extrajudicial. Sentença Arbitral. Possibilidade.

Processo 0033973-20.2012.8.26.0100 CP 262 Dúvida Tabelionato de Protestos de Títulos Vistos. Recebo como pedido de providências. Anote-se e retifique-se a autuação. Trata-se de pedido feito por Tardioli Lima Sociedade de Advogados Ltda., para que seja autorizado o protesto da sentença arbitral do procedimento 001-011/2011 em face de José Sérgio Galhardo Giaxa e Nádia Sárkis, na […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
5 de novembro de 2012 | Por: Blog do 26

1ª VRP: Isenção sobre emolumentos destinados aos serviços notariais e de registro deferida à União. Competência tributária estadual. Isenção pretendida com base em lei que não seja de origem do ente federativo competente. Inaplicabilidade.

Proc. 0046149-31.2012.8.26.0100 CP 334 Pedido de Providências Requerente: 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo Sentença de fls. 29/30: Vistos. Tratam os autos de consulta do 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, que indaga sobre a eventual isenção deferida à União sobre os emolumentos devidos ao serviço de Registro […]
Artigos
23 de outubro de 2012 | Por: Blog do 26

Artigos: Regra do CNJ traz mais segurança aos serviços notariais, por Angelo Volpi Neto

Regra do CNJ traz mais segurança aos serviços notariais Por Angelo Volpi Neto O Provimento 18 do Conselho Nacional de Justiça autorizou a criação da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec), sob responsabilidade do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil. Trata-se de uma central composta de índice de informações sobre a lavratura de […]
Decisões - CGJ|SP
16 de outubro de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Recurso – Averbação – Desmembramento de lote – Cláusula impeditiva prevista em memorial descritivo do empreendimento – Inserção pelo Loteador – Afastamento da limitação convencional para análise das condições e peculiaridades do caso em concreto – Efeitos urbanísticos – Observância da função social da propriedade – Decisão reformada – Recurso provido.

PROCESSO Nº 2012/100271 – MARÍLIA – ADELINO XAVIER DA SILVA – Advogados, ARTHUR OSWALDO DOS SANTOS FERREIRA, OAB/SP 39.376 e WILMA APARECIDA MICHEL FERREIRA, OAB/SP 98.678. Parecer (274/2012-E) Recurso – Averbação – Desmembramento de lote – Cláusula impeditiva prevista em memorial descritivo do empreendimento – Inserção pelo Loteador – Afastamento da limitação convencional para análise […]
Decisões - CGJ|SP
16 de outubro de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG nº 25/2012 (Institui o Cadastro de Regularização Fundiária Urbana do Estado de São Paulo e dispõe sobre sua gestão, operação e acesso).

PROVIMENTO CG. Nº 25/2012 Institui o Cadastro de Regularização Fundiária Urbana do Estado de São Paulo e dispõe sobre sua gestão, operação e acesso. O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as disposições contidas no artigo 11, da Lei n º […]
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