Processo 100.09.159448-2 – Dúvida de Registro de Imóveis – 8º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. CP. 242. – ADV: LUIZ HENRIQUE COKE (OAB 165271/SP) VISTOS. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 8° Cartório de Registro de Imóveis da Capital, que recusou o registro de instituição de condomínio edilício de casas geminadas (R2h) no […]
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0012396-45.2011.8.26.0609, da Comarca de Taboão da Serra, em que é apelante MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E ANEXOS DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de […]
DICOGE-3.1 Processo nº 2013/138738 – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Pessoal – Designação de interinos para as Serventias vagas até provimento por meio de regular concurso público – Criação de banco de interessados a fim de auxiliar a indicação e a designação – Ressalva de que o Banco de Interinos é simples fonte de consulta, sem […]
PROCESSO Nº 2012/117706 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. Parecer (293/13-E) Serventias Extrajudiciais – Formação e manutenção de arquivo de segurança pelos responsáveis pelas Serventias Extrajudiciais – Dever de guarda dos acervos – Recomendação nº 09 do Conselho Nacional de Justiça – Obrigatoriedade. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça: O presente expediente foi […]
É abusiva e ilegal a cláusula do distrato decorrente de compra e venda imobiliária que prevê a retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pagas pelo promitente-comprador. O entendimento foi ratificado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão. No caso julgado, um casal de […]
A mediação e o notariado, por Celso Fernandes Campilongo O direito brasileiro vive uma revolução silenciosa. Pequenos ajustes introduzem mudanças na Justiça. A economia exige esses avanços. Primeiro, foi a aceitação da arbitragem. Agora é a vez da mediação e da conciliação. A Resolução nº 125, de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e […]
Processo 0045919-52.2013.8.26.0100 – Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Ildiméia Lopes Polastro e outros – Registro de imóveis – pedido de providências – retificação do registro – errônea qualificação subjetiva do adquirente, que figurou como casado, embora fosse separado judicialmente – pedido deferido. CP 235 Vistos etc. 1. ILDIMÉIA LOPES POLASTRO, INÁ LOPES […]
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2012.0000110475 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0183034-95.2011.8.26.0000, da Comarca de Franca, em que é agravante HORMÍZIA DOMICIANO DA SILVA VENTRESCHI sendo agravado RUDINEI RIBEIRO DA SILVA. ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]
Processo nº: 0019186-49.2013.8.26.0100 – Dúvida Requerente: 18º Oficial de Registro de Imóveis Registro de Imóveis – Dúvida – A cessão de direitos de compromisso de compra e venda e a transmissão do domínio por força de adjudicação compulsória são distintos fatos geradores do ITBI, e a incidência sobre cada uma deles não é bis in […]
Processo nº: 0042064-65.2013.8.26.0100 – Dúvida Requerente: 8º Oficial de Registro de Imóveis Registro de imóveis – Dúvida – O imposto municipal por transmissão imobiliária onerosa inter vivos (ITBI) é devido em caso de arrematação, ainda que ela se conceba como causa de aquisição originária, porque há expressa disposição legal nesse sentido. dúvida procedente. CP 216 […]