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Blog 26 Notas

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

20 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Pedido de providências – Retificação de registro, para constar que a transmitente também usava outro nome – Pedido deferido.

Processo 0017380-76.2013.8.26.0100 – Retificação de Registro de Imóvel – Registro de Imóveis – Ulisses Passareli – – Debora Passarelli – – Heloisa Passareli Arizone dos Santos – – Givanilton Arizone dos Santos – Registro de imóveis pedido de providências retificação de registro, para constar que a transmitente também usava outro nome pedido deferido.CP 62 Somente […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

20 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Retificação de Registro de Imóvel – Bloqueio de Matrícula – Iracema Pereira de Queiroz Guimarães – Registro de imóveis – pedido de providências – alegação de nulidade do registro (LRP73, art. 214, caput) fundada em instituição e especificação de condomínio edilício por meio de instrumento particular, e em violação ao princípio da continuidade, porque a dona haveria celebrado, antes dessa instituição e especificação, conferência do imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica – inexistência de nulidade: o condomínio edilício pode ser instituído e especificado por instrumento particular (mesmo depois do CC02, que nesse assunto não inovou em nada), e a conferência de bens não tinha sido dada a registro, ou seja, não produziu nenhum efeito no plano formal, de modo que a conferente continuou a ter-se como dona e, como tal, pôde voltar a dispor eficazmente do imóvel – pedido indeferido.

Processo 0039804-15.2013.8.26.0100 – Retificação de Registro de Imóvel – Bloqueio de Matrícula – Iracema Pereira de Queiroz Guimarães – Registro de imóveis – pedido de providências – alegação de nulidade do registro (LRP73, art. 214, caput) fundada em instituição e especificação de condomínio edilício por meio de instrumento particular, e em violação ao princípio da […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

20 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – pedido de providências – no registro de imóveis, a publicidade exerce-se ou mediante certidão (que pode ser pedida por qualquer do povo) ou por informações (que só podem ser solicitadas pelas “partes”, ou seja, pelos titulares de direitos reais inscritos) – a Lei 12.527/11 não se aplica aos serviços previstos na CF88, art. 236 – a Lei 9.613/98 não destina informações a qualquer do povo, mas apenas às autoridades que as possam requisitar – pedido improcedente.

Processo 0041072-07.2013.8.26.0100 CP 205 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais – E. B. Registro de imóveis – pedido de providências – no registro de imóveis, a publicidade exerce-se ou mediante certidão (que pode ser pedida por qualquer do povo) ou por informações (que só podem ser solicitadas pelas “partes”, ou seja, pelos titulares […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

20 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – 13º Oficial de Registro de Imóveis – Pedido de providências – averbação de escritura de divórcio direto consensual com cláusula de disposições patrimoniais que afronta a súmula 377 do Supremo Tribunal Federal – precedentes desta Vara e da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça – mesmo no regime da separação obrigatória, presume-se que os bens contraídos onerosamente, na constância do matrimônio, comunicam-se, independentemente de comprovação do esforço mútuo – presunção relativa que pode ser afastada ou por prova em contrário ou por declaração das partes – deferimento.

Processo 0035198-41.2013.8.26.0100 – Pedido de Providências – Registro de Imóveis – 13º Oficial de Registro de Imóveis – Pedido de providências – averbação de escritura de divórcio direto consensual com cláusula de disposições patrimoniais que afronta a súmula 377 do Supremo Tribunal Federal – precedentes desta Vara e da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça – […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

20 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – dúvida – a cláusula vitalícia de incomunicabilidade prevista no testamento tinha de haver sido posta na partilha e nos pagamentos, e sem isso o formal não pode ser dado a registro – dúvida procedente.

DECISÃO 1ª VRPSP DATA JULGAMENTO: 05/08/2013 DATA DOE: 14/08/2013 FONTE: 0018224-26.2013.8.26.0100 LOCALIDADE: São Paulo Relator: Josué Modesto Passos íntegra: Processo 0018224-26.2013.8.26.0100 – Dúvida – CP 71 Requerente: 4ª OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS Registro de Imóveis – dúvida – a cláusula vitalícia de incomunicabilidade prevista no testamento tinha de haver sido posta na partilha e […]

Decisões - STF/STJ

20 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

STJ: Renúncia à meação não pode ser feita no inventário e não dispensa escritura pública

DECISÃO Renúncia à meação não pode ser feita no inventário e não dispensa escritura pública Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de uma viúva de Mato Grosso do Sul que, decidida a abrir mão de sua meação em favor dos herdeiros, buscava a formalização […]

Decisões - CGJ|SP

20 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Primeira via da certidão de óbito expedida gratuitamente, nos termos da lei – Reconhecimento da firma do escrevente autorizado, sugerido (e cobrado) pela serventia, para “conferir maior aceitabilidade ao documento” – Inadmissibilidade – Não pode o oficial ou seus prepostos, a pretexto de prevenir futuras recusas (até mesmo porque injustificadas, dada a não obrigatoriedade do reconhecimento de firma na certidão de óbito), sugerir ou oferecer tal providência, cobrando pela sua prática – Conduta que desconsidera a ampla força probante de que já goza o referido documento, além de depreciar e desprestigiar a gratuidade legal de tais registros, bem como de sua primeira certidão – Cessação de tal prática determinada, com efeito normativo.

PROCESSO CG Nº 792/2006 – SANTOS – JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL – Parte: E. V. F., OAB/SP Nº 157.200 (399/06-E) REGISTRO CIVIL Primeira via da certidão de óbito expedida gratuitamente, nos termos da lei – Reconhecimento da firma do escrevente autorizado, sugerido (e cobrado) pela serventia, para “conferir maior aceitabilidade ao documento” – Inadmissibilidade […]

Decisões - CGJ|SP

13 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Desdobro – Bem imóvel localizado em área predominantemente industrial – Fracionamento de pequeno porte – Desmembramentos anteriores antigos – Falta de dados concretos a sugerir riscos aos adquirentes dos lotes e aos interesses urbanísticos e do meio ambiente – Parcelamento do solo autorizado pela entidade Municipal – Dispensabilidade do registro especial (artigo 18 da Lei n.º 6.766 de 1979) – Admissibilidade da averbação – Recurso provido.

PROCESSO CGJ DATA JULGAMENTO: 29/07/2013 DATA DOE: 05/08/2013 FONTE: 71.470/2013 LOCALIDADE: Barueri Relator: José Renato Nalini íntegra: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Proc. n.º 2013/71470 – fls. 1 (262/13-E) – DJ 5/8/2013, p. 13 REGISTRO DE IMÓVEIS – Desdobro – Bem imóvel localizado em área predominantemente […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

13 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – necessidade de outorga uxória em escritura de venda e compra – disponente casado sob regime da separação obrigatória – vendedor adquiriu o imóvel antes do casamento, portanto não há que se falar em outorga ou em aplicação da súmula 377 do STF – precedentes desta Vara – qualificação errônea do disponente na escritura – princípios da especialidade subjetiva e continuidade registraria – ausência de prejuízo a terceiros que permite a retificação direta no registro – dúvida improcedente.

Processo 0006987-92.2013.8.26.0100 CP 29 Dúvida – Registro de Imóveis Magali Arruda Mansano Ferraz Dúvida – necessidade de outorga uxória em escritura de venda e compra – disponente casado sob regime da separação obrigatória – vendedor adquiriu o imóvel antes do casamento, portanto não há que se falar em outorga ou em aplicação da súmula 377 […]

Decisões - CGJ|SP

13 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelionato de Notas – Escritura pública de doação de bem imóvel – Certidões negativas de débitos emitidas pela SRF e pelo INSS – Dispensa prévia à qualificação notarial negativa – Descabimento – Pedido formulado prematuramente – Conhecimento inadmitido – Recurso provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Proc. n.º 2013/00062779 – (260/2013-E) TABELIONATO DE NOTAS – Escritura pública de doação de bem imóvel – Certidões negativas de débitos emitidas pela SRF e pelo INSS – Dispensa prévia à qualificação notarial negativa – Descabimento – Pedido formulado prematuramente – […]