QUINTA CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0017347-33.2008.8.19.0011 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Apelante: Mary Renault Marinho Apelado: Construtora Padre Vitor Ltda. Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. 1 – O promitente comprador de um imóvel, celebrado por instrumento público […]
DICOGE 1.2 Processos nºs 2012/131428 e 2012/148651 Parecer sobre Proposta da ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – ARISP – 2ª Parte e proposta conjunta da ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – ARISP e do COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL, SEÇÃO SÃO PAULO, CNB-SP – regras gerais relativas à […]
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2011/68521 (255/11-E) REGISTRO DE IMÓVEIS – Hipóteses de averbação descritas no art. 167, II, da LRP são meramente exemplificativas, não constituindo numerus clausus – Possibilidade de aditamento e ratificação de escritura após ter ocorrido o seu registro – […]
Processo 0029502-92.2011.8.26.0100 CP 224 Retificação de Registro de Imóvel – Registro de Imóveis – Caterina Patriarca Vistos. Trata-se de pedido de retificação de registro formulado por Caterina Patriarca que requer a retificação de regime de casamento na matrícula do imóvel 148.255 do 7º Registro de Imóveis da Capital, por ter tido o seu pedido negado […]
DICOGE 1.2 A Corregedoria Geral da Justiça republica para conhecimento geral, o Comunicado CG nº 294/2009: COMUNICADO CG Nº 294/2009 PROCESSO Nº 1619/2004 – CAPITAL – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Delegados das Unidades Extrajudiciais do Estado que as informações relativas a selos, papel de segurança, cartão de assinatura […]
EMENTA RERRATIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir. Pequena incorreção na descrição da área de imóvel que se pretendeu alienar. Promitente vendedora que já faleceu. Ausência de prejuízo a seus interesses. Impossibilidade de comparecimento dos outorgantes para a lavratura de nova escritura pública. Possibilidade de substituição da declaração de […]
Processo 0018995-04-2013 Habilitação de Casamento Registro Civil das Pessoas Naturais do 34º Subdistrito Cerqueira Cesar. J. V. de A. P. A. Q. de A. VISTOS. Cuida-se de expediente suscitado pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do 34º Subdistrito da Capital, de interesse de A. Q. de A. e J. V. de A. P., […]
EMENTA Mandado de Segurança – Revogação de Mandato com cláusula de irrevogabilidade – Falta de notificação ao outorgado – Pretensão à nulificação da revogação da procuração pública – Rejeitado, liminarmente, com fundamento no art. 267, IV, do CPC – Admissibilidade da revogação, com fundamento no art. 683 do Código Civil – Recurso não provido. (TJSP […]
(REPUBLICADO PARA FAZER CONSTAR O NÚMERO CORRETO DO CNPJ MENCIONADO NO ARTIGO 2º DO PROVIMENTO CG Nº 10/2013, DISPONIBILIZADO NO DJE DE 03/04/2013) (Parecer 107/2013-E) REGISTRO DE IMÓVEIS– Imóveis de propriedade da Fazenda do Estado de São Paulo – Requerimento de obtenção das certidões imobiliárias – Averbação do nome Fazenda do Estado de São Paulo, […]
PORTARIA Nº 28/2013 O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais, Resolve: Art. 1º – Fica criado, no âmbito desta Corregedoria-Geral da Justiça, Grupo de Trabalho para estudos relacionados ao emprego de DOCUMENTOS E MEIOS ELETRÔNICOS NOS SERVIÇOS NOTARIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, de modo a garantir […]
