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Decisões - CGJ|SP
13 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro Civil De Pessoas Jurídicas – Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) – Pessoa jurídica de direito privado (artigo 44, VI, do CC) – Organização jurídica unipessoal da exploração empresarial – Plena subjetividade jurídica – Favor ao desenvolvimento da atividade econômica exercida pelo empresário individual – Vedada sua instrumentalização para recompor a pluralidade de sócios de sociedade cujo remanescente é seu titular – Ofensa a ratio legis (artigos 980-A, §§ 2.º e 3.º, e 1.033, IV e parágrafo único, do CC) – Alteração contratual inválida – Autocontratoilegal – Colisão de interesses empresariais – Averbação – Desqualificação registral confirmada – Recurso provido.

PROCESSO Nº 2013/111946 – SÃO PAULO – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – Parte: PAULISTANA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. – Advogados: FERNANDO RUDGE LEITE NETO, OAB/SP 84.786, LUIZ ANTONIO GOMIERO JÚNIOR, OAB/SP 154.733 e ANA LIGIA GOMIERO-GUTHRIE, OAB/SP 228.303. Parecer: (261/13-E) REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS – Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
7 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – dúvida – os donos, em sua separação judicial, doaram ou prometeram doar (in casu, não importa) um seu imóvel – a doação nunca foi dada a registro (LRP73, art. 167, I, 33) – depois, os donos permutaram esse mesmo imóvel por outro, e a respectiva escritura pública foi apresentada a registro (LRP73, art. 167, I, 30) – a existência da doação ou da promessa de doação não é empeço, agora, para o registro da permuta – o título da permuta, apresentado antes do título de doação, tem prioridade (CC02, arts. 1.245, § 1º, e 1.246; LRP73, arts. 185, 190, 191 e 192) – dúvida improcedente.

Processo 0051841-11.2012.8.26.0100 CP 363 Dúvida – Registro de Imóveis – Decimo Quarto Cartorio de Registro de Imoveis da Capital Gilda Cesira Giannetti Finisguerra – – Wlaler Antonio Domingos Finisguerra Registro de imóveis – dúvida – os donos, em sua separação judicial, doaram ou prometeram doar (in casu, não importa) um seu imóvel – a doação […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
7 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida escritura pública de doação – exigência de certidão negativa de débitos tributários (CND) da doadora pessoa jurídica exigência inconstitucional que configura via oblíqua de cobrança tributária improcedência.

Processo nº: 0035787-33.2013.8.26.0100 – Dúvida Suscitante: 10 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS CP 178 Dúvida escritura pública de doação – exigência de certidão negativa de débitos tributários (CND) da doadora pessoa jurídica exigência inconstitucional que configura via oblíqua de cobrança tributária improcedência. Vistos. 1. O 10º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo (RI) […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
7 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida escritura pública de doação – exigência de certidão negativa de débitos tributários (CND) da doadora pessoa jurídica exigência inconstitucional que configura via oblíqua de cobrança tributária improcedência.

Processo nº: 0035788-18.2013.8.26.0100 – Dúvida Suscitante: 10 Oficial de Registro de Imoveis da Comarca da Capital do Est de São Paulo CP 179 Dúvida escritura pública de doação – exigência de certidão negativa de débitos tributários (CND) da doadora pessoa jurídica exigência inconstitucional que configura via oblíqua de cobrança tributária improcedência. Vistos. 1. O 10º […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
7 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida escritura pública de doação – exigência de certidão negativa de débitos tributários (CND) da doadora pessoa jurídica exigência inconstitucional que configura via oblíqua de cobrança tributária improcedência.

Processo nº 0035785-63.2013.8.26.0100 Pedido de Dúvida 10º Oficial do Registro de Imóveis da Capital CP 180 Dúvida escritura pública de doação – exigência de certidão negativa de débitos tributários (CND) da doadora pessoa jurídica exigência inconstitucional que configura via oblíqua de cobrança tributária improcedência. Vistos. 1. O 10º Ofício de Registro de Imóveis de São […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
31 de julho de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – pedido de providências – alienação fiduciária em garantia – a despeito do nome do instrumento particular (= “aditamento”) in casu foi estipulada nova garantia, porque a dívida subjacente à alienação foi novada (CC02, art. 360, I): afinal, mantidos o credor e o devedor originais, modificaram-se em parte os valores e os grupos e as quotas que dão à causa à dívida; além disso, extinguiram-se, em parte, certas dívidas – o caso, portanto, é de registro de nova garantia, e não de mera averbação – pedido improcedente.

Processo 0075076-07.2012.8.26.0100 CP 427 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais – S. E. A. de C. LTDA Registro de imóveis – pedido de providências – alienação fiduciária em garantia – a despeito do nome do instrumento particular (= “aditamento”) in casu foi estipulada nova garantia, porque a dívida subjacente à alienação foi novada […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
31 de julho de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – pedido de providências – o exame e o cálculo foram solicitados pelos requerentes, que, portanto, não têm direito à restituição das despesas e dos emolumentos correspondentes – portabilidade de crédito garantido por alienação fiduciária de bem imóvel (Lei n. 9.514/97, art. 25, § 3º, com a redação dada pela Lei n. 12.703/12, arts. 4º e 5º) – título formal redigido em má técnica, mas que permite interpretação (CC02, art. 112) que o admita a registro, para fins da averbação prevista na LRP73, art. 167, II, 30 – pedido de providências procedente em parte.

Processo 0053090-94.2012.8.26.0100 CP 366 Procedimento Ordinário REGISTROS PÚBLICOS R. L. M. – – J. de M. S. M. – O. do 1 R. de I. da C. da C. do E. de S. P. Ricardo Luis Mahlmeister – – Ricardo Luis Mahlmeister Registro de imóveis – pedido de providências – o exame e o cálculo […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
31 de julho de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – averbação de contrato de locação para exercício de direito de preferência – instrumento eivado de vícios que comprometem a segurança jurídica – saneamento de parte dos vícios – manutenção do óbice referente à necessidade de rubrica dos subscritores em todas as folhas do instrumento – dúvida procedente.

Processo 0026786-24.2013.8.26.0100 CP 127 Dúvida Registro de Imóveis 1º Oficial de Registro de Imóveis da Capital YK Rede Park Estacionamento Ltda Dúvida – averbação de contrato de locação para exercício de direito de preferência – instrumento eivado de vícios que comprometem a segurança jurídica – saneamento de parte dos vícios – manutenção do óbice referente […]
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