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Decisões - CSM|SP
4 de novembro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Negativa de registro de loteamento – Artigo 18, § 2º, da Lei 6766/79 – Ações judiciais não elencadas nas hipóteses impeditivas – Comprovação de patrimônio suficiente para a garantia do pagamento de dívidas da loteadora e seus sócios – Improvável ocorrência de dano a futuros adquirentes – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0002977-41.2012.8.26.0358, da Comarca de Mirassol, em que é apelante RESIDENCIAL MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE MIRASSOL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]
Decisões - STF/STJ
4 de novembro de 2013 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso especial – Direito civil – Família – União estável – Regime de bens – Comunhão parcial de bens – Valorização de cotas sociais.

EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VALORIZAÇÃO DE COTAS SOCIAIS. 1. O regime de bens aplicável às uniões estáveis é o da comunhão parcial, comunicando-se, mesmo por presunção, os bens adquiridos pelo esforço comum dos companheiros. 2. A valorização patrimonial das cotas sociais de sociedade limitada, […]
Decisões - STF/STJ
4 de novembro de 2013 | Por: Blog do 26

STJ: Alteração de registro civil de nascimento – União estável – Inclusão – Patronímico – Companheiro – Impedimento para casamento – Ausente – Causa suspensiva – Aplicação análogica das disposições relativas ao casamento – Anuência expressa – Comprovação por documento público – Ausente – Impossibilidade – Artigos analisados: arts. 57 da Lei 6.015/73; 1.523, III; e parágrafo único; e 1.565, §1º, do Código Civil.

EMENTA ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. INCLUSÃO. PATRONÍMICO. COMPANHEIRO. IMPEDIMENTO PARA CASAMENTO. AUSENTE. CAUSA SUSPENSIVA. APLICAÇÃO ANÁLOGICA DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO CASAMENTO. ANUÊNCIA EXPRESSA. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO PÚBLICO. AUSENTE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 57 DA LEI 6.015/73; 1.523, III; E PARÁGRAFO ÚNICO; E 1.565, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de alteração […]
Decisões - TJs/CGJs
30 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|PR: Agravo de instrumento – Ação de preceito cominatório – Impugnação – Realização de construção em desacordo com o constante no alvará – Violação à legislação municipal – Sentença que determinou a regularização ou demolição da obra sob pena de multa – Descumprimento – Alegação de ilegitimidade de parte ante a venda do imóvel – Ausência de comprovação – Recurso de agravo conhecido e desprovido.

Processo: AI 5707602 PR 0570760-2 Relator(a): Luiz Mateus de Lima Julgamento: 02/06/2009 Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível Publicação: DJ: 163 Agravo de Instrumento nº 570760-2, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 3ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas. Agravante: Engeflex Construções e Empreendimentos Imobiliários. Apelado: Município de Curitiba. Relator: Des. […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
30 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de títulos de documentos – Notificação (LRP73, art. 160; NSCGJ, II, XIX, itens 43- 46) – Notificação aparentemente positiva que, depois, se descobriu não ter sido feita, porque, segundo perícia feita pela polícia, a assinatura do recebimento não foi assinada pela destinatária – Se no momento da notificação o escrevente não tinha razão para duvidar da identidade de quem recebia, não estava obrigado a exigir identificação nenhuma – Ademais, ninguém tem o dever de identificar-se a escrevente notificador (Dec.-lei 3.688/41, art. 68, caput) – Como o preposto do ofício de registro de títulos e documentos não agiu ilicitamente, não há providências correcionais que tomar – Arquivamento deste pedido de providências.

Processo 0021240-85.2013.8.26.0100 CP 88 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais Corregedoria Geral da Justiça N. da S. B. Registro de títulos de documentos – notificação (LRP73, art. 160; NSCGJ, II, XIX, itens 43- 46) – notificação aparentemente positiva que, depois, se descobriu não ter sido feita, porque, segundo perícia feita pela polícia, a […]
Decisões - TJs/CGJs
29 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|RJ: Apelação cível – Direito sucessório – Deserdação – Testamento – Necessidade de observância dos requisitos legais dos artigos 1962 e 1814 do código civil – Sentença de improcedência – Desprovimento do recurso.

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelação Cível nº 0003016.63.2010.8.19.0209 Apelante: SERGIO ERVATTI AMORIM Apelado: RICARDO ERVATTI AMORIM Relator: DES. SEBASTIÃO RUGIER BOLELLI APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. DESERDAÇÃO. TESTAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DOS ARTIGOS 1962 e 1814 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Inexiste prova cabal […]
Decisões - CSM|SP
28 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Registro de formal de partilha – Transmissão de parte ideal de imóvel a viúva e herdeiros – Partilha que recai sobre a totalidade do bem – Hipoteca realizada em financiamento imobiliário que não afasta a norma geral – Acerto das exigências formuladas pelo registrador – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0016589-34.2012.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é apelante IRACY FERREIRA FRANCO THEODORO DE SOUZA, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE BAURU. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
25 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Retificação de Nome – Espólio Rosa Campanella Cirillo – Pedido de providências – Retificação de transcrição e retificação de escrituras públicas – Uma escritura só se retifica por outra escritura – No caso, a retificação da transcrição é possível em decorrência de documentos que complementam a qualificação das partes – Princípio da especialidade subjetiva – Provimento parcial

Processo 0034566-14.2010.8.26.0005 Retificação de Registro de Imóvel Retificação de Nome – Espolio Rosa Campanella Cirillo – Pedido de providências – retificação de transcrição e retificação de escrituras públicas – uma escritura só se retifica por outra escritura – no caso, a retificação da transcrição é possível em decorrência de documentos que complementam a qualificação das […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
25 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida inversa – Escritura de venda e compra eivada de defeitos concernentes aos princípios da especialidade objetiva e subjetiva – Saneamento de parte dos vícios – Possibilidade de “empréstimo” de dados de qualificação dos compradores, localizados em outros assentos, para completar o registro que se pretende – Impossibilidade de completar a qualificação do vendedor em decorrência de longo lapso temporal – Caso peculiar que permite a flexibilização do princípio da especialidade subjetiva em nome da razoabilidade – Soluções dadas pelo próprio registrador – Precedentes do E. Conselho Superior da Magistratura – Dúvida improcedente

Processo 0004945-70.2013.8.26.0100 CP 64 Dúvida – Registro de Imóveis S. S. – – L. L. S. 5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS Dúvida inversa – escritura de venda e compra eivada de defeitos concernentes aos princípios da especialidade objetiva e subjetiva – saneamento de parte dos vícios – possibilidade de “empréstimo” de dados de qualificação […]
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