O Tabelião diante da morte – Blog do 26

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26 de março de 2014 | Por: Blog do 26

O Tabelião diante da morte

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CSM|SP: Recurso de apelação – Dúvida inversa – Registro de imóveis – Aquisição de imóvel por consórcio, com alienação fiduciária em garantia – Exigência de comprovação da regular constituição do grupo de consórcio (lei n. 11.795/2008, art. 16) – Pressuposto de existência e validade do negócio jurídico – Patrimônio de afetação – Óbice mantido – Não provimento do recurso.
CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Usucapião extrajudicial – Posse originada em relação negocial mantida com os proprietários tabulares – Pretensão de usucapião em substituição à transmissão derivada da propriedade – Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação – Inocorrência – Decisão que examinou, de forma suficiente, a questão essencial à solução da controvérsia. Usucapião vinculado à função social da posse e à segurança jurídica – Exercício abusivo do direito. Art. 187 do Código Civil – Necessidade de justificação de óbice à correta escrituração da transação – Art. 410, § 2º, do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, foro extrajudicial, e subitem 419.2 do Capítulo XX das NSCGJ – Recusa dos proprietários tabulares fundada em controvérsia obrigacional entre as partes não configura impossibilidade jurídica ou material de formalização da transmissão – Viabilidade da outorga de escritura pública de venda e compra, sem prejuízo da utilização dos meios jurisdicionais adequados para o cumprimento das obrigações contratuais – Aquisição originária não pode ser utilizada para contornar os requisitos, efeitos e encargos próprios das transações imobiliárias – Qualificação negativa mantida – Apelação não provida.
CSM|SP: Apelação – Dúvida – Registro de imóveis – Qualificação registral de carta de sentença arbitral – Aptidão abstrata para acesso ao fólio real – Desnecessidade de prévia homologação judicial – Dever de observância da legalidade extrínseca e dos princípios registrais– Inviabilidade de ingresso ante a ausência de prévia regularização da sucessão dos proprietários tabulares – Ofensa ao princípio da continuidade – Incerteza quanto à causa e forma do negócio jurídico subjacente – Impossibilidade de acolhimento de pedidos subsidiários ou sobrestamento no procedimento de dúvida – Não provimento do recurso, com observação.
CSM|SP: Apelação – Dúvida – Registro de imóveis – Impugnação parcial das exigências do Oficial Registrador – Ausência de impugnação de óbices referentes à regularização de construção e documentos de identificação de interessados – Inviabilidade do exame fracionado da qualificação negativa – Prejudicialidade da dúvida – Impossibilidade de conhecimento do recurso – Exame em tese do óbice controvertido, com caráter exclusivamente orientativo para eventual futura qualificação – Escritura pública de compra e venda outorgada exclusivamente por espólio sobre a totalidade do imóvel – Copropriedade registrada em nome de terceiro sem participação no ato – Inobservância do princípio da continuidade – Alvará autoriza a outorga pelo espólio, sem abranger a disposição da fração do outro coproprietário – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido, com observação.
CSM|SP: Direito registral – Usucapião extrajudicial – Impugnação apresentada por confrontante – Alegação de sobreposição de Aproximadamente 160,00 m² – Controvérsia sobre os limites dos imóveis e a natureza da posse exercida na área conflitante – Divergência entre os dados do sistema Municipal de geoprocessamento, o cadastro Tributário e o levantamento topográfico – Impugnação não manifestamente infundada – Subitem 420.2, cap. XX, T. II, das NSCGJ – Juízo administrativo limitado à aferição da pertinência da impugnação – Impossibilidade de solução de litígio possessório ou dominial na via extrajudicial – Necessidade de dilação probatória e eventual prova pericial – Remessa dos interessados às vias ordinárias – Sentença mantida – Recurso não provido.

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