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Decisões - TJs/CGJs
16 de novembro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|RS: Apelação – Direito civil – Família – Ação anulatória de partilha – Sucessão colateral – Direito de representação dos sobrinhos.

EMENTA APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. SUCESSÃO COLATERAL. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DOS SOBRINHOS. Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos dos irmãos. É assegurado, por isso, no caso, o direito de representação à filha de irmã pré-morta da inventariada, quando […]
Decisões - TJs/CGJs
12 de novembro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|DFT: Sucessão – Arrolamento – Cessão de direitos hereditários – Escritura pública ou termo nos autos – Necessidade

Íntegra do v. acórdão: Acórdão: Agravo de Instrumento n. 2011.00.2.015324-7, de Brasília. Relator: Des. Cruz Macedo. Data da decisão: 05.10.2011. Órgão 4ª Turma Cível Processo N. Agravo de Instrumento 20110020153247AGI Agravante(s) MARIA DO SOCORRO PIRES DE DEUS ROCHA Agravado(s) NÃO HÁ Relator Desembargador Cruz Macedo Acórdão Nº 541.668 EMENTA: CIVIL. SUCESSÃO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. […]
Decisões - CGJ|SP
8 de novembro de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG nº 36/2013 (Acrescenta alíneas, itens e subitens ao Capitulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça)

PROVIMENTO CG N.º 36/2013 Acrescenta, ao Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, as alíneas 24, 25 e 26 ao item 1.A, b, os subitens 2.4., 2.5. e 2.5.1., as alíneas c, d e e ao item 112 e os subitens 112.1., 112.1.1., 112.2., 112.2.1.,112.2.2. e 112.3. O DESEMBARGADOR JOSÉ RENATO […]
Decisões - CGJ|SP
8 de novembro de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG nº 35/2013 (Dá nova redação ao Prov. nº 27 e ao capítulo XV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça)

PROVIMENTO CG N.º 35/2013 Altera pontualmente o Provimento CG n.º 27/2013 e a redação do capítulo XV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa; CONSIDERANDO as sugestões apresentadas […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
7 de novembro de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Dúvida inversa – Os donos, em seu desquite, prometeram doar um seu imóvel – A doação nunca foi dada a registro (LRP73, art. 167, I, 33) – A mera promessa de doação não é empeço para nenhum outro registro – O imóvel objeto de promessa de doação nunca foi partilhado pelos desquitados – Um desses desquitados veio a falecer, e no respectivo arrolamento só foi partilhada a metade do imóvel que caberia aos filhos, mas nada se dispôs sobre a outra metade, que caberia ao dono desquitado ainda vivo – Portanto, a partilha foi feita erroneamente (CPC73, arts. 993, IV, e 1.023, II-III) e não há título que permita manter a continuidade (LRP73, arts. 195 e 237) – Defeito que impede o ingresso do formal de partilha – Dúvida inversa procedente.

Processo 0008345-89.2013.8.26.0004 CP 227 Dúvida – Compra e Venda – M. G. – – M. R. C. – – O. C. – – A. R. C. – – E. C. – M. C. – Registro de imóveis – dúvida inversa – os donos, em seu desquite, prometeram doar um seu imóvel – a doação nunca […]
Decisões - CGJ|SP
7 de novembro de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG nº 34/2013 (Dá nova redação ao art. 1º, do Provimento CG 29/2013)

DICOGE PROVIMENTO CG nº 34/2013 Dá nova redação ao art. 1º, do Provimento CG 29/2013. O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o decidido no processo CG nº 1998/00001140 – DICOGE 3.1; CONSIDERANDO a permanente necessidade de atualização das Normas do […]
Decisões - STF/STJ
7 de novembro de 2013 | Por: Blog do 26

STJ: Direito das sucessões – Recurso especial – Pacto antenupcial – Separação de bens – Morte do varão – Vigência do novo código civil – Ato jurídico perfeito – Cônjuge sobrevivente – Herdeiro necessário – Interpretação sistemática.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.095 – RJ (2009/0029556-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIAO) R.P/ACÓRDAO : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES RECORRENTE : PAULO MARTINS FILHO – ESPÓLIO REPR. POR : ALOYSIO MARIA TEIXEIRA FILHO – INVENTARIANTE ADVOGADOS : MARTINHO CÉSAR GARCEZ E OUTRO (S) THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA HUGO NAPOLEAO E […]
Decisões - CGJ|SP
5 de novembro de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Divórcio no estrangeiro – Necessidade de homologação perante o Superior Tribunal de Justiça para averbação – Controle – Recurso administrativo não provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Proc. n.º 2013/00100873 390/2013-E DIVÓRCIO NO ESTRANGEIRO – NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA AVERBAÇÃO – CONTROLE – RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça: Trata-se de recurso administrativo interposto por Renata Borges contra decisão […]
Decisões - TJs/CGJs
5 de novembro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|RJ: Direito civil – Sucessão testamentária – Divergência na interpretação de cláusula de testamento público – Distinção entre substituição vulgar, recíproca e fideicomissária – Cláusula testamentária que nomeia duas herdeiras, em igualdade de condições, e estabelece que no caso de falecer uma delas sua parte será da outra – Caso que se qualifica como de substituição recíproca – Hipótese em que o testador faleceu antes do substituído, o que retira a eficácia da substituição – Decisão de primeiro grau que considerou que a parte recebida por uma das herdeiras, após o seu falecimento, não se transmitiria para a herdeira remanescente, mas para os sucessores da herdeira falecida – Pronunciamento do juízo a quo que deu solução adequada à questão debatida – Recurso a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001847 – 52.2011.8.19.0000 AGRAVANTES: MARIA HELENA FERREIRA DE ALMEIDA GUIÓ DE SOUZA E OUTRO AGRAVADOS: AMANDA DE BARROS MENEZES E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE FREITAS CÂMARA Direito civil. Sucessão testamentária. Divergência na interpretação de cláusula de testamento público. Distinção entre substituição vulgar, recíproca e fideicomissária. Cláusula testamentária que nomeia duas herdeiras, […]
Decisões - CSM|SP
4 de novembro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Negativa de registro de loteamento – Artigo 18, § 2º, da Lei 6766/79 – Ações judiciais não elencadas nas hipóteses impeditivas – Comprovação de patrimônio suficiente para a garantia do pagamento de dívidas da loteadora e seus sócios – Improvável ocorrência de dano a futuros adquirentes – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0002977-41.2012.8.26.0358, da Comarca de Mirassol, em que é apelante RESIDENCIAL MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE MIRASSOL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]
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