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Decisões - STF/STJ
7 de novembro de 2013 | Por: Blog do 26

STJ: Direito das sucessões – Recurso especial – Pacto antenupcial – Separação de bens – Morte do varão – Vigência do novo código civil – Ato jurídico perfeito – Cônjuge sobrevivente – Herdeiro necessário – Interpretação sistemática.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.095 – RJ (2009/0029556-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIAO) R.P/ACÓRDAO : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES RECORRENTE : PAULO MARTINS FILHO – ESPÓLIO REPR. POR : ALOYSIO MARIA TEIXEIRA FILHO – INVENTARIANTE ADVOGADOS : MARTINHO CÉSAR GARCEZ E OUTRO (S) THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA HUGO NAPOLEAO E […]
Decisões - CGJ|SP
5 de novembro de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Divórcio no estrangeiro – Necessidade de homologação perante o Superior Tribunal de Justiça para averbação – Controle – Recurso administrativo não provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Proc. n.º 2013/00100873 390/2013-E DIVÓRCIO NO ESTRANGEIRO – NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA AVERBAÇÃO – CONTROLE – RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça: Trata-se de recurso administrativo interposto por Renata Borges contra decisão […]
Decisões - TJs/CGJs
5 de novembro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|RJ: Direito civil – Sucessão testamentária – Divergência na interpretação de cláusula de testamento público – Distinção entre substituição vulgar, recíproca e fideicomissária – Cláusula testamentária que nomeia duas herdeiras, em igualdade de condições, e estabelece que no caso de falecer uma delas sua parte será da outra – Caso que se qualifica como de substituição recíproca – Hipótese em que o testador faleceu antes do substituído, o que retira a eficácia da substituição – Decisão de primeiro grau que considerou que a parte recebida por uma das herdeiras, após o seu falecimento, não se transmitiria para a herdeira remanescente, mas para os sucessores da herdeira falecida – Pronunciamento do juízo a quo que deu solução adequada à questão debatida – Recurso a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001847 – 52.2011.8.19.0000 AGRAVANTES: MARIA HELENA FERREIRA DE ALMEIDA GUIÓ DE SOUZA E OUTRO AGRAVADOS: AMANDA DE BARROS MENEZES E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE FREITAS CÂMARA Direito civil. Sucessão testamentária. Divergência na interpretação de cláusula de testamento público. Distinção entre substituição vulgar, recíproca e fideicomissária. Cláusula testamentária que nomeia duas herdeiras, […]
Decisões - CSM|SP
4 de novembro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Negativa de registro de loteamento – Artigo 18, § 2º, da Lei 6766/79 – Ações judiciais não elencadas nas hipóteses impeditivas – Comprovação de patrimônio suficiente para a garantia do pagamento de dívidas da loteadora e seus sócios – Improvável ocorrência de dano a futuros adquirentes – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0002977-41.2012.8.26.0358, da Comarca de Mirassol, em que é apelante RESIDENCIAL MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE MIRASSOL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]
Decisões - STF/STJ
4 de novembro de 2013 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso especial – Direito civil – Família – União estável – Regime de bens – Comunhão parcial de bens – Valorização de cotas sociais.

EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VALORIZAÇÃO DE COTAS SOCIAIS. 1. O regime de bens aplicável às uniões estáveis é o da comunhão parcial, comunicando-se, mesmo por presunção, os bens adquiridos pelo esforço comum dos companheiros. 2. A valorização patrimonial das cotas sociais de sociedade limitada, […]
Decisões - STF/STJ
4 de novembro de 2013 | Por: Blog do 26

STJ: Alteração de registro civil de nascimento – União estável – Inclusão – Patronímico – Companheiro – Impedimento para casamento – Ausente – Causa suspensiva – Aplicação análogica das disposições relativas ao casamento – Anuência expressa – Comprovação por documento público – Ausente – Impossibilidade – Artigos analisados: arts. 57 da Lei 6.015/73; 1.523, III; e parágrafo único; e 1.565, §1º, do Código Civil.

EMENTA ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. INCLUSÃO. PATRONÍMICO. COMPANHEIRO. IMPEDIMENTO PARA CASAMENTO. AUSENTE. CAUSA SUSPENSIVA. APLICAÇÃO ANÁLOGICA DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO CASAMENTO. ANUÊNCIA EXPRESSA. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO PÚBLICO. AUSENTE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 57 DA LEI 6.015/73; 1.523, III; E PARÁGRAFO ÚNICO; E 1.565, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de alteração […]
Decisões - TJs/CGJs
30 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|PR: Agravo de instrumento – Ação de preceito cominatório – Impugnação – Realização de construção em desacordo com o constante no alvará – Violação à legislação municipal – Sentença que determinou a regularização ou demolição da obra sob pena de multa – Descumprimento – Alegação de ilegitimidade de parte ante a venda do imóvel – Ausência de comprovação – Recurso de agravo conhecido e desprovido.

Processo: AI 5707602 PR 0570760-2 Relator(a): Luiz Mateus de Lima Julgamento: 02/06/2009 Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível Publicação: DJ: 163 Agravo de Instrumento nº 570760-2, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 3ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas. Agravante: Engeflex Construções e Empreendimentos Imobiliários. Apelado: Município de Curitiba. Relator: Des. […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
30 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de títulos de documentos – Notificação (LRP73, art. 160; NSCGJ, II, XIX, itens 43- 46) – Notificação aparentemente positiva que, depois, se descobriu não ter sido feita, porque, segundo perícia feita pela polícia, a assinatura do recebimento não foi assinada pela destinatária – Se no momento da notificação o escrevente não tinha razão para duvidar da identidade de quem recebia, não estava obrigado a exigir identificação nenhuma – Ademais, ninguém tem o dever de identificar-se a escrevente notificador (Dec.-lei 3.688/41, art. 68, caput) – Como o preposto do ofício de registro de títulos e documentos não agiu ilicitamente, não há providências correcionais que tomar – Arquivamento deste pedido de providências.

Processo 0021240-85.2013.8.26.0100 CP 88 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais Corregedoria Geral da Justiça N. da S. B. Registro de títulos de documentos – notificação (LRP73, art. 160; NSCGJ, II, XIX, itens 43- 46) – notificação aparentemente positiva que, depois, se descobriu não ter sido feita, porque, segundo perícia feita pela polícia, a […]
Decisões - TJs/CGJs
29 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|RJ: Apelação cível – Direito sucessório – Deserdação – Testamento – Necessidade de observância dos requisitos legais dos artigos 1962 e 1814 do código civil – Sentença de improcedência – Desprovimento do recurso.

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelação Cível nº 0003016.63.2010.8.19.0209 Apelante: SERGIO ERVATTI AMORIM Apelado: RICARDO ERVATTI AMORIM Relator: DES. SEBASTIÃO RUGIER BOLELLI APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. DESERDAÇÃO. TESTAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DOS ARTIGOS 1962 e 1814 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Inexiste prova cabal […]
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