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Decisões - CSM|SP
17 de março de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Negativa de ingresso de escritura de venda e compra de imóvel – Desrespeito ao registro anterior de instrumento particular – Desnecessidade da anuência dos compromissários compradores – Inexistência de afronta ao Princípio da Continuidade – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0025566-92.2011.8.26.0477, da Comarca de Praia Grande, em que é apelante OSVALDO ROBERTO BORBA SILVA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E ANEXOS DA COMARCA DE PRAIA GRANDE. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
Decisões - CGJ|SP
13 de março de 2014 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG nº 07/2014 (Acrescenta ao item 57, do Capítulo XIII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça os subitens 57.2, 57.3, 57.4 e 57.5)

PROVIMENTO CG nº 07/2014 Acrescenta ao item 57, do Capítulo XIII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça os subitens 57.2, 57.3, 57.4 e 57.5 O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o teor da Orientação […]
Decisões - CNJ
13 de março de 2014 | Por: Blog do 26

CNJ: Procedimento de controle administrativo – Novo Código Florestal – Reserva legal – Cadastro ambiental rural ainda não implantado – Averbação no cartório de registro de imóveis – Obrigatoriedade.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO  0002118-22.2013.2.00.0000 Requerente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais Interessado: Bergson Cardoso Guimaraes Leonardo Castro Maia Bruno Guerra de Oliveira Alceu José Torres Marques Carlos Eduardo Ferreira Pinto Mauro da Fonseca Ellovitch Carlos Alberto Valera Felipe Faria de Oliveira Ana Eloisa Marcondes da Silveira Francisco Chaves Generoso Marcos Paulo de Souza Miranda […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
13 de março de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Compra e venda de imóvel por menor impúbere devidamente representado – Doação omitida no instrumento entabulado entre as partes – Desnecessidade de expedição de alvará judicial – Ato realizado no interesse do incapaz – Dever de fiscalizar o recolhimento dos impostos que não deve se sobrepor ao ato de vontade das partes – Dúvida improcedente.

0072005-60.2013.8.26.0100 (CP 413) Dúvida 17º Oficial de Registro de Imóveis D. da S. C. Registro de imóveis – dúvida – compra e venda de imóvel por menor impúbere devidamente representado – doação omitida no instrumento entabulado entre as partes – desnecessidade de expedição de alvará judicial – ato realizado no interesse do incapaz – dever […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
11 de março de 2014 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Serventia Extrajudicial – Funcionário estatutário dispensado imotivadamente – Precedentes do STF – Inexistência de vínculo com o Estado – Estabilidade afastada – Admissão e demissão à critério do titular da delegação – Pedido arquivado.

Processo 0241515-81.2007.8.26.0100 (100.07.241515-9) Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais E. S. D. Relatório Trata-se de Ação de Pedido de Providências movida por E S D em face de J P R P. A representante atuava na condição de escrevente sob regime estatutário especial na Unidade de Serviço Registral do (…)º Subdistrito (…). Alegou […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
7 de março de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Transferência de domínio de imóveis localizados dentro da mesma área territorial através de simples averbação – Manifestações dos Oficiais Registradores afirmando que o documento apresentado (Bula Papal) oferece oportunidade para a averbação necessária – Qualificação positiva do título que afasta as exigências do Registrador e prejudica o pedido.

Processo 0003180-30.2014.8.26.0100 (CP 496) Pedido de Providências Registro de Imóveis – Diocese de Santo Amaro CONCLUSÃO Em 18 de fevereiro de 2014 faço estes autos conclusos a MMA. Juíza de Direito Drª Tania Mara Ahualli, da 1ª Vara de Registros Públicos. Eu, ______________, Bianca Taliano Beraldo , Escrevente, digitei. Registro de imóveis – Transferência de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
7 de março de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Formal de Partilha – De cujus casado no regime da comunhão universal – Imóveis adquiridos na constância do matrimônio – Arrolamento envolvendo apenas a meação – Defeito formal que impede o ingresso do título – Dúvida procedente.

Processo 0000593-35.2014.8.26.0100 CP 470 Dúvida Registro de Imóveis 16º Oficial de Registro de Imoveis C. T. P. CONCLUSÃO Em 12 de fevereiro de 2014 faço estes autos conclusos a MMª. Juíza de Direito Drª Tania Mara Ahualli, da 1ª Vara de Registros Públicos. Eu, ______________, Bianca Taliano Beraldo, Escrevente, digitei. Registro de Imóveis – dúvida […]
Decisões - STF/STJ
5 de março de 2014 | Por: Blog do 26

STJ: Quarta Turma garante transmissão de bens a herdeiros de fideicomissário morto

Quarta Turma garante transmissão de bens a herdeiros de fideicomissário morto Data: 27/02/2014 Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade da transmissão dos bens de fideicomissário, falecido antes da fiduciária, a seus herdeiros diretos. A decisão levou em consideração a vontade e os termos impostos pela fideicomitente, […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
27 de fevereiro de 2014 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Ordem de Serviço nº 01/2014 (Simplifica os procedimentos para entrega de informações eletrônicas por Serventias Extrajudiciais, digitalização de processo e dá outras providências)

JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO DE REGISTROS PÚBLICOS ORDEM DE SERVIÇO Nº 01/2014 Simplifica os procedimentos para entrega de informações eletrônicas por Serventias Extrajudiciais, digitalização de processo e dá outras providências. A Dra. TATIANA MAGOSSO, Juíza de Direito Titular da Segunda Vara de Registros Públicos de São […]
Decisões - TJs/CGJs
27 de fevereiro de 2014 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Alvará judicial – Registro de imóveis – Outorga de escritura pública de compra e venda – Falecimento do promitente vendedor – Bem não inventariado – Necessidade de sobrepartilha.

EMENTA ALVARÁ JUDICIAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. FALECIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR. BEM NÃO INVENTARIADO. NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. A aquisição de propriedade de bem imóvel se dá através da efetiva transcrição imobiliária do instrumento do negócio. Falecido o promitente vendedor antes de promover a escritura e a transferência do […]
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