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Decisões - STF/STJ
8 de julho de 2015 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial – Civil e Processual Civil – Dação de imóvel em pagamento – Necessidade de escritura pública – Art. 108 do Código Civil – Confissão ficta – Descabimento.

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.379.750 – PI (2013/0118185-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : RUDOLF SCHAITL E OUTRO(S) RECORRIDO : TRANSMELÃO TRANSPORTE LTDA E OUTROS ADVOGADO : LOURIVAL GONÇALVES DE ARAÚJO FILHO EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DAÇÃO DE IMÓVEL EM […]
Decisões - CGJ|SP
8 de julho de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelionato de Notas – Reclamação – Cobrança de cópia autenticada de CRV – Opção da parte em obter outra autenticação do documento para fins pessoais – Não se confunde com aquela exigida pela Norma – Cobrança regular – Recurso à CGJ – Cobrança irregular.

DICOGE 5.1 PROCESSO N° 2015/21991 (processo origem n° 000446.50.2015.8.26.0269) – ITAPETININGA – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Clique aqui para ler a íntegra da decisão. (DJe de 02.07.2015 – SP) DICOGE 5.1 Comunicado nº 826/2015 A Corregedoria Geral da Justiça comunica para conhecimento geral que,em razão do decidido nos autos nº 2015/21991, o […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
8 de julho de 2015 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Instrumento público – Necessidade de procuração pública – Solenidade exigida pela Lei – Dúvida procedente.

Processo 1051154-12.2015.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo Á. C. dos S. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 1º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Á. C. dos S., tendo em vista a negativa em se efetuar o registro de escritura de venda e compra […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
8 de julho de 2015 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Pedido de prioridade – Sócios que contam com mais de 60 anos – Benefício que deve ser concedido as pessoas naturais não estendido as pessoas jurídicas – Pedido indeferido.

Processo 1063736-44.2015.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis Uip Patrimonial S/A Recebo o presente procedimento como pedido de providências. Anote-se. Indefiro o pedido de prioridade na tramitação processual requerida pela suscitante, sob o argumento de que seus sócios contam com mais de sessenta anos de idade. O Estatuto do Idoso, em seu artigo 71, assegura a “prioridade […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
8 de julho de 2015 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Registro – Escritura pública de transação – Hipótese não elencada no rol taxativo da Lei de Registros Públicos – Não observação ao princípio da continuidade – Dúvida procedente.

Processo 1057061-65.2015.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis C. N. F. S. “Registro de escritura pública de transação – hipótese não elencada no rol taxativo da Lei de Registros Públicos – não observação ao princípio da continuidade – dúvida procedente” Tendo em vista tratar-se de registro de escritura pública, recebo o presente procedimento como dúvida. […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
2 de julho de 2015 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Certidão emitida pela Municipalidade de São Paulo fornecendo imunidade – Necessidade – Não cabe à Vara de Registros (ou ao Registrador) valorar documentos contábeis para permitir a incidência ou não do imposto devido quando da integralização do capital social – Dúvida procedente.

Processo 1001602-78.2015.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis J. C. P. Municipalidade de São Paulo O Oficial do 14º Registro de Imóveis de São Paulo suscitou dúvida, a pedido de J. C. P., em razão da negativa de levar a registro as alterações nas matrículas nºs 14.755, 40.271 e 78.355, decorrentes de instrumento de alteração de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
25 de junho de 2015 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Ato suspostamente falso – Conhecimento do fato pelo Oficial – Imediata comunicação à Corregedoria Permanente – Ciência para situações futuras.

Processo 0002324-32.2015.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais L.T.A. Há indícios de fraude no ato notarial praticado, donde torno definitivo o bloqueio administrativo já deferido relativamente aos atos notariais objeto do presente pedido. Apesar de não ser o caso da expedição de certidões, conforme já decidido, essa decisão compete à Corregedoria Permanente e […]
Decisões - CGJ|SP
25 de junho de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Consulta feita por juiz corregedor permanente de cartório de registro civil – Contrato de locação de espaço pelo qual o cartório coloca dentro de suas dependências um televisor que transmite informações sobre os serviços cartoriais, mas também propaganda de outros produtos – Impossibilidade – Atividade que foge ao mister da serventia determinação que o corregedor permanente providencie o fim da prática.

Processo CG n° 2014/151336 (335/2014-E) Consulta feita por juiz corregedor permanente de cartório de registro civil – Contrato de locação de espaço pelo qual o cartório coloca dentro de suas dependências um televisor que transmite informações sobre os serviços cartoriais, mas também propaganda de outros produtos – Impossibilidade – Atividade que foge ao mister da […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
21 de junho de 2015 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Reclamação – Reconhecimento de firma – Cobrança – Intepretação do conteúdo do documento ser com ou sem valor econômico – importa haver representação ou avaliação econômica, independentemente dos efeitos do documento – Cobrança regular.

Processo 0003592-24.2015.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais E.B.C. e outro O artigo 2º, inc. III, da Lei n. 10.169/00, tem a seguinte redação: Art. 2º Para a fixação do valor dos emolumentos, a Lei dos Estados e do Distrito Federal levará em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
21 de junho de 2015 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Carta de adjudicação – Validação feita por advogado – Inaplicabilidade do artigo 365, IV, do CPC, na esfera extrajudicial – Procedência.

Processo 1048601-89.2015.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ Dúvida – carta de adjudicação – validação feita por advogado – inaplicabilidade do artigo 365, IV, do CPC, na esfera extrajudicial – procedência. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento da COMPANHIA DO […]
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