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Decisões - CSM|SP
23 de março de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Arrolamento de bens – Formal de partilha – Qualificação registral que questiona a que título a viúva do de cujus deveria receber seu quinhão – Indagação que desborda dos limites da qualificação registral – impossibilidade de a via administrativa discutir o mérito da decisão judicial transitada em julgado – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 1025290-06.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes ALESSANDRA MORTADA DE CASTRO, RICARDO CAMELLINI DE CASTRO e TÂNIA TOSCA SAMPAIO MORTADA, é apelado 14° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça […]
Decisões - CSM|SP
23 de março de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Pretensão de registro de carta de adjudicação – Negativa, em razão de quebra do princípio da continuidade – Fraude à execução – Ineficácia da renúncia ao direito de propriedade declarada expressamente pelo juízo da execução – Desnecessidade de cancelamento da averbação – Ausência de quebra da continuidade – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0005288-85.2013.8.26.0223, da Comarca de Guarujá, em que é apelante FAZENDA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE GUARUJÁ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]
Decisões - CGJ|SP
17 de março de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Processo administrativo disciplinar – Serviço de Registro Civil e Notas – Delegado de serviço público que tem o dever de atender prioritariamente requisição de autoridade – Indevido condicionamento ao pagamento do valor da postagem do ofício destinado a prestar informações – Violação ao artigo 30, inciso III, da Lei 8.935/94 – pena de multa aplicada adequadamente, em conformidade com o item 9 do Capítulo V das Normas do Pessoal dos Serviços Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça – Recurso não provido.

Processo CG n° 2014/35485 (101/2014-E) Processo administrativo disciplinar – Serviço de Registro Civil e Notas – Delegado de serviço público que tem o dever de atender prioritariamente requisição de autoridade – Indevido condicionamento ao pagamento do valor da postagem do ofício destinado a prestar informações – Violação ao artigo 30, inciso III, da Lei 8.935/94 […]
Decisões - CSM|SP
16 de março de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida procedente – Decreto judicial tão-somente de arresto não importa indisponibilidade nem inibe registro de escritura de venda e compra do respectivo bem constrito – Recurso conhecido e provido, no mérito, para o registro do título de alienação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 647-6/4, da Comarca de SÃO BERNARDO DO CAMPO, em que é apelante TRIZA PARTICIPAÇÕES LTDA. e apelado o 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da mesma Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por […]
Decisões - CGJ|SP
16 de março de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Formal de partilha – Gratuidade de justiça – Desnecessidade de mandado judicial – Decisão de 1º grau em desconformidade com os precedentes da CGJ – Anulação da decisão, com retorno dos autos, para abertura de procedimento administrativo.

Processo n° 2014/122.431 (42/2015-E) DIGO 40/2015-E REGISTRO DE IMÓVEIS – FORMAL DE PARTILHA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL – DECISÃO DE 1º GRAU EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DA CGJ – ANULAÇÃO DA DECISÃO, COM RETORNO DOS AUTOS, PARA ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Trata-se de […]
Decisões - CGJ|SP
16 de março de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado CG nº 276/2015 (Lavratura de escrituras relacionadas a imóveis – Exigência de apresentação de certidões de distribuidores judiciais, a respeito de feitos ajuizados – Alteração do art. 1º, §2º, da Lei nº 7.433/85 pelo art. 59 da Lei nº 13.097/15 – Mudança de orientação – Expedição de comunicado).

DICOGE 5.1 COMUNICADO CG Nº 276/2015 A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, COMUNICA aos TABELIÃES DE NOTAS do Estado de São Paulo, a dispensa da exigência de apresentação de certidões dos distribuidores judiciais para a lavratura de escrituras relativas à alienação ou oneração de bens imóveis, à luz da nova redação do art. 1º, §2º, da […]
Decisões - CGJ|SP
11 de março de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Título e Documentos – Registro de “declaração de posse”, documento a ser firmado pelo interessado, perante a Defensoria Pública – Gratuidade no seu registro – Concordância da Central de Distribuição de Títulos.

Processo CG n° 2013/189592 (91/2014-E) Registro de Título e Documentos – Registro de “declaração de posse”, documento a ser firmado pelo interessado, perante a Defensoria Pública – Gratuidade no seu registro – Concordância da Central de Distribuição de Títulos. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Cuida-se de consulta, feita pela Defensoria Pública do Estado de […]
Decisões - CGJ|SP
11 de março de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG nº 13/2015 (Regulamenta a extração de certidões de processos judiciais cíveis para fins de protesto extrajudicial)

PROVIMENTO CG nº13/2015 O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, no exercício de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a possibilidade de protesto de documentos de dívida qualificados como títulos executivos judiciais; CONSIDERANDO que a sentença cível que reconhece a existência de obrigação pagar quantia é título executivo judicial e que, após o trânsito em […]
Decisões - STF/STJ
10 de março de 2015 | Por: Blog do 26

STJ: A presunção do art. 215 do CC⁄2002 implica, de um lado, a desnecessidade de se provar os fatos contidos na escritura pública, à luz do que dispõe o art. 334, inc. IV do CPC, e, de outro, a inversão do ônus da prova, em desfavor de quem, eventualmente, suscite a sua invalidade.

Íntegra do v. acórdão: Acórdão: Recurso Especial n. 1.438.432 – GO. Relator: Min. Nancy Andrighi. Data da decisão: 22.04.2014. RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.432 – GO (2013⁄0398935-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : JUCELINO LIMA SOARES E OUTRO ADVOGADO : ALEXANDRE ALENCASTRO VEIGA E OUTRO(S) RECORRIDO : HELIO XAVIER PINTO E OUTROS ADVOGADO : EDGAR ANTÔNIO […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
10 de março de 2015 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – circunstâncias que tornam prejudicado o julgamento ante a impugnação parcial das exigências do Oficial – Dúvida inversa prejudicada.

Processo 1126950-43.2014.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis – E. S. C. Registro de Imóveis – circunstâncias que tornam prejudicado o julgamento ante a impugnação parcial das exigências do Oficial – Dúvida inversa prejudicada. Trata-se de dúvida inversa suscitada por E. S. C., em face da negativa da Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital […]
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