Blog do 26

27 de maio de 2015 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso especial – Procedimento de dúvida suscitado pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis – Discussão sobre a interpretação do art. 108 do CC – Procedência da dúvida nas instâncias ordinárias – Entendimento pela necessidade de escritura pública para registro de contrato de compra e venda de imóvel cujo valor da avaliação pelo Fisco foi superior a trinta salários mínimos, ainda que o valor do negócio declarado pelas partes tenha sido inferior – Insurgência da empresa requerente do registro – Hipótese em que o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis suscitou dúvida ao Poder Judiciário, referente à interpretação do art. 108 do CC – O oficial cartorário e a empresa requerente do registro divergem quanto ao valor a ser considerado para fins de incidência da regra legal em questão: para aquele, a escritura de compra e venda deve ser feita por instrumento público, já que o fisco municipal avaliou o imóvel em valor superior a 30 (trinta) salários mínimos; para esta, a escritura de compra e venda pode ser feita por instrumento particular, pois o valor do negócio declarado pelas partes no contrato foi inferior a 30 (trinta) salários mínimos – As instâncias ordinárias entenderam que o valor a ser considerado, para fins de aferição da necessidade de escritura pública no caso concreto, não deve ser aquele declarado pelas partes, mas o da avaliação realizada pelo fisco, destacadamente quando o propósito dos interessados e a finalidade precípua do instrumento é a transferência de propriedade do bem, e não apenas o de retratar uma mera transação – 1. A interpretação dada ao art. 108 do CC pelas instâncias ordinárias é mais consentânea com a finalidade da referida norma, que é justamente conferir maior segurança jurídica aos negócios que envolvem a transferência da titularidade de bens imóveis – 2. O art. 108 do CC se refere ao valor do imóvel, e não ao preço do negócio. Assim, havendo disparidade entre ambos, é aquele que deve ser levado em conta para efeito de aplicação da ressalva prevista na parte final desse dispositivo legal – 3. A avaliação feita pela Fazenda Pública para atribuição do valor venal do imóvel é baseada em critérios objetivos previstos em lei, refletindo, de forma muito mais consentânea com a realidade do mercado imobiliário, o verdadeiro valor do imóvel objeto do negócio – 4. Recurso especial desprovido.

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.099.480 – MG (2008/0230045-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : CONSTRUTORA E INCORPORADORA TERRANOVA LTDA ADVOGADO : JOSÉ CESAR PALACINI DOS SANTOS E OUTRO(S) RECORRIDO : OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MONTE SANTO DE MINAS ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA RECURSO ESPECIAL […]

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de escritura de renúncia de imóvel por Fundação – Autorização expressa do Ministério Público – Desnecessidade de Alvará Judicial – Dúvida improcedente

CGJ|SP: Comunicado CG nº 670/2015 (Esclarece sobre o arrendamento de imóvel rural por estrangeiro residente ou autorizado a funcionar no Brasil)

CGJ|SP: Escritura de venda e compra – Fração ideal – Área menor que o módulo rural – Possibilidade em caso que não configura desmembramento – Recurso provido com observação.

CGJ|SP: Registro de imóveis – Pretensão de averbação de certidão de objeto e pé com azo no art. 167, II, 12, da Lei de Registro Públicos – Possibilidade – Recurso provido.

Artigo: Blastocistos são sujeitos de direito?

TRF-4: Mandado de Segurança – Sistema Financeiro de Habitação – Caixa Econômica Federal – Programa minha casa, minha vida – Dissolução de sociedade conjugal – Art. 35-A da Lei nº 11.977/2009 – Segurança denegada.

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