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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
21 de junho de 2015 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Registro Civil das Pessoas Naturais – Averbação – Divórcio – Sentença Arbitral – Matéria que refoge à competência das Câmaras Arbitrais – Ato nulo – Averbação indeferida.

Processo 1007659-15.2015.8.26.0100 Dúvida Registro Civil das Pessoas Naturais P.L.S.F. Vistos, Trata-se de expediente instaurado a partir de comunicação encaminhada pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do º Subdistrito (…), (…), de interesse de P.L.S.F. e R.F., representados por A.L.Q. e F.G.S., referente a possibilidade de averbação de divórcio realizado perante a Câmara Nacional […]
Decisões - CNJ
21 de junho de 2015 | Por: Blog do 26

CNJ: Provimento CNJ nº 46/2015 (Revoga o Provimento 38 de 25/07/2014 e dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC)

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 46, de 16.06.2015 – D.J.E.: 18.06.2015. Revoga o Provimento 38 de 25/07/2014 e dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC. A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministra NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais; CONSIDERANDO o poder de […]
Decisões - STF/STJ
21 de junho de 2015 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial – Direito das Sucessões – Inventário – Omissão do acórdão recorrido – Inexistência – Doação em vida de todos os bens imóveis aos filhos e cônjuges feita pelo autor da herança e sua esposa – Herdeiro necessário que nasceu posteriormente ao ato de liberalidade – Direito à colação – Percentual dos bens que deve ser trazido à conferência – Recurso parcialmente provido.

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.298.864 – SP (2011/0291796-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : ZORAIDE APARECIDA PISSINATTI DA SILVA E OUTROS ADVOGADOS : LUIZ ANTÔNIO SOARES HENTZ E OUTRO(S) ANDRÉ SOARES HENTZ E OUTRO(S) RECORRIDO : G J DE M P (MENOR) REPR. POR : R A DE M ADVOGADO […]
Decisões - CGJ|SP
21 de junho de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: RCPN – Divórcio judicial – Opção pelo nome de casada – Escritura de Re-ratificação para alterar o nome de casada para o de solteira – Averbação – Ato notarial que não tem o condão de alterar o decidido e homologado na via judicial – Impossibilidade. Envio para regramento. Desnecessidade.

DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2015/64931 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (163/2015-E) REMESSA A ESSA CORREGEDORIA GERAL DE DECISÃO PROFERIDA PELA CORREGEDORIA PERMANENTE DOS REGISTROS DE PESSOAS NATURAIS DA CAPITAL PARA REGRAMENTO ADMINISTRATIVO DA MATÉRIA – INTERPRETAÇÃO DO ITEM 96 DO CAPÍTULO XIV DAS NSCGJ – DECISÃO ACERTADA […]
Decisões - CSM|SP
17 de junho de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Desapropriação de bem da união por município – Exigência de autorização da Secretaria do Patrimônio da União – Interpretação sistemática de princípios constitucionais, da lei 9.636/98, do decreto-lei 3.365/41 e do decreto-lei 2.398/97 – Recurso improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0002018-57.2013.8.26.0157, da Comarca de Cubatão, em que é apelante MUNICÍPIO DE CUBATÃO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE CUBATÃO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
Decisões - CGJ|SP
9 de junho de 2015 | Por: Blog do 26

Comunicado CGJ|SP: Determina que os tabeliães deixem de enviar ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas as procurações outorgando poderes de administração, de gerência de negócios ou de movimentação de conta corrente de Sociedades Simples e de EIRELIS.

PROCESSO Nº 2015/41968 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, determino, em caráter geral e normativo, que os Tabeliães de Notas e os Oficias do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado deixem […]
Decisões - STF/STJ
9 de junho de 2015 | Por: Blog do 26

STJ: Civil – Direito das Sucessões – Cônjuge – Herdeiro necessário – Art. 1.845 do CC – Regime de Separação Convencional de Bens – Concorrência com descendente – Possibilidade – Art. 1.829, I, do CC.

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.382.170 – SP (2013/0131197-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : FLÁVIA MATARAZZO ADVOGADOS : FRANCISCO CLÁUDIO DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO(S) JOSÉ BEN HUR DE ESCOBAR FERRAZ JUNIOR FLÁVIO CÉSAR DE TOLEDO PINHEIRO E OUTRO(S) RECORRIDO : SILVIA MARIA ARANHA […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
9 de junho de 2015 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Dação em pagamento – Inaplicabilidade do artigo 98 e do artigo 234 da Lei 6.404/76 à hipótese – Necessidade de escritura pública – Dúvida procedente.

Processo 1036696-87.2015.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis – Fazenda do Estado de São Paulo Dúvida – daçãoem pagamento – inaplicabilidade do artigo 98 e do artigo 234 da Lei 6.404/76 à hipótese necessidade de escritura pública dúvida procedente. A Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital suscitou dúvida, a requerimento da Fazenda do Estado […]
Decisões - CSM|SP
9 de junho de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Carta de adjudicação de instituição de servidão de passagem – Descrição precária dos imóveis servientes – Necessidade de prévia retificação, a fim de permitir a correta localização da servidão – Precedentes do conselho superior da magistratura – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9000001-07.2013.8.26.0443, da Comarca de Piedade, emque é apelante ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A. , é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE PIEDADE. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]
Decisões - CSM|SP
9 de junho de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Registro de “escritura de conferência de bens” – Impossibilidade – Cláusula de incomunicabilidade – Necessidade de sub-rogação do vínculo – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 1036521-30.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SÔNIA MARIA SIMÃO JACOB, é apelado 17° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO […]
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