Blog do 26

8 de julho de 2015 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Pedido de prioridade – Sócios que contam com mais de 60 anos – Benefício que deve ser concedido as pessoas naturais não estendido as pessoas jurídicas – Pedido indeferido.

Processo 1063736-44.2015.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis Uip Patrimonial S/A Recebo o presente procedimento como pedido de providências. Anote-se. Indefiro o pedido de prioridade na tramitação processual requerida pela suscitante, sob o argumento de que seus sócios contam com mais de sessenta anos de idade. O Estatuto do Idoso, em seu artigo 71, assegura a “prioridade […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

8 de julho de 2015 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Registro – Escritura pública de transação – Hipótese não elencada no rol taxativo da Lei de Registros Públicos – Não observação ao princípio da continuidade – Dúvida procedente.

Processo 1057061-65.2015.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis C. N. F. S. “Registro de escritura pública de transação – hipótese não elencada no rol taxativo da Lei de Registros Públicos – não observação ao princípio da continuidade – dúvida procedente” Tendo em vista tratar-se de registro de escritura pública, recebo o presente procedimento como dúvida. […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

2 de julho de 2015 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Certidão emitida pela Municipalidade de São Paulo fornecendo imunidade – Necessidade – Não cabe à Vara de Registros (ou ao Registrador) valorar documentos contábeis para permitir a incidência ou não do imposto devido quando da integralização do capital social – Dúvida procedente.

Processo 1001602-78.2015.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis J. C. P. Municipalidade de São Paulo O Oficial do 14º Registro de Imóveis de São Paulo suscitou dúvida, a pedido de J. C. P., em razão da negativa de levar a registro as alterações nas matrículas nºs 14.755, 40.271 e 78.355, decorrentes de instrumento de alteração de […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

25 de junho de 2015 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Ato suspostamente falso – Conhecimento do fato pelo Oficial – Imediata comunicação à Corregedoria Permanente – Ciência para situações futuras.

Processo 0002324-32.2015.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais L.T.A. Há indícios de fraude no ato notarial praticado, donde torno definitivo o bloqueio administrativo já deferido relativamente aos atos notariais objeto do presente pedido. Apesar de não ser o caso da expedição de certidões, conforme já decidido, essa decisão compete à Corregedoria Permanente e […]

Decisões - CGJ|SP

25 de junho de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Consulta feita por juiz corregedor permanente de cartório de registro civil – Contrato de locação de espaço pelo qual o cartório coloca dentro de suas dependências um televisor que transmite informações sobre os serviços cartoriais, mas também propaganda de outros produtos – Impossibilidade – Atividade que foge ao mister da serventia determinação que o corregedor permanente providencie o fim da prática.

Processo CG n° 2014/151336 (335/2014-E) Consulta feita por juiz corregedor permanente de cartório de registro civil – Contrato de locação de espaço pelo qual o cartório coloca dentro de suas dependências um televisor que transmite informações sobre os serviços cartoriais, mas também propaganda de outros produtos – Impossibilidade – Atividade que foge ao mister da […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP