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Decisões - CGJ|SP

11 de março de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG nº 13/2015 (Regulamenta a extração de certidões de processos judiciais cíveis para fins de protesto extrajudicial)

PROVIMENTO CG nº13/2015 O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, no exercício de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a possibilidade de protesto de documentos de dívida qualificados como títulos executivos judiciais; CONSIDERANDO que a sentença cível que reconhece a existência de obrigação pagar quantia é título executivo judicial e que, após o trânsito em […]

Decisões - STF/STJ

10 de março de 2015 | Por: Blog do 26

STJ: A presunção do art. 215 do CC⁄2002 implica, de um lado, a desnecessidade de se provar os fatos contidos na escritura pública, à luz do que dispõe o art. 334, inc. IV do CPC, e, de outro, a inversão do ônus da prova, em desfavor de quem, eventualmente, suscite a sua invalidade.

Íntegra do v. acórdão: Acórdão: Recurso Especial n. 1.438.432 – GO. Relator: Min. Nancy Andrighi. Data da decisão: 22.04.2014. RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.432 – GO (2013⁄0398935-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : JUCELINO LIMA SOARES E OUTRO ADVOGADO : ALEXANDRE ALENCASTRO VEIGA E OUTRO(S) RECORRIDO : HELIO XAVIER PINTO E OUTROS ADVOGADO : EDGAR ANTÔNIO […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

10 de março de 2015 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – circunstâncias que tornam prejudicado o julgamento ante a impugnação parcial das exigências do Oficial – Dúvida inversa prejudicada.

Processo 1126950-43.2014.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis – E. S. C. Registro de Imóveis – circunstâncias que tornam prejudicado o julgamento ante a impugnação parcial das exigências do Oficial – Dúvida inversa prejudicada. Trata-se de dúvida inversa suscitada por E. S. C., em face da negativa da Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital […]

Decisões - TJ|SP

10 de março de 2015 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Agravo de instrumento – Inventário – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) – Valor de mercado – Possibilidade – Aplicação dos artigos 9, §1º e 13, inciso I, da Lei 10.705, de 2000, bem como do Decreto nº 55.002, de 2009.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000089220 DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2022961-76.2015.8.26.0000 Relator(a): Mauro Conti Machado Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado VOTO Nº: 27.342 AGRV.Nº: 202296176.2015.8.26.0000 COMARCA: Bauru JUIZ 1ª INSTÂNCIA: Natasha Gabriella Azevedo Motta AGTE. : Fazenda Pública do Estado São Paulo AGDOs.: Maria […]

Decisões - CSM|SP

5 de março de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Loteamento urbano – Negativa de registro – Artigo 18, § 2º, da lei n° 6.766/79 – Dívida ativa – Adesão ao programa especial de parcelamento – Inexistência de comprovação de suspensão da execução fiscal e de existência de patrimônio suficiente para fazer frente ao débito – Ônus do loteador – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9000001-54.2013.8.26.0201, da Comarca de Garça, em que são apelantes ALESSANDRO DE FREITAS FERREIRA, CARLA DE FREITAS FERREIRA DIAS e EVANDRO DE FREITAS FERREIRA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE GARÇA. ACORDAM, em Conselho […]

Decisões - CSM|SP

5 de março de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida registrária – Reiteração – Possibilidade, desde que superados os óbices anteriormente existentes para o registro ou diante de fato novo – Inocorrência – Prevalência de resultado idêntico ao da dúvida anterior – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 1018383-15.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante PRIMO VERNIER JÚNIOR, é apelado 10° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO […]

Decisões - CSM|SP

5 de março de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Registro de escritura de compra e venda – Carta de arrematação anteriormente registrada – Manutenção das penhoras em favor da fazenda nacional – Indisponibilidade, nos termos do art. 53, § 1°, da lei n. 8.212/91 – Negativa de registro da escritura, em face da indisponibilidade – Sentença que manteve a negativa, mas não apreciou o mérito da dúvida – Nulidade – Retorno dos autos à primeira instância, para novo julgamento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0019371-42.2013.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que é apelante DIDIO KOZLOWSKI, é apelado 2° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE JUNDIAÍ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]

Decisões - CSM|SP

5 de março de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Instrumento particular de compromisso de dação em pagamento e outras avenças – Irresignação parcial – Inadmissibilidade – Dúvida prejudicada – Exame, em tese, das exigências impugnadas, a fim de orientar eventuais novas qualificações – Ausência de alvará do juízo da falência – Negócio jurídico com natureza jurídica diversa da que lhe foi dada no título – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0006016-31.2014.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RIO TOCANTINS e COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RIO TOCANTINS, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de […]

Decisões - CSM|SP

5 de março de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Instrumento particular de constituição de hipoteca cedular vinculado a cédula de crédito bancário – Irresignação parcial decorrente de requerimento formulado no curso do procedimento – Conduta que torna prejudicada a dúvida – Inviabilidade de registro se assim não fosse – Corretas as exigências do oficial – Atendimento aos princípios da legalidade, especialidade e continuidade – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0001450-41.2013.8.26.0642, da Comarca de Ubatuba, em que é apelante BANIF – BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL) S.A., é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE UBATUBA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de […]

Decisões - CSM|SP

5 de março de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Instrumento particular de constituição de hipoteca cedular vinculado à cédula de crédito bancário – Irresignação parcial decorrente de requerimento formulado no curso do procedimento – Conduta que torna prejudicada a dúvida – Inviabilidade do registro se assim não fosse – Corretas as exigências do oficial, em observância aos princípios da legalidade, da especialidade e da continuidade – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0001449-56.2013.8.26.0642, da Comarca de Ubatuba, em que é apelante BANIF – BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL) S.A, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE UBATUBA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de […]