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Decisões - CSM|SP
7 de maio de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida inversa – Escritura pública de venda e compra de fração ideal adquirida, a seu turno, através de arrematação – Impossibilidade de recusa com base na suspeita de desmembramento irregular – Escritura que espelha alienação que já havia sido permitida na esfera jurisdicional – Recurso, porém, não conhecido, em face da não apresentação de título original.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0001432-90.2013.8.26.0360, da Comarca de Mococa, em que são apelantes APARECIDO CÉSAR QUILICE e GISLENE CRISTINA DE SISTO QUILICE, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MOCOCA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
Decisões - CSM|SP
7 de maio de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Formal de partilha – Dúvida prejudicada – Concordância manifestada quanto à necessidade de prévio cancelamento da transcrição e transporte de dados desta para a matrícula – Atos que não podem ser praticados de ofício nem sanados no curso do procedimento – Necessidade de prévia retificação da área pela via jurisdicional – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0001358-95.2014.8.26.0426, da Comarca de Patrocínio Paulista, em que é apelante MARA SILVIA DE FIGUEIREDO BONOME, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE PATROCÍNIO PAULISTA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça […]
Decisões - CSM|SP
5 de maio de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida inversa – Formal de partilha – Imóvel que na matrícula consta como rural – Exigência de apresentação de CCIR válido e comprovantes de quitação do ITR dos últimos cinco anos – Admissibilidade – Recurso improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 4003290-14.2013.8.26.0320, da Comarca de Limeira, em que é apelante IRINÉIA DE ABREU CONTI, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE LIMEIRA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
5 de maio de 2015 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Pedido de pessoa interessada para não mais reconhecer sua assinatura e cancelar a ficha-padrão – Alegação de ser vítima de golpe realizado por estelionatário – Impossibilidade – Ausência de base legal ou normativa – Terceiros com interesse no reconhecimento em documentos pretéritos que poderiam ser penalizados. Ademais, a parte é ilegítima para o pedido. Pedido rejeitado.

Processo 1114069-34.2014.8.26.0100 Pedido de Providências REGISTROS PÚBLICOS L. R. dos S. Cuida-se de pedido de providências ajuizado por L. R. dos S., que objetiva autorização judicial, para que o Xº Tabelião de Notas da Capital não realize ato de reconhecimento de firma da própria requerente e cancele sua ficha-padrão arquivada na serventia extrajudicial, sob alegação […]
Decisões - CGJ|SP
5 de maio de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Cisão de sociedade anônima – Pretendida averbação sem valor declarado – Expressa disposição, porém, enunciada na nota explicativa nº 2.1 da Tabela II da Lei nº 11.331/2002, de que se trata averbação com valor declarado – Recurso não provido.

Parecer 358/2009-E – Processo CG 2009/72363  (358/2009-E) REGISTRO DE IMÓVEIS – Cisão de sociedade anônima – Pretendida averbação sem valor declarado – Expressa disposição, porém, enunciada na nota explicativa nº 2.1 da Tabela II da Lei nº 11.331/2002, de que se trata averbação com valor declarado – Recurso não provido. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça: Cuida-se […]
Decisões - CGJ|SP
5 de maio de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Recurso Administrativo – Retificação de área – Pedido formulado ao Juízo Corregedor Permanente – Procedimento que tem início perante o Oficial Registrador ou perante o Juiz de Direito de Primeiro Grau, em procedimento de jurisdição voluntária, nos termos dos artigos 212 e 213, da Lei de Registros Públicos – Remessa às vias ordinárias (jurisdição contenciosa) apenas após regular processamento, na hipótese de se concluir que há controvérsia que versa sobre direito de propriedade (§6º, segunda parte, do artigo 213 da Lei 6.015/73) – Recurso parcialmente provido, com determinação.

PROCESSO Nº 2013/58684 – RIBEIRÃO PRETO – JOSÉ LUIZ AMPRINO ROMANELLA – Advogados: PATRÍCIA ROMERO DOS SANTOS WEISZ, OAB/SP 243.999 e ANDRÉ APARECIDO ALVES SIQUEIRA, OAB/SP 275.981. (83/2015-E) – Dje de 4.5.2015. RECURSO ADMINISTRATIVO – Retificação de área – Pedido formulado ao Juízo Corregedor Permanente – Procedimento que tem início perante o Oficial Registrador ou […]
Decisões - CSM|SP
4 de maio de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida prejudicada – Irresignação parcial – Inadmissibilidade – Exame, em tese, das exigências impugnadas a fim de orientar eventuais novas qualificações – Carta de arrematação expedida nos autos de execução judicial – indisponibilidade do bem que obsta apenas a alienação voluntária – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 3003548-41.2013.8.26.0223, da Comarcade Guarujá, em que é apelante ORIVALDO RUI MARCHI, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE GUARUJÁ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a […]
Decisões - CSM|SP
4 de maio de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Partilha causa mortis – Legado de usufruto sobre bem imóvel – Carta de sentença notarial, tirada de autos de inventário – Admissão de título formal em cópia, uma vez que a dúvida tramitou em meio eletrônico – Deficiência na qualificação de um dos legatários, e impossibilidade de determinar se haja falecido ou não – Ofensa à especialidade subjetiva (LRP/1973, art. 176, II, 4, a, e III, 2, a) – Dúvida procedente – Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 1045871-42.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes ALEXANDRE HENRIQUE SANTOS, PAULO CEZAR PEREZ CHUBACI e JÚLIO CÉSAR PEREZ CHUBACI, é apelado 14° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]
Decisões - CSM|SP
4 de maio de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Carta de adjudicação – Ausência de prévia averbação da incorporação da sociedade que consta da matrícula como proprietária do imóvel – Desnecessidade – Matéria já examinada na esfera judicial – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0071216-61.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante GENNY AUN, é apelado 5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O […]
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