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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
21 de outubro de 2015 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Consulta – Cobrança de custas e emolumentos atinentes à União e suas respectivas autarquias – São devidos os emolumentos pela União e pelas autarquias públicas federais.

1096593-46.2015 (CP 317) Pedido de Providências 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Sentença (fls.28/31): Vistos. Trata-se de consulta formulada pelo Oficial do 5º Registro de Imóveis da Capital acerca do critério a ser adotado para cobrança de custas e emolumentos atinentes à União e suas respectivas autarquias. Foram juntados documentos às fls.12/20. Encaminhados […]
Decisões - CSM|SP
20 de outubro de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Aquisição de imóvel por menor de idade – Ausência de alvará judicial – Necessidade de verificar se o negócio implica em assunção de obrigações prejudiciais ao menor – Origem de recursos para a compra, ademais, não mencionada na escritura – sentença de improvimento da dúvida reformada – recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0009498-73.2014.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado MARIA LUIZA REDI ALVES. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.”, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que […]
Decisões - CGJ|SP
20 de outubro de 2015 | Por: Blog do 26

Provimento CG nº 45/2015 (Altera o subitem 52.2 para aposição da data e local, se as assinaturas forem colhidas em datas e locais diferentes)

PROVIMENTO CG Nº 45/2015 O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, Considerando a recente alteração do subitem 52.2. do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que passou a permitir a coleta das assinaturas das partes em até 30 […]
Decisões - CGJ|SP
19 de outubro de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelião de Notas – Escritura pública de inventário e partilha – Espólio, que não detém capacidade, não pode ser parte na escritura, quanto mais diante da presença de interessados menores – Pena de repreensão bem aplicada – Sentença mantida.

Corregedoria Geral da Justiça PROCESSO Nº 2015/50558 (126/2015-E) TABELIÃO DE NOTAS – ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA – ESPÓLIO, QUE NÃO DETÉM CAPACIDADE, NÃO PODE SER PARTE NA ESCRITURA, QUANTO MAIS DIANTE DA PRESENÇA DE INTERESSADOS MENORES – PENA DE REPREENSÃO BEM APLICADA – SENTENÇA MANTIDA. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Trata-se de […]
Decisões - CGJ|SP
19 de outubro de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro Civil das Pessoas Naturais – Reconhecimento da filiação socioafetiva perante a serventia extrajudicial – Possibilidade – Recurso não provido.

Corregedoria Geral da Justiça Proc. nº 2015/00018384 (124/2015-E) REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA PERANTE A SERVENTIA EXTRAJUDICIAL – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Trata-se de recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a decisão da MM Juíza Corregedora Permanente do […]
Decisões - STF/STJ
19 de outubro de 2015 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial – Direito Civil – Companheira sobrevivente – Direito à meação do bem – Imóvel não adquirido na constância da união estável – Impossibilidade.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.324.222 – DF (2012/0104237-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: J. H. F. ADVOGADO: O. O. J. E OUTRO(S) RECORRIDO: S. E. de A. E OUTROS ADVOGADO: M. C. S. F. E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. DIREITO À MEAÇÃO DO BEM. IMÓVEL NÃO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA […]
Decisões - CGJ|SP
18 de outubro de 2015 | Por: Blog do 26

Provimento CGJ n.º 37/2015 (Dispõe sobre a exigência do CAR para atos de registro, desmembramento, retificação e usucapião)

  Provimento CGJ n.º 37/2015 Modifica o subitem 125.1.1 e acrescenta os subitens 125.1.2 e 125.1.3 ao item 125, do Capítulo XX, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a necessidade de constante atualização das Normas de Serviço da Corregedoria Geral […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
16 de outubro de 2015 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Escritura pública de arrolamento, renúncia e adjudicação de bens – Inviabilidade de registro pela existência de testamento – Caducidade do testamento deve ser reconhecida judicialmente – Impropriedade da via administrativa – Dúvida procedente.

Processo 1086032-60.2015.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis M. A. L. T. W. “Dúvida – escritura pública de arrolamento, renúncia e adjudicação de bens – inviabilidade de registro pela existência de testamento – caducidade do testamento deve ser reconhecida judicialmente – impropriedade da via administrativa – dúvida procedente” Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do […]
Decisões - CSM|SP
15 de outubro de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Registro de escritura pública de dação em pagamento – Carta de arrematação anteriormente registrada – Manutenção das penhoras em favor da Fazenda Nacional e do INSS – Indisponibilidade, nos termos do art. 53, §1°, da lei nº 8.212/91 – Negativa de registro da escritura, em face da indisponibilidade – Impossibilidade de alienação voluntária – Precedentes do Conselho Superior da Magistratura – Dúvida procedente – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0004060-59.2014.8.26.0120, da Comarca de Cândido Mota, em que são apelantes MARIA IZILDINHA QUEIROZ RODRIGUES e JOSÉ EMÍLIO QUEIROZ RODRIGUES, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MOTA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
7 de outubro de 2015 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Comunhão parcial de bens – Sucessão – Bens particulares – Interpretação do art. 1.829, I, CC – Concorrência do cônjuge com os descendentes apenas quanto aos bens particulares – Viúva não incluída na partilha do bem particular – Procedência.

1086253-43.2015 (CP – 280) Dúvida 8º Oficial de Registro de Imóveis S. B. dos S. R. Sentença (fls.101/104) Dúvida – comunhão parcial de bens – sucessão bens particulares – interpretação do art. 1.829, I, CC – concorrência do cônjuge com os descendentes apenas quanto aos bens particulares viúva não incluída na partilha do bem particular […]
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