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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
16 de setembro de 2015 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dissolução de sociedade – distrato social – extinção de pessoa jurídica – transferência de bem imóvel para sócio que implica em transmissão do domínio – necessidade de escritura pública como essência do ato – necessidade de recolhimento de ITBI – indeferimento do pedido.

Processo 1072308-86.2015.8.26.0100 Dúvida Registros Públicos M. M. E. F. Dissolução de sociedade – distrato social – extinção de pessoa jurídica – transferência de bem imóvel para sócio que implica em transmissão do domínio – necessidade de escritura pública como essência do ato – necessidade de recolhimento de ITBI – indeferimento do pedido. Vistos. Tendo em […]
Decisões - CGJ|SP
16 de setembro de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Títulos e Documentos – Procuração traduzida do árabe para o espanhol e, posteriormente, do espanhol para o português – Traduções feitas por tradutores juramentados – Ausência de vedação legal e de vícios aparentes – Recurso desprovido.

PROCESSO Nº 2015/83233 – SÃO PAULO (235/2015-E) E. D. – Advogados: L. DE O. C., OAB/SP XXX.XXX e G. L. A. DE L., OAB/SP XXX.XXX. Registro de Títulos e Documentos – procuração traduzida do árabe para o espanhol e, posteriormente, do espanhol para o português – traduções feitas por tradutores juramentados – ausência de vedação […]
Decisões - TJs/CGJs
16 de setembro de 2015 | Por: Blog do 26

6ª Vara Cível|Barueri: Registro Civil – Averbação – Regime de Bens – Transcrição de Certidão de Casamento Estrangeira – Não indicado do regime na certidão de casamento originária – Escritura pública de indicação de regime de bens – Averbação deferida.

Processo Digital n:  1011718-45.2015.8.26.0068 Classe – Assunto  Retificação Ou Suprimento Ou Restauração de Registro Civil-Registro Civil das Pessoas Naturais Requerente:  E. W. W. de S. e T. W. W. de S. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Maria Elizabeth de Oliveira Bortoloto Vistos. Diante da documentação apresentada pelos autores e da concordância do Ilustre  Promotor de Justiça  […]
Decisões - CSM|SP
14 de setembro de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Doação por meio de Ata de Assembleia – Necessidade de Escritura Pública – Exigência mantida – Recurso improvido.

ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001587-62.2013.8.26.0629, da Comarca de Tietê, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE TIETÊ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça […]
Decisões - CSM|SP
9 de setembro de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Recusa de ingresso de formal de partilha no fólio real – Precária descrição do imóvel – Impossibilidade de identificação como corpo certo – Inaplicabilidade do subitem 12.1.1. do capítulo XX das NSCGJ – Necessidade de prévia retificação da área – Dúvida julgada procedente – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 3004605-35.2013.8.26.0372, da Comarca de Monte Mor, em que são apelantes MÁRIO PINTO DUARTE, ODETE SCHULTZ GAZAFI, MÁRCIA SIMONE GAZAFI DUARTE, CINTIA GAZAFI PRESTA e PEDRO HENRIQUE GAZAFI, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE […]
Decisões - CSM|SP
9 de setembro de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Condomínio edilício – Ausência de elementos caracterizadores – Precedentes exigindo a existência de reais pontos comuns – Existência, no caso, de três casas autônomas – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 1066651-03.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JOSÉ CORREIA MACHADO, é apelado 17° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO […]
Decisões - CSM|SP
9 de setembro de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura de promessa de cessão parcial – Título que não transmite o domínio – Imóvel registrado em nome de herdeiros que sequer constam da escritura – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 1066013-67.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante HELENA BORAGAN, é apelado 16° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.”, […]
Decisões - CSM|SP
9 de setembro de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Instrumento particular de venda e compra futura de unidade residencial – Afronta ao princípio da continuidade – Registro recusado – Sentença de procedência da dúvida mantida – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0049846-32.2012.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante ALINE PERRONE SZNIFER, é apelado 3° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, […]
Decisões - CSM|SP
9 de setembro de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Abertura de matrícula – Possibilidade de sobreposição de áreas – Inviabilidade de perícia no âmbito do procedimento de dúvida – Ausência de recolhimento de ITBI da cessão que instrui o pedido – Recurso improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0041645-45.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ANNA LUIZA MORAES, é apelado 14° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO […]
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