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Blog 26 Notas

Decisões - STF/STJ

11 de abril de 2016 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial – Ação declaratória de nulidade de ato e negócios jurídicos – Doação de imóvel por intermédio de procurador – Tribunal a quo que reputou inválida a primeira procuração outorgada em razão da falsidade do conteúdo a despeito da autenticidade da assinatura, mantendo a higidez dos demais instrumentos de mandato ante a ausência de provas quanto à sua falsificação – Alegação de que o instrumento carece dos elementos mínimos para a sua validade, notadamente a particularização do donatário – Recurso Especial provido.

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.575.048 – SP (2015/0153590-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : OCEANFRONT INVESTMENTS LTD ADVOGADOS : TIAGO MACHADO CORTEZ E OUTRO(S) VICTOR FELFILI ARAGÃO E OUTRO(S) DANILO ORENGA CONCEIÇÃO E OUTRO(S) OLIVIER HAXKAR JEAN RECORRIDO : CINTIA PESSOA CANDIDO HERCULANO RECORRIDO : FLAVIO LIMA DO NASCIMENTO ADVOGADO : […]

Decisões - CSM|SP

11 de abril de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura pública – Negativa de registro – Dúvida julgada improcedente – “Consulta” do oficial – Reconsideração, de oficio, pelo juízo de primeiro grau – Possibilidade – Inexistência de coisa julgada – Necessidade de prévia retificação da área – Cumprimento parcial das exigências no curso do processo – Titulo que não foi apresentado em seu original – Dúvida prejudicada.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0002636-42.2013.8.26.0370, da Comarca de Monte Azul Paulista, em que é apelante GLADYS LEA DE CARVALHO TIROLEZ, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MONTE AZUL PAULISTA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]

Decisões - CGJ|SP

7 de abril de 2016 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Pedido de providências julgado improcedente – Dissolução de sociedade por instrumento particular – Qualificação registral negativa – Transferência de bem imóvel em favor do sócio – Escritura Pública que é da substância do negócio jurídico – Forma prescrita em Lei – Recurso não provido.

Processo nº 2015/00170381 (33/2016-E) Registro de Imóveis – Pedido de providências julgado improcedente – Dissolução de sociedade por instrumento particular – Qualificação registral negativa – Transferência de bem imóvel em favor do sócio – Escritura Pública que é da substância do negócio jurídico – Forma prescrita em Lei – Recurso não provido. Excelentíssimo Senhor Corregedor […]

Decisões - CSM|SP

23 de março de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura de compra e venda – Aquisição de bem por menor relativamente incapaz – Omissão quanto à origem dos recursos – Presunção de que o numerário destinado ao pagamento do preço pertencia ao menor – Necessidade de alvará judicial – Previsão legal (código civil, art. 1.691) e normativa (capítulo XIV, item 41, “e”, das NSCGJ) destinadas a assegurar a verificação do interesse do menor – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9000001-86.2014.8.26.0470, da Comarca de Porangaba, em que é apelante NATÁLIA DE ARRUDA NAVARRO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PORANGABA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO […]

Decisões - CSM|SP

23 de março de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Instrumento particular de compromisso de venda e compra, precedido de escritura pública de venda e compra – Proprietário cujos bens foram declarados indisponíveis – impossibilidade de registro de alienação voluntária – Irrelevância de a indisponibilidade ter sido decretada depois dos negócios jurídicos – Princípio do tempus regit actum – penhoras que devem ser levantadas pelos juízos que as determinaram – Impossibilidade de manutenção da prenotação após o trânsito em julgado da procedência da dúvida – Exigências que deixaram de ser impugnadas – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 3005872-04.2013.8.26.0223, da Comarca de Guarujá, em que é apelante ANTÔNIO BORBA DA SILVA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE GUARUJÁ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “POR MAIORIA […]

Decisões - CSM|SP

23 de março de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Cessão de direitos de aquisição de bem imóvel – Recusa fundada na falta de recolhimento de ITBI – Jurisprudência consolidada no STF e no STJ no sentido de que não incide ITBI sobre o compromisso de compra e venda, porque não transfere o domínio do imóvel – Raciocínio que também se aplica à cessão dos direitos do promitente comprador – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 1002630-12.2014.8.26.0587, da Comarca de São Sebastião, em que é apelante PAÚBA IMÓVEIS DE LAZER LTDA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]

Decisões - CSM|SP

22 de março de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Dúvida – Registro de imóveis – Instrumento particular de constituição de penhor mercantil – Veículos automotores que constituem o estoque de revenda autorizada da Mercedes-Benz – Penhor que garante dívida oriunda de linha de crédito obtida pela empresa revendedora junto ao banco recorrente – Dívida resultante da própria atividade da revendedora – Natureza da dívida que define o penhor como mercantil – Incidência dos artigos 1.447 e 1.448 do Código Civil – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0017222-73.2013.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que é apelante BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A, é apelado 1° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE JUNDIAÍ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça […]

Decisões - CSM|SP

22 de março de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Usucapião – Imóvel suficientemente caracterizado – Ausência da correta qualificação de todos os confrontantes – Impossibilidade de atendimento da exigência – Ausência, no entanto, de ferimento de qualquer principio registrário – Apelação provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0004507-63.2013.8.26.0126, da Comarca de Caraguatatuba, em que são apelantes ROGÉRIO NUNES DOS SANTOS e LÚCIA MARIA CORSI DOS SANTOS, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE CARAGUATATUBA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do […]

Decisões - CSM|SP

22 de março de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – dúvida – Instrumento particular com efeito de escritura pública, de compra e venda de imóvel urbano e de produção de empreendimento habitacional, com recurso do fundo de arrendamento residencial – FAR e outras avenças – Personalidade jurídica do FAR – Inteligência da Lei n° 10.188/01 – Inexistência de ofensa aos princípios da continuidade e disponibilidade – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0002444-63.2014.8.26.0083, da Comarca de Aguaí, em que é apelante BANCO DO BRASIL S.A, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE AGUAÍ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “DERAM PROVIMENTO […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

22 de março de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de Providências – Cláusula de impenhorabilidade – Impossibilidade de dar o bem em caução – Inafastabilidade da restrição pelos proprietários – Pedido improcedente.

1131409-54.2015 (CP 446) Pedido de Providências 3º Oficial de Registros Públicos S. R. S. e outros Sentença (fls.44/45): Pedido de providências – Cláusula de impenhorabilidade Impossibilidade de dar o bem em caução Inafastabilidade da restrição pelos proprietários Pedido improcedente. Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado pelo Oficial do 3º Registro de Imóveis da Capital […]