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Decisões - CSM|SP
26 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Dúvida inversa – Recurso – Doação – Prova do pagamento de tributo – Usufruto – Morte dos usufrutuários – Cindibilidade do título.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1058111-29.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes CLÁUDIA DO AMARAL DE MEIRELLES REIS, CLELIA CARNEIRO DO AMARAL, GLÓRIA CARNEIRO DO AMARAL e FLÁVIA DO AMARAL MENDES GONÇALVES, é apelado 13º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho […]
Decisões - TJ|SP
26 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Apelação – Improbidade Administrativa – Imputação de atos de improbidade administrativa capitulados nos artigos 9º e 11, da Lei Federal nº 8429/92 – Lei de Improbidade Administrativa à Tabeliã Interina – Notários e Tabeliões que se vergam às normas da Lei Federal nº 8429/92 – Lei de Improbidade Administrativa – Exercício privado de delegação de serviço público, consoante a previsão encartada no artigo 236, caput, da Constituição Federal – Deveres vinculados às diretrizes de direito público – Tese de atos ímprobos decorrentes do pagamento de despesas privadas e pagamento de salários a maior a Tabelião Substituto, com numerário colhido do exercício da atividade notarial Inexistência de ato de improbidade – Não configuração de lesão ao Erário, tendo-se em vista a regularização, durante a correição judicial, das irregularidades apontadas na origem – Gastos que não comprometeram a parcela de emolumentos que é vertida ao Erário – Lei Estadual nº 11331/02 – Inexistência, igualmente, de vulneração dos princípios reitores da Administração Pública – Irregularidades pontuais que, ademais, já foram sanadas, conforme concluído em sede de Correição Ordinária Anual – Precedente desta Corte de Justiça – Litigância de má-fé Inexistência – Conduta das partes adequada e leal durante todo o trâmite processual – Ausência de demonstração do elemento subjetivo (dolo) – “A litigância de má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo” (STJ, AgRg no REsp 1374761/MS, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.02.14) – Precedentes desta Corte de Justiça – Sentença mantida – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003072-87.2013.8.26.0271, da Comarca de I., em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelada C. M. R.. ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V. U.”, […]
Decisões - TJs/CGJs
25 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|RS: Agravo de Instrumento – Inventário – Sucessão do Companheiro – Concorrência com os colaterais. Em se tratando de matéria sucessória, o companheiro supérstite participa na sucessão do outro com os parentes colaterais sucessíveis, quando o inventariado não deixou descendente ou ascendente. Inteligência do art. 1.790, III, do Código Civil.

Nº 70065144321 (Nº CNJ: 0199810-24.2015.8.21.7000) 2015/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO. CONCORRÊNCIA COM OS COLATERAIS. Em se tratando de matéria sucessória, o companheiro supérstite participa na sucessão do outro com os parentes colaterais sucessíveis, quando o inventariado não deixou descendente ou ascendente. Inteligência do art. 1.790, III, do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido, de plano. Agravo […]
Decisões - CSM|SP
25 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Registro de alienação fiduciária em garantia – Mandatário da credora fiduciária que não conta com poderes especiais e expressos para a prática do ato – Negócio, ademais, que não está dentre as atividades previstas no contrato social da empresa – Dúvida prejudicada, em face da não impugnação de todas as exigências – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1012962-43.2014.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que são partes é apelante X LITE MOTOR COMPANY CONSULTORIA, IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BARUERI. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]
Decisões - STF/STJ
24 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial – Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c adjudicação de fração ideal de imóvel – Cessão de quota parte a condômino – Acórdão do tribunal estadual que, ao reformar a sentença, adota entendimento de que a preempção deve ser observada tanto para alienação a estranhos quanto a comunheiros – Interpretação do disposto no artigo 504 do Código Civil.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.176 – PR (2009/0079625-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: LUIZ CARLOS MATIAS ADVOGADOS: JOSÉ MARCOS CARRASCO E OUTRO(S) GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO RECORRIDO: ANTÔNIO APARECIDO MANTOVANI E OUTROS ADVOGADO: MARCIUS VALÉRIUS GOMES DELALIBERA RECORRIDO: ANTONIO KLOSTER ADVOGADO: ALIKAN ZANOTTI EMENTA RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c ADJUDICAÇÃO […]
Decisões - CSM|SP
22 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de compra e venda – Fração ideal de imóvel rural – Alienação em favor de múltiplos compradores que não possuem vínculo de parentesco – Indícios veementes de parcelamento irregular – Ofensa aos dispositivos que regulam o parcelamento do solo – Sujeição ao item 171, Cap. XX das Normas de Serviço – Sentença mantida – Recurso não provido.

Registro: 2016.0000402015 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0016176-62.2012.8.26.0510, da Comarca de Rio Claro, em que são partes é apelante JOSÉ ROBERTO ORTIGOSA, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE RIO CLARO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]
Decisões - CSM|SP
22 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida inversa – Qualificação negativa de título judicial – Formal de partilha com aptidão para ingressar no fólio real – Inexistência de dúvida sobre a qualificação dos herdeiros e da viúva meeira – Princípio da especialidade subjetiva preservado – Dispensabilidade das certidões negativas – Ausência de prenotação a alertar sobre o risco de violação de direitos de terceiros – Dúvida inversa prejudicada – Recurso não conhecido.

Registro: 2016.0000442457 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0013913-10.2013.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que são partes é apelante MANOEL BARBOSA DA SILVA, é apelado 2º OFÍCIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
Decisões - CSM|SP
21 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Recusa de ingresso de escritura de venda e compra – Área de reserva legal reduzida com o desmembramento do imóvel – Impossibilidade – Aplicabilidade do princípio da especialidade objetiva – Recurso improvido.

Registro: 2016.0000406445 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0012239-95.2014.8.26.0438, da Comarca de Penápolis, em que são partes é apelante JOSE LOURENCO DE CASTRO, é apelado OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PENÁPOLIS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a […]
Decisões - TJs/CGJs
21 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|PR: Apelação Cível – Ação de divórcio – Sentença parcialmente procedente – Partilha de bens – Súmula nº 377, do STF – Artigos 1.658 a 1.666, do Código Civil – Usucapião – Não configurada – Início do prazo para a prescrição aquisitiva – Entrada em vigor da lei nº 12.424/2011 (17.06.2011) – Observância ao princípio da segurança jurídica – Carência de interesse processual da autora – Recurso de apelação conhecido e não provido – Recurso adesivo – Compensação de valores (alugueres) – Pensão alimentícia – Impossibilidade – Vedação estipulada no art. 1.707, do Código Civil – Precedente STJ – Situação excepcionalíssima não configurada – Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.214.358-5 2ª VARA DE FAMÍLIA E ACIDENTESDO TRABALHO DA COMARCA DE LONDRINA APELANTE: V. N. B. G. REC. ADESIVO: R. I. G. APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. D’ARTAGNAN SERPA SÁ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PARTILHA DE BENS. SÚMULA Nº 377, DO STF. ARTIGOS 1.658 A 1.666, DO CÓDIGO […]
Decisões - STF/STJ
19 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

STJ: Agravo Regimental. Agravo em Recurso Especial. Imóvel em condomínio. Possibilidade de usucapião por condômino se houver posse exclusiva. 1. O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse exclusiva com animus domini e sejam atendidos os requisitos legais do usucapião. 2. Agravo regimental provido.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 22.114 – GO (2011⁄0114852-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: E. L. Q. E OUTRO ADVOGADOS: C. L. D. C. E OUTRO (S) J. F. DA S. R. E OUTRO (S) AGRAVADO: E. B. DE S. – ESPÓLIO E OUTROS REPR. POR: V. D. DE S. – […]
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