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Blog 26 Notas

Decisões - CSM|SP

13 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Interesse jurídico da apelante demonstrado – Legitimidade recursal reconhecida – Opção de compra de imóvel não comporta registro em sentido estrito, mas admite, em tese, averbação para atribuição de mais ampla eficácia ao direito de preferência do optante – Título levado a registro que se amolda, porém, e apesar de sua denominação, à promessa de venda e compra de imóvel – Configuração de um compromisso de venda e compra de eficácia (com obrigação) fraca – Cláusula resolutiva – Cláusula de arrependimento pactuada – Inadmissibilidade do registro em sentido estrito – Ofensa ao princípio da especialidade objetiva descartada – Dispensa da exibição de CNDs (item 119.1. do Cap. XX das NSCGJ) – Dúvida procedente – Sentença reformada – Recurso provido.

Registro: 2016.0000369798 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do (a) Apelação nº 0010226-63.2014.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que são partes é apelante RIGIN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., é apelado RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento […]

Decisões - CSM|SP

12 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Loteamento irregular – Pretensão de registro de escritura de compra e venda de lote – Necessidade de prévia regularização do parcelamento do solo – Desqualificação acertada – Impossibilidade de aplicação do regramento relativo à regularização fundiária – Abertura de matrículas de lotes no mesmo loteamento – Falhas pretéritas que não justificam o cometimento de novos erros – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1003333-28.2015.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que são partes é apelante ELZA FRANCISCA PIMENTEL, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE GUARULHOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: […]

Decisões - CSM|SP

11 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Registro de imóveis – Escritura pública de venda e compra de fração ideal – Elementos indicativos de parcelamento ilegal do solo – Vendas sucessivas de frações ideais do mesmo bem imóvel – Ausência de vínculo entre os coproprietários – Desqualificação registral confirmada – Registro obstado – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0000681-22.2014.8.26.0408, da Comarca de Ourinhos, em que é apelante VALDOMIRO INIGO MANSANO JÚNIOR, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE OURINHOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]

Decisões - TJ|SP

11 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Agravo de Instrumento – Arrolamento – Renúncia de meação e instituição de usufruto vitalício em favor do viúvo – Possibilidade – Partilha amigável – Usufruto que pode ser destacado da nua propriedade, inclusive porque também possui expressão econômica – Formalização que independe da lavratura de escritura pública – Ato translativo que pode ser tomado por termo nos autos – Inteligência do art. 1.806 do Código Civil – Prova de que a falecida não dispôs de seus bens por testamento que deve ser feita mediante a juntada de certidão do Colégio Notarial – Vedação contratual à transmissão do direito real de uso concedido pela Municipalidade de Diadema – Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2205525-57.2014.8.26.0000, da Comarca de Diadema, em que são agravantes MANOEL VITAL DE LIMA (INVENTARIANTE) e RITA LEITE DE LIMA (ESPÓLIO), é agravado O JUÍZO. ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento […]

Decisões - STF/STJ

11 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial – Ação de usucapião – Usucapião especial urbana – Requisitos do art. 183 da CF/88 reproduzidos no art. 1.240 do CCB/2002 – Preenchimento – Parcelamento do solo urbano – Legislação infraconstitucional – Legislação municipal – Área inferior – Irrelevância – Indeferimento do pedido declaratório – Impossibilidade – Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal – Repercussão geral – RE n. 422.349/RS – Máxima eficácia da norma constitucional – Recurso provido.

Íntegra da decisão RECURSO ESPECIAL Nº 1.360.017 – RJ (2011/0149923-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: LIDIA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ANDRÉA VAZ DE SOUZA PERDIGÃO – DEFENSORA PÚBLICA DENISE BAKKER – DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS RECORRIDO: GENÉSIO BISPO FERREIRA ADVOGADO: VERO FERNANDES BAPTISTA – DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. […]

Decisões - TJs/CGJs

8 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

TRF|2: Administrativo e Civil – Pensão estatutária por morte – Companheiro – Condição não ostentada – União estável – Inexistência – Namoro qualificado – Requisitos objetivos – Publicidade, continuidade e durabilidade preenchimento – Elemento subjetivo (affectio maritalis) – Ausência – Formação da família – Projeção para o futuro – Concessão do benefício – Impossibilidade – Sentença de procedência reformada.

E M E N T A ADMINISTRATIVO E CIVIL. PENSÃO ESTATUTÁRIA POR MORTE. COMPANHEIRO. CONDIÇÃO NÃO OSTENTADA. UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA. NAMORO QUALIFICADO. REQUISITOS OBJETIVOS. PUBLICIDADE, CONTINUIDADE E DURABILIDADE PREENCHIMENTO. ELEMENTO SUBJETIVO (AFFECTIO MARITALIS). AUSÊNCIA. FORMAÇÃO DA FAMÍLIA. PROJEÇÃO PARA O FUTURO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. Tanto a união estável quanto […]

Decisões - CSM|SP

8 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Carta de adjudicação – Ausência de impugnação de todas as exigências – Dúvida prejudicada – Carta mal instruída – ITBI que deve ser recolhido – Apresentação de CND desnecessária (item 119.1, Cap. XX, NSCGJ) – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0005218-39.2014.8.26.0286, da Comarca de Itu, em que são partes é apelante ELUF ADVOGADOS ASSOCIADOS, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ITU. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Por […]

Decisões - CSM|SP

5 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura pública de venda e compra – Área remanescente de gleba maior – Quinhão primígeno descrito de maneira imprecisa – Ocorrência de sucessivos e pretéritos destaques – Necessidade de apuração prévia do remanescente – Ofensa aos princípios registrais da disponibilidade e da especialidade objetiva configurada – Irresignação parcial – Ausência de questionamento a respeito das exigências (também pertinentes) relacionadas com os princípios da especialidade subjetiva e continuidade – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1086003-10.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante CRISTIANO VAZ PERON, é apelado 17º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS/SP. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Julgaram prejudicada a dúvida e […]

Decisões - TJ|SP

3 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Recurso Administrativo. Procedimento instaurado para apuração de infração disciplinar do Registrador. Arquivamento determinado pela Juíza Corregedora Permanente. Revisão do julgado, de ofício, pelo Corregedor Geral de Justiça, com aplicação de multa ao Registrador. Possibilidade. Infração não prescrita. Artigo 28, inciso XXVII do RITJSP e item 23.1, do Capítulo XXI das NSCGJ. Qualificação negativa do título. Certidão de penhora que recaiu sobre imóvel. Documento que continha todas as informações necessárias à averbação. Erro grosseiro e inescusável do Registrador, que apenas reconheceu o equívoco na terceira oportunidade, após quase um ano da primeira apresentação. Supostos problemas com assessoria jurídica ou com seus prepostos que não afastam a responsabilidade do Registrador. Infração disciplinar configurada. Manutenção da penalidade aplicada. Penas de repreensão anteriormente cominadas ao recorrente. Artigos 31, incisos I e V, e 32, inciso II, ambos da Lei nº 8.935/94. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo nº 9000002-14.2015.8.26.0995, da Comarca de São Paulo, em que é requerente B. J. M. D., é requerido CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Por maioria, negaram provimento […]

Decisões - TJs/CGJs

2 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|PR: Ação indenizatória – Inventário e partilha extrajudicial – Levantamento de valores pelo inventariante – Recusa do banco em fornecer valores pertencentes ao de cujus ali depositados – Valores que foram fornecidos somente diante do comparecimento pessoal de todos os herdeiros – Inventariante que possui poderes necessários para o saque conferidos pela lei 11.441/07 e artigo 3º da resolução 35 do CNJ – Demora de aproximadamente 50 dias para o fornecimento de cheques administrativos para saque – Falha na prestação do serviço – Dano moral configurado – Quantum arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) – Valor adequado no entendimento deste relator e precedentes desta turma recursal – Aplicação do enunciado 12.13 A da TRU/PR – Sentença reformada.

Recurso Inominado nº 0006945-18.2015.8.16.0014. Origem: 2º Juizado Especial Cível de Londrina. Recorrente: Itaú Unibanco S.A. Recorrido: Rubens Maurício Martins Tristão. Relator: Juiz Marco Vinícius Schiebel. EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL LEVANTAMENTO DE VALORES PELO INVENTARIANTE – RECUSA DO BANCO EM FORNECER VALORES PERTENCENTES AO DE CUJUS ALI DEPOSITADOS – VALORES QUE FORAM FORNECIDOS SOMENTE DIANTE DO […]