. “O novo Código de Processo Civil (CPC) não inovou em relação à ata notarial. Temos ampla liberdade probatória, e o bonito é que a ata notarial está tipificada. O conceito é o seguinte: a existência ou o modo de existir de algum fato pode ser atestado ou documentado a requerimento do interessado, mediante ata […]
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.295.860-8, DE ARAPONGAS – VARA ÚNICA APELANTE: AWW SANCHES PARTICIPAÇÕES LTDA. APELADO: 2º OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS DE ARAPONGAS. RELATOR: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON. REVISOR: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. INTEGRALIZAÇÃO DE […]
Processo 1035964-72.2016.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis – P. E. N. M. Registro de Instrumento particular de compromisso de cessão de direitos – violação ao princípio da continuidade e legalidade – Necessidade de prévio registro da incorporação imobiliária – Alegações relativas ao descumprimento contratual da incorporadora devem ser arguidas perante o juízo competente – Não exigência […]
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000588567 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0336242-70.2009.8.26.0000, da Comarca de Mairinque, em que são apelantes A. G. C. e E. M. DE J. M., são apelados E. M. DE J. M., A. G. C. e R. DE J. C. […]
Recomendação CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 24, de 01.08.2016 – D.J.E.: 03.08.2016. Recomenda aos responsáveis, titulares e interinos, das serventias extrajudiciais que não se utilizem pessoalmente da modalidade do Teletrabalho. A CORREGEDORA NACIONAL DA JUSTIÇA, MINISTRA NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, CONSIDERANDO o disposto no art. 236 da Constituição […]
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Privado 5ª Av. do CAB, nº 560 – Centro – CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÕRDAO Classe : Ação Rescisória n.º 0320294-68.2012.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de comarca Itambé Órgão : Seção Cível de Direito Privado Relator (a) : Des. José Olegário Monção […]
Por Felipe Leonardo Rodrigues, tabelião substituto em S. Paulo . Quando da promulgação do Decreto legislativo n. 148/2015 – que aprovou a Convenção da Haia no plano jurídico externo – fizemos pequenos comentários no artigo intitulado Depois de 50 anos, Brasil adere à Convenção de Haia. Em fevereiro de 2016, quando da promulgação do Decreto federal n. […]
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0327.13.001745-9/001 – COMARCA DE ITAMBACURI – APELANTE (S): M. B. DE A. – APELADO (A)(S): ESPOLIO DE E. L. DE C. A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, […]
Processo 1057954-22.2016.8.26.0100 Pedido de Providências Direito Civil – F.P. e outro Vistos, Trata-se de pedido de providências instaurado pelo Sr. F. P. e Sra. F. D. V. P., objetivando a homologação de sentença estrangeira de divórcio junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do (…)º Subdistrito (…). Os autos foram instruídos com os […]
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 9000001- 98.2015.8.26.0099, da Comarca de Bragança Paulista, em que são partes é apelante LOURDES DE MORAES PIRES (REPDA. P/S/ PROCURADORA HELOIZA ROBERTA MOREIRA FINCO), é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do […]