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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
23 de fevereiro de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Escritura pública de inventário e partilha – Testamento – Caducidade – Permissão das Normas de Serviço – Imposição de cláusulas restritivas sem justa causa, neste caso, deve ser revista judicialmente – Dúvida procedente.

Processo 1105541-74.2015.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis M. M. F. e outro Vistos. Trata-se de dúvida inversa suscitada por M. M. F. e M. T. M. em face da negativa do Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital em admitir o ingresso da escritura de inventário e partilha dos bens de M. T. M., consistente […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
23 de fevereiro de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Bem de família – Reclamação realizada após publicação do edital – Razões da reclamação que devem se ater à existência de credores do instituidor ou aos requisitos formais da escritura – Ação ainda em trâmite, sem trânsito em julgado, não é suficiente para obstar o registro da instituição – Possibilidade de pedido de anulação por existência de dívida anterior ressalvada na Lei de Registros Públicos, mas deve ocorrer em rito ordinário, com contraditório e ampla defesa – Pedido procedente.

Processo 1095836-52.2015.8.26.0100 Pedido de Providências Instituição de Bem de Família M. de M. M. R. Z. M. S. e outro Bem de família – reclamação realizada após publicação do edital – razões da reclamação que devem se ater à existência de credores do instituidor ou aos requisitos formais da escritura – ação ainda em trâmite, […]
Decisões - CSM|SP
19 de fevereiro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Cessão de direitos de aquisição de bem imóvel – Recusa fundada na falta de recolhimento de ITBI – Jurisprudência consolidada no STF e no STJ no sentido de que não incide ITBI sobre o compromisso de compra e venda, porque não transfere o domínio do imóvel – Raciocínio que também se aplica à cessão dos direitos do promitente comprador – Recurso provido.

ACÓRDÃO                                                                                                                                                                          Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002630-12.2014.8.26.0587, da Comarca de São Sebastião, em que é apelante PAÚBA IMÓVEIS DE LAZER LTDA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
18 de fevereiro de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Doação de imóvel feita com cláusula de incomunicabilidade – Gravame que não suprime o direito de herança da viúva do donatário, porque direito de meação e de herança não se confundem – Dúvida improcedente.

Processo Nº 583.00.2008.119555-9 Doação de imóvel feita com cláusula de incomunicabilidade. Gravame que não suprime o direito de herança da viúva do donatário, porque direito de meação e de herança não se confundem. Dúvida improcedente. Vistos. Cuida-se de dúvida imobiliária inversamente suscitada por G. da C. T., E. da C. T., e L. M. P. […]
Artigos
12 de fevereiro de 2016 | Por: Blog do 26

Breves nótulas sobre a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros

Breves nótulas sobre a CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS Por Felipe Leonardo Rodrigues, tabelião substituto em S. Paulo 1. Aprovação e Promulgação: Aprovação da Convenção – plano jurídico externo (Decreto Legislativo nº 148/2015) Promulgação da Convenção – plano jurídico interno (Decreto nº 8.660/2016) 2. Vigência: A Convenção entrará em […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
4 de fevereiro de 2016 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Inventário e Partilha – Embora a interessada tenha razão acerca da constitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil reconhecida pelo TJSP nos autos de Arguição de Inconstitucionalidade – A matéria é objeto de julgamento nos Tribunais Superiores, com razão o tabelião. Embargos, neste ponto, não acolhidos.

Processo 0038644-81.2015.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais F.J.G.L.C. – F.J.G.L.C. Vistos, Reexaminando a matéria verifico que a r. sentença padece de erro no tocante à manifestação da nobre representante do Ministério Público. Nesse sentido, retifico o erro em questão, e, onde se lê: “Diante de todo o exposto, e com manifestação favorável […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
4 de fevereiro de 2016 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Inventário e Partilha – Pedido de dispensa de legalização de certidão de óbito – Alegação de morosidade e custos no trâmite – Substituição pela declaração das partes –  Documento indispensável – Pedido indeferido.

Processo 0038644-81.2015.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais F.J.G.L.C. – F.J.G.L.C. Em razão dos custos e da morosidade alegada para a legalização dos referidos documentos, a Sra. Interessada pleiteia autorização para a lavratura do inventário mediante simples declaração de assunção de responsabilidade e de inexistência de parentes. No entanto, consoante o parecer do […]
Decisões - CSM|SP
4 de fevereiro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura de compra e venda – Imóvel arrematado em leilão público promovido pela credora fiduciária – Recusa de registro sob o fundamento de que não há prova da entrega do valor excedente apurado às devedoras fiduciantes, nos termos do §4° do art. 27 da lei 9.514/97 – Obrigação de natureza pessoal e estranha à qualificação do título apresentado – Exigência indevida – Recurso provido – Dúvida julgada improcedente – Registro do título determinado.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 1010103-21.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, é apelado 14° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA […]
Decisões - CGJ|SP
4 de fevereiro de 2016 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG nº 04/2016 (altera a redação do item 32.1, do Capítulo XXI, das NSCGJ)

Provimento CG Nº 04/2016 Altera a redação do item 32.1, do Capítulo XXI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa; CONSIDERANDO o exposto, sugerido e decidido […]
Decisões - CGJ|SP
3 de fevereiro de 2016 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Averbação de caução atípica no âmbito de locação predial urbana (Lei nº 8.245/91, artigo 38, §1º) – Admissibilidade, nada obstante pretérita averbação de ineficácia da alienação do titular do domínio que onerou o bem, por declaração de fraude a execução – Impossível o cancelamento da averbação, que não padece de mácula – Recurso conhecido e não provido.

Protocolado CG nº 960/2006 REGISTRO DE IMÓVEIS – Averbação de caução atípica no âmbito de locação predial urbana (Lei nº 8.245/91, artigo 38, §1º) – Admissibilidade, nada obstante pretérita averbação de ineficácia da alienação do titular do domínio que onerou o bem, por declaração de fraude a execução – Impossível o cancelamento da averbação, que […]
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